No projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Ploa) de 2013, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 5% para os membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), observa a nota t\u00e9cnica divulgada pelas Consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, registra a nota t\u00e9cnica, o Executivo comunica que estudou os cen\u00e1rios dos pr\u00f3ximos anos, que indicam \u201ca possibilidade de reajuste para as carreiras do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o similar ao negociado com as carreiras do Poder Executivo, equivalendo a 15,8% em tr\u00eas anos, sendo 5% ao ano no per\u00edodo de 2013 a 2015.\u201d<\/p>\n
O documento avalia, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de serem inclu\u00eddas, no projeto e na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2013, as propostas de amplia\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal e encargos sociais encaminhadas pelos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).<\/p>\n
Valores<\/strong><\/p>\n Os valores reservados ao aumento do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico totalizam, respectivamente, R$ 1,1 bilh\u00e3o e R$ 143 milh\u00f5es, mas as respectivas propostas legislativas ainda n\u00e3o est\u00e3o identificadas.<\/p>\n As propostas originalmente encaminhadas pelo Judici\u00e1rio e pelo MPU foram anexadas ao Ploa 2013 por exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Minist\u00e9rio do Planejamento. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio total soma R$ 8,3 bilh\u00f5es em 2013.<\/p>\n Segundo a imprensa, a c\u00fapula do Judici\u00e1rio teria aceitado a proposta de reajuste de 15,8% dos subs\u00eddios (5% em janeiro de 2013, 5% em janeiro de 2014, 5% em janeiro de 2015) oferecida pelo Executivo, sem, contudo encerrar as negocia\u00e7\u00f5es sobre novos reajustes. Essa ressalva de aumentos suplementares \u00e9 refor\u00e7ada por meio da justificativa de apresenta\u00e7\u00e3o do PL 4.360\/2012, que disp\u00f5e sobre o subs\u00eddio de ministro do STF.<\/p>\n A nota t\u00e9cnica observa que, se no \u00e2mbito do Congresso Nacional se mantiver o reajuste de 5% sobre o subs\u00eddio do ministro do Supremo Tribunal Federal, teto remunerat\u00f3rio de todos os servidores p\u00fablicos, fixado conforme artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caberia pedido de corre\u00e7\u00e3o maior para qualquer carreira ou agente p\u00fablico, pois todos se submetem ao subs\u00eddio dos ministros do STF, nos termos constitucionais do artigo 93.<\/p>\n A LDO 2013, em seu artigo 90, par\u00e1grafo 6\u00ba, al\u00ednea II, veda expressamente altera\u00e7\u00f5es que resultem em remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto constitucional fixado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, ressalta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Quanto aos servidores, a nota avalia que o encaminhamento por parte da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e do STF de novos projetos de lei reestruturando as carreiras dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, em valores inferiores aos projetos anteriores, \u00e9 indicativo de que teria havido negocia\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o da proposta, ainda que parcial, por parte dos autores, como expresso na justifica\u00e7\u00e3o do PL 4363\/2012, encaminhado pelo presidente do STF.<\/p>\n A LDO 2013 inseriu uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em seu artigo 75, que assegura a inclus\u00e3o de recursos no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u201ccom vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei espec\u00edfica, dos subs\u00eddios e da remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e do MPU.\u201d<\/p>\n A nota t\u00e9cnica dos consultores, no entanto, lembra que essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi quantificada quando da aprecia\u00e7\u00e3o do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2013, uma vez que na ocasi\u00e3o n\u00e3o houve acordo no sentido de incluir, no texto do substitutivo, proposta de emenda que fixava par\u00e2metro concreto para balizar os aumentos de pessoal.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Ploa) de 2013, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8315,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17217"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17217\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}