Se junta aos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o PL 4.532\/2012, de iniciativa do deputado Policarpo (PT-DF), que estende aos servidores p\u00fablicos o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, tr\u00eas pilares devem sustentar a estrutura organizativa do funcionalismo: 1) o direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o, 2) \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e 3) \u00e0 greve.<\/p>\n
Hoje, a organiza\u00e7\u00e3o dos servidores est\u00e1 incompleta, pois o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o existe. Assim, o projeto do deputado petista procura sanar esta lacuna.<\/p>\n
O projeto busca a democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes b\u00e1sicas da negocia\u00e7\u00e3o coletiva dos servidores p\u00fablicos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica ou fundacional dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Sindicaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto tamb\u00e9m assegura o afastamento do servidor p\u00fablico para o exerc\u00edcio do mandato classista e a dispensa do ponto ao representante que componha a bancada sindical para participar de mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o de movimentos grevistas e o direito da arrecada\u00e7\u00e3o de fundo de greve tamb\u00e9m s\u00e3o assegurados.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> A negocia\u00e7\u00e3o coletiva ser\u00e1 exercida por meio de mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente, institu\u00eddas no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A mat\u00e9ria prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o das mesas de Negocia\u00e7\u00e3o por regimento interno, constru\u00eddo de comum acordo entre as partes \u2013 funcionalismo e governo.<\/p>\n Direito de greve<\/strong> O projeto estabelece que durante a greve, a entidade sindical e a respectiva dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o ficam obrigadas a garantir o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da sociedade.<\/p>\n No caso do exerc\u00edcio do direito de greve dos contingentes de for\u00e7as policiais armadas fica condicionado \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, durante o per\u00edodo de greve, do porte de arma por parte dos policiais que aderirem ao movimento grevista.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea que as faltas ao trabalho em decorr\u00eancia de greve ser\u00e3o objeto de negocia\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensa\u00e7\u00e3o que contemple os dias parados e\/ou o trabalho n\u00e3o realizado. N\u00e3o havendo acordo, as faltas implicar\u00e3o na perda da remunera\u00e7\u00e3o, segundo o projeto.<\/p>\n Os dias parados n\u00e3o ser\u00e3o computados para fins de est\u00e1gio probat\u00f3rio e nem como crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, avalia\u00e7\u00e3o ou \u00edndices de produtividade ou incapacidade para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Projetos em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Outro, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 87\/07), que garante efetivamente o direito de greve sem deixar de atender as atividades essenciais. E o \u00faltimo (PLS 710\/11), do senador Aloysio Nunes Ferreiras (PSDB-SP), vem na linha das propostas oficiais, cujo objetivo \u00e9 dificultar o direito de greve dos servidores.<\/p>\n Fonte: Diap<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Se junta aos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o PL 4.532\/2012, de iniciativa do deputado Policarpo (PT-DF), [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":13097,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17578\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo capitulo que trata da sindicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido a todos os servidores p\u00fablicos a livre associa\u00e7\u00e3o sindical, n\u00e3o prejudicando, beneficio, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exerc\u00edcio da associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
\nNo projeto, a parte sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva estabelece um processo de di\u00e1logo com vistas ao tratamento de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pautado na boa f\u00e9, do reconhecimento das partes e do respeito m\u00fatuo e de forma permanente para assegurar os princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m \u00e9 direito dos servidores o exerc\u00edcio da greve assegurando aos grevistas o emprego dos meios pac\u00edficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem \u00e0 greve.<\/p>\n
\nTramitam atualmente no Congresso, pelo menos 24 projetos sobre o tema, com destaque para tr\u00eas. O PL 4.491\/01, da ex-deputada Rita Camata (PMDB-ES), que recebeu substitutivo interessante na C\u00e2mara, embora ainda mere\u00e7a aperfei\u00e7oamentos.<\/p>\n