Os d\u00e9bitos em conta dos brasileiros est\u00e3o entre os temas que devem ser inclu\u00eddos na moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Tr\u00eas projetos de lei foram elaborados por sugest\u00e3o da comiss\u00e3o de juristas formada no Senado para oferecer subs\u00eddios \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de consumo. Uma das propostas trata da prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e ao superendividamento.<\/p>\n
Com base na regula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito consignado, a comiss\u00e3o de juristas\u00a0 sugere um percentual m\u00e1ximo de 30% de endividamento sob a renda l\u00edquida do consumidor. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e presidente da comiss\u00e3o,\u00a0 Herman Benjamin, pela proposta, os d\u00e9bitos em conta autom\u00e1ticos devem respeitar o princ\u00edpio do chamado m\u00ednimo existencial.<\/p>\n
Para o ministro do STJ, nenhum consumidor pode se endividar ou ser endividado al\u00e9m do m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da pr\u00f3pria exist\u00eancia. \u201cA partir da\u00ed, as necessidades b\u00e1sicas de uma fam\u00edlia come\u00e7am\u00a0 a ser comprometidas. Isso acarreta problemas, \u00e0s vezes suic\u00eddio, e custos para toda a sociedade\u201d, disse Benjamin.<\/p>\n
Outro ponto previsto na atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz respeito aos milhares\u00a0 de processos individuais e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que sobrecarregam o Poder Judici\u00e1rio. Para dar\u00a0 prioridade e agilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas na Justi\u00e7a, os juristas sugerem a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos de concilia\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (Procons), minimizando a judicializa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi criado h\u00e1 22 anos e pode sofrer agora sua primeira reforma. As mudan\u00e7as foram discutidas hoje (16) em uma audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor com o ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e com o presidente da comiss\u00e3o de juristas que ajudou a elaborar os projetos que alteram a lei, ministro do STJ Herman Benjamin.<\/p>\n