O policial rodovi\u00e1rio federal, Edson Silva, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Superintendente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no Estado de Rond\u00f4nia postulando que seu processo de aposentadoria fosse julgado de acordo com a Lei 8.213\/1991, conforme determina o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo 939\/DF ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/1985.<\/p>\n
O juiz federal Wagmar Roberto Silva acolheu os argumentos de Edson Silva, pois o impetrante j\u00e1 tinha 10 anos de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais no cargo de farmac\u00eautico do Estado de Rond\u00f4nia, reconhecido judicial e administrativamente, e mais de 15 anos de atividade policial, sem contar outras atividades profissionais exercidas em tempo comum. Ou seja, o policial tem mais de 25 anos de tempo de servi\u00e7o em cargo p\u00fablico reconhecidamente sujeito \u00e0 condi\u00e7\u00f5es especiais, preenchendo todos os requisitos do art. 57, “caput” e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n
O magistrado considerou que o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o citado foi impetrado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais e, caso fosse afastado com a mera alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de lei que contempla a aposentadoria especial dos policiais (LC 51\/1991), seria imposs\u00edvel atribuir efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o da Suprema Corte. A senten\u00e7a sustenta ainda que os dois regimes de aposentadoria especial, LC 51\/1985 e a Lei 8.213\/1991, n\u00e3o se excluem, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel sua comunica\u00e7\u00e3o (terceiro g\u00eanero).<\/p>\n
O regime da LC 51\/1991 prev\u00ea o m\u00ednimo de 20 anos de atividade policial (tempo especial) e 10 anos de atividade comum, enquanto a Lei 8.213\/1991 fala-se apenas em 25 anos de atividade especial, sem especificar a profiss\u00e3o. O juiz concluiu, ent\u00e3o, que, caso o policial n\u00e3o preencha os requisitos de aposentadoria da LC 51\/1991, poder\u00e1 aposentar-se pelo regime da Lei 8.213\/1991, uma vez observados os requisitos legais. O magistrado pontuou a ofensa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia porque eliminar a possibilidade de aposentadoria pelo regime da Lei 8.213\/1991 para os policiais seria tratar desigualmente servidores em condi\u00e7\u00f5es de atividade iguais: todos sujeitos \u00e0 periculosidade, insalubridade e penosidade. Por \u00f3bvio, a Lei 8.213\/1991 \u00e9 mais ben\u00e9fica aos policiais que n\u00e3o atingiram 20 anos de atividade exclusivamente policial, mas exerceu outras atividades especiais. No caso do impetrante, negar o direito, ser\u00e1 impingir-lhe 30 anos de exerc\u00edcio de atividade especial. A senten\u00e7a concedeu a ordem de seguran\u00e7a para que a autoridade administrativa examinasse o processo de aposenta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n