{"id":17722,"date":"2012-10-25T03:30:12","date_gmt":"2012-10-25T05:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=17722"},"modified":"2012-10-25T03:30:12","modified_gmt":"2012-10-25T05:30:12","slug":"compra-de-votos-no-mensalao-anula-efeito-da-reforma-previdenciaria-decide-juiz-de-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/compra-de-votos-no-mensalao-anula-efeito-da-reforma-previdenciaria-decide-juiz-de-mg\/","title":{"rendered":"Compra de votos no mensal\u00e3o anula efeito da Reforma Previdenci\u00e1ria, decide juiz de MG"},"content":{"rendered":"

‘A reforma foi fruto n\u00e3o da vontade parlamentar, mas da compra de votos’, disse o juiz, citando Joaquim Barbosa.<\/em><\/p>\n

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensal\u00e3o, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenci\u00e1ria de 2003 e restituir o benef\u00edcio integral da vi\u00fava de um pensionista. A senten\u00e7a \u00e9 uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41\/2003 possui um \u201cv\u00edcio de decoro parlamentar\u201d que \u201cmacula de forma irrevers\u00edvel\u201d a Reforma da Previd\u00eancia e \u201cdestr\u00f3i o sistema de garantias fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o \u201cvoto hist\u00f3rico\u201d do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. \u201cA EC 41\/2003 foi fruto n\u00e3o da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos\u201d, diz a senten\u00e7a, publicada no dia 3 de outubro.<\/p>\n

\u201cDiversos v\u00edcios podem afetar a lei: um deles \u00e9 o v\u00edcio de decoro. H\u00e1 uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida\u201d, disse o juiz Antunes ao \u00daltima Inst\u00e2ncia, observando que h\u00e1 flagrantes viola\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 55, par\u00e1grafo 1\u00ba) e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (artigo 4\u00ba, inciso III, e artigo 5\u00ba, incisos II e III).<\/p>\n

Como efeito pr\u00e1tico da sua decis\u00e3o, a vi\u00fava de um ex-servidor p\u00fablico do interior mineiro ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade dos R$ 4.827 que seu marido recebia como pensionista aposentado enquanto vivo, e n\u00e3o mais os R$ 2.575 que estavam sendo creditados na conta banc\u00e1ria da vi\u00fava desde o falecimento de seu c\u00f4njuge, em julho de 2004.<\/p>\n

Sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes altera\u00e7\u00f5es ao regime previdenci\u00e1rio do pa\u00eds. Uma delas imp\u00f4s regras mais r\u00edgidas para conceder na \u00edntegra pedidos de paridade do benef\u00edcio. Dessa maneira, como o ex-servidor faleceu seis meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da medida, e a Reforma da Previd\u00eancia j\u00e1 estava em plena vig\u00eancia, sua vi\u00fava n\u00e3o teria mais o direito ao valor total da pens\u00e3o: durante mais de oito anos ela recebeu pouco mais da metade do montante do benef\u00edcio.<\/p>\n

Em sua defesa, o Ipsemg (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores de Minas Gerais) sustenta que, como o \u201cfato gerador\u201d \u2014 falecimento do ex-servidor \u2014 ocorreu ap\u00f3s a reforma, o direito \u00e0 paridade n\u00e3o pode ser concedido. Da mesma maneira, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m opinou pela improced\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a. Como a decis\u00e3o \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia, ainda cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n

Ao oferecer a den\u00fancia do mensal\u00e3o, o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), cita a Reforma da Previd\u00eancia como um dos momentos mais agudos do esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o descoberto em 2005. De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o, dias antes das vota\u00e7\u00f5es da emenda na C\u00e2mara, seria poss\u00edvel verificar um aumento dos saques do Banco Rural; dinheiro este supostamente utilizado para \u201ccomprar as consci\u00eancias\u201d dos parlamentares envolvidos no esquema. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, o STF condenou sete r\u00e9us por corrup\u00e7\u00e3o passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal \u00e0 \u00e9poca do esquema.<\/p>\n

Direitos adquiridos – Apesar de utilizar o julgamento do mensal\u00e3o para justificar a sua senten\u00e7a, o juiz Geraldo de Arantes afirma que produziria a mesma decis\u00e3o caso n\u00e3o ficasse comprovada a corrup\u00e7\u00e3o pelo Supremo. Isto, pois a Reforma da Previd\u00eancia \u2014 a qual o juiz classifica como \u201cgrande retrocesso\u201d \u2014 mudou \u201cas regras do jogo\u201d de forma arbitr\u00e1ria e acabou por retirar direitos adquiridos pela vi\u00fava do ex-servidor.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o garante os direitos adquiridos\u201d, afirma o juiz. E continua: \u201cconsidero uma expropria\u00e7\u00e3o de propriedade privada. Um ato violent\u00edssimo, de total impiedade com o cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O magistrado argumenta que um indiv\u00edduo qualquer, antes de entrar na vida p\u00fablica, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: sal\u00e1rio, carga hor\u00e1ria, estabilidade, aposentadoria e pens\u00e3o, por exemplo. Dessa forma, n\u00e3o pode haver \u201crevis\u00e3o unilateral\u201d nas regras do contrato p\u00fablico que subtraia direitos adquiridos e reduza a remunera\u00e7\u00e3o do servidor. O cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser \u201cpego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter\u201d, diz o juiz, ao conceder o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas pol\u00edticas implementadas, n\u00e3o raras vezes removendo direitos dos cidad\u00e3os. \u201cAs altera\u00e7\u00f5es ao alvedrio dos caprichos do pr\u00edncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade M\u00e9dia\u201d, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica prevalece.<\/p>\n

Jogar luz – O juiz mineiro, no entanto, reconhece que representa uma voz isolada entre seus colegas magistrados. \u201cMinha posi\u00e7\u00e3o diverge do entendimento do pa\u00eds. Mas ao juiz cabe averiguar o caso concreto, aplicando os princ\u00edpios constitucionais, mesmo que n\u00e3o esteja de acordo com o entendimento atual das cortes\u201d, afirma Arantes, que, ao longo de seus 16 anos como juiz, j\u00e1 passou tamb\u00e9m por varas da inf\u00e2ncia e da fam\u00edlia.<\/p>\n

\u201cCom uma \u2018sentencinha\u2019 simples dessa, quero jogar luz sobre certas discuss\u00f5es\u201d, observa o magistrado. E completa: \u201co Direito \u00e9 din\u00e2mico; e cada juiz vitaliza o Direito\u201d.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Arantes exerceu o controle difuso da constitucionalidade ao julgar que a Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 inconstitucional e, em fun\u00e7\u00e3o disso, deve ser anulada. Entretanto, sua senten\u00e7a vale somente para o caso concreto, j\u00e1 que o controle concentrado da constitucionalidade cabe exclusivamente ao STF.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 a pr\u00f3pria Suprema Corte que dever\u00e1 determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula dever\u00e3o ser anuladas, uma vez fixada a exist\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o no Legislativo. Juristas e algumas entidades j\u00e1 t\u00eam se manifestado a respeito do tema.<\/p>\n

O Psol, partido pol\u00edtico criado por dissid\u00eancias do PT, estuda a possibilidade de entrar com uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para rever a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Por outro lado, juristas da FGV ouvidos pelo \u00daltima Inst\u00e2ncia afirmam ser dif\u00edcil comprovar perante a Corte a inconstitucionalidade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi decisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na C\u00e2mara.<\/p>\n

Fonte: \u00daltima Inst\u00e2ncia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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