O Juiz Federal Titular da 2\u00ba Vara\/PI Dr. M\u00e1rcio Braga Magalh\u00e3es, concedeu o pedido de tutela antecipada, onde determina que a 17\u00aa SRPRF aceite os atestados m\u00e9dicos particular quando inexistir m\u00e9dico do \u00f3rg\u00e3o no local de lota\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o trata-se de pedido de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVI\u00c1RIOS FEDERAIS DO ESTADO DO PIAU\u00cd – SINPRF em face da UNI\u00c3O FEDERAL com o fim de compelir a 17\u00aa Superintend\u00eancia da Policia Rodovi\u00e1ria Federal a aceitar atestado m\u00e9dico passado por m\u00e9dico particular quando inexistir m\u00e9dico no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade do local onde se encontra ou tenha exerc\u00edcio em car\u00e1ter permanente o servidor.<\/p>\n
Alega o autor que a 17\u00aa Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal vem descumprindo os preceitos previstos nos arts. 203, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 e 230, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 da lei 8.112\/90, ao exigir que servidor que pretenda se
\nlicenciar por motivo de sa\u00fade tenha que sair de sua lota\u00e7\u00e3o original (Delegacias do interior) para ser submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica na sede da Regional, localizada em Teresina-PI, agravando ainda mais a sa\u00fade do servidor, al\u00e9m de causar preju\u00edzos financeiros ao servidor enfermo que n\u00e3o \u00e9 reembolsado dos valores despendidos nos deslocamentos at\u00e9 a capital.<\/p>\n
Sendo assim, a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da vinda dos policiais rodovi\u00e1rios federais lotados fora de sede regional vem lhes causando consider\u00e1veis danos, al\u00e9m de ferir a isonomia, j\u00e1 que os policiais lotados na sede n\u00e3o precisam se deslocar para outras cidades, despendendo recursos financeiros, os quais n\u00e3o ser\u00e3o ressarcidos.<\/p>\n
Ante o exposto, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar \u00e0 17\u00aa Superintend\u00eancia Regional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no Estado do Piau\u00ed que aceite os atestados m\u00e9dicos assinados por m\u00e9dico particular quando inexistir m\u00e9dico no \u00f3rg\u00e3o ou entidade do local onde se encontra ou tenha exerc\u00edcio permanente o servidor.<\/p>\n