A legisla\u00e7\u00e3o exige que os servidores designados para compor comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao negar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra o ministro da Fazenda \u2013 que, com base na Portaria 255\/11, demitiu servidor p\u00fablico do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a interposto no STJ pelo servidor alegou a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na pena de demiss\u00e3o, pois a comiss\u00e3o institu\u00edda para apurar suas supostas faltas disciplinares foi integrada por servidor n\u00e3o est\u00e1vel, o que, segundo ele, afronta o disposto no artigo 149 da Lei 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito.<\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o, por maioria, seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques. Ele explicou que a estabilidade e o est\u00e1gio probat\u00f3rio do servidor s\u00e3o institutos jur\u00eddicos distintos, pois aquela se refere ao servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e9 adquirida pelo decurso do tempo, enquanto o est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 imposto ao servidor para aferi\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o vocacional e sua capacidade para determinado cargo.<\/p>\n
\u201cTanto \u00e9 que o servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio para determinado cargo, se j\u00e1 tiver garantido a sua estabilidade para o servi\u00e7o p\u00fablico, ser\u00e1 reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante disp\u00f5e o paragrafo 2\u00ba do artigo 20 da Lei 8.112\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n
Imparcialidade<\/strong><\/p>\n A exig\u00eancia de estabilidade institu\u00edda pelo artigo 149 da Lei 8.112, segundo Campbell, \u201cvisa garantir a imparcialidade dos membros que comp\u00f5em a comiss\u00e3o processante\u201d.<\/p>\n Para o ministro, o servidor n\u00e3o estava impedido de compor a comiss\u00e3o, pois fora aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de t\u00e9cnico do Tesouro Nacional, tendo entrado em exerc\u00edcio em maio de 1991 e adquirido estabilidade em maio de 1993, j\u00e1 que na \u00e9poca a legisla\u00e7\u00e3o estabelecia o prazo de dois anos para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade funcional. Em dezembro de 2001, aprovado em outro concurso, o servidor foi nomeado para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, entrando em exerc\u00edcio em janeiro de 2002.<\/p>\n \u201cIndicado em mar\u00e7o de 2012 para, na condi\u00e7\u00e3o de membro vogal, integrar a comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito incumbida de apurar as irregularidades atribu\u00eddas ao impetrante, o servidor j\u00e1 havia adquirido a estabilidade para o servi\u00e7o p\u00fablico federal, tendo cumprido o requisito imposto pelo artigo 149 da Lei 8.112, por\u00e9m ainda se encontrava em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o cargo de auditor fiscal\u201d, finalizou.<\/p>\n Voto vencido<\/strong><\/p>\n O relator original do processo, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ficou vencido. Em seu voto, o ministro concedia a seguran\u00e7a para anular a pena de demiss\u00e3o aplicada ao servidor e determinar sua reintegra\u00e7\u00e3o no cargo de auditor fiscal.<\/p>\n Segundo ele, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o designe servidor n\u00e3o est\u00e1vel no cargo para integrar comiss\u00e3o de PAD, gerando o risco de n\u00e3o ser reconhecida a sufici\u00eancia da estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, capaz de atrapalhar o trabalho t\u00e9cnico da comiss\u00e3o processante.<\/p>\n \u201cEst\u00e1 evidenciado que a administra\u00e7\u00e3o dispunha de servidor com a garantia da estabilidade para integrar a comiss\u00e3o, tanto que substituiu prontamente o que n\u00e3o dispunha dessa garantia\u201d, completou.<\/p>\n