A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico federal estar\u00e1 sob o novo regime de previd\u00eancia complementar da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp), segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu hoje (23) com o presidente da C\u00e2mara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.<\/p>\n
A ministra explicou que, depois da aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto da Funpresp pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), o governo trabalha agora na elabora\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios para os servidores a fim de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previd\u00eancia no in\u00edcio de 2013.<\/p>\n
\u201cOntem [22], a Previc aprovou o estatuto da Funpresp, que foi criado pela presidenta depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei. Agora vamos fazer o plano de benef\u00edcios para tamb\u00e9m ser aprovado pela Previc para que todos que entrarem no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de fevereiro do ano que vem j\u00e1 estejam sob a nova modalidade\u201d, disse Miriam Belchior.<\/p>\n
De acordo com a ministra, o Executivo, Legislativo e Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o um fundo conjunto de previd\u00eancia para o seus novos servidores. J\u00e1 o Judici\u00e1rio ter\u00e1 o seu pr\u00f3prio fundo.<\/p>\n
O regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos federais foi institu\u00eddo pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores p\u00fablicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Funpresp-Exe e institui\u00e7\u00f5es equivalentes para os servidores do Judici\u00e1rio e Legislativo. A entidade ir\u00e1 administrar planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para complementar as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas pelo regime de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o a novos servidores federais.<\/p>\n
O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade dever\u00e1 come\u00e7ar a funcionar em at\u00e9 240 dias ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, ao qual est\u00e1 vinculada. De acordo com o decreto, ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e do Legislativo, mediante conv\u00eanio e patroc\u00ednio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 12.618.<\/p>\n
A funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o aporte inicial de R$ 50 milh\u00f5es e autonomia administrativa e financeira. O Minist\u00e9rio do Planejamento ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do estatuto inicial da funda\u00e7\u00e3o e pelo conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os do Executivo cujos funcion\u00e1rios ser\u00e3o benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Poder\u00e3o participar como patrocinadores de planos de benef\u00edcios pr\u00f3prios administrados pela Funpresp-Exe, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), \u00f3rg\u00e3os cujos servidores ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de aderir.<\/p>\n