A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judici\u00e1rio n\u00e3o pode igualar o valor referente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o pago aos servidores do Executivo com o dos funcion\u00e1rios do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
No caso, um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedia a equipara\u00e7\u00e3o dos valores, alegando que a diferen\u00e7a nos pagamentos fere o princ\u00edpio da isonomia. Ele teve o pedido atendido pela 3\u00aa Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que igualou o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE\/INSS) e a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF\/SC) entraram com pedido de recurso extraordin\u00e1rio ao STF contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Turma Recursal, visto que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio aumentar vencimentos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, conforme a S\u00famula 339 do Supremo.<\/p>\n
O Ministro Luiz Fux, relator do recurso, acolheu os argumentos apresentados pela AGU e garantiu a n\u00e3o equipara\u00e7\u00e3o dos valores, seguindo entendimento j\u00e1 fixado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n
O Departamento de Contencioso da PGF, a PFE\/INSS e a PF\/SC s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 711.610 Santa Catarina. A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria n\u00ba 5002029-16.2011.404.7206 SC<\/p>\n