{"id":17887,"date":"2012-10-27T15:59:05","date_gmt":"2012-10-27T17:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=17887"},"modified":"2012-10-27T15:59:05","modified_gmt":"2012-10-27T17:59:05","slug":"excecao-virou-regra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/excecao-virou-regra\/","title":{"rendered":"Exce\u00e7\u00e3o virou regra"},"content":{"rendered":"

Por *Gil Castello Branco<\/em><\/strong><\/p>\n

Desde a Gr\u00e9cia Antiga, os administradores s\u00e3o obrigados a prestar contas. \u00c0 \u00e9poca, a comunidade reunia-se na \u00c1gora, a assembleia do povo, para examinar a contabilidade dos arcontes, embaixadores, generais e de todos aqueles que geriam verba proveniente dos impostos arrecadados. No s\u00e9culo 21, a \u00c1gora \u00e9 a web.<\/p>\n

Nesse sentido, duas leis relativamente recentes merecem destaque. A primeira, a Lei Complementar 131\/2009, obriga a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a publicarem suas contas na internet. Em fun\u00e7\u00e3o dos prazos aprovados no Congresso Nacional, a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 gradativa. Em 2010, as cidades com mais de 100 mil habitantes foram obrigadas a disponibilizar dados em s\u00edtios na internet. Em 2011, as prefeituras de cidades com mais de 50 mil habitantes tiveram que faz\u00ea-lo. Em maio de 2013, todas as 5.568 cidades do pa\u00eds estar\u00e3o abrangidas pela lei da transpar\u00eancia. Trata-se, a nosso ver, de legisla\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante quanto a iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa. Enquanto esta evita que os corruptos sejam eleitos, aquela amplia o controle social. As duas regras contribuem, portanto, para afastar maus pol\u00edticos e gestores da vida p\u00fablica.<\/p>\n

A maior novidade legal, no entanto, \u00e9 a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Na teoria, basta um pedido de qualquer interessado para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informem, no m\u00e1ximo em 30 dias, tudo o que n\u00e3o estiver relacionado \u00e0 seguran\u00e7a do Estado, ao segredo de Justi\u00e7a ou \u00e0 privacidade do cidad\u00e3o. O que n\u00e3o puder ser divulgado dever\u00e1 ser denominado de reservado, secreto ou ultrassecreto. As solicita\u00e7\u00f5es podem ser feitas pela internet, sem que haja necessidade de deslocamento a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Tudo muito simples, tal como acontece h\u00e1 tempos em mais de 90 pa\u00edses. A pr\u00f3pria Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) divulgou cartilha explicativa sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No papel, tanto a Lei Complementar 131 quanto a LAI s\u00e3o instrumentos quase perfeitos. Na \u00faltima semana de setembro, inclusive, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o brasileira ficou na 14\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre 93 pa\u00edses avaliados pelas Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) Centre for Law and Democracy, do Canad\u00e1, e Access Info Europe, com sede na Espanha. O Brasil alcan\u00e7ou 110 pontos de um m\u00e1ximo de 150 no estudo divulgado em 28 de setembro, data em que \u00e9 comemorado o Dia Internacional do Direito de Saber.<\/p>\n

A pontua\u00e7\u00e3o deixa o pa\u00eds \u00e0 frente, por exemplo, do Chile e Nova Zel\u00e2ndia (ambos com 93 pontos), dos EUA (89 pontos) e da legisla\u00e7\u00e3o da Su\u00e9cia, a mais antiga do mundo, datada de 1866 (95 pontos). A lei da S\u00e9rvia ocupa o primeiro lugar com 135 pontos. \u00cdndia e Eslov\u00eania aparecem em segundo lugar com 130 pontos cada e a Lib\u00e9ria em terceiro com 126 pontos. O grau de implementa\u00e7\u00e3o das leis n\u00e3o \u00e9 avaliado.<\/p>\n

Vale lembrar que nos primeiros quatro meses de implementa\u00e7\u00e3o, e de acordo com dados da CGU, quase 36 mil pedidos de informa\u00e7\u00e3o foram feitos a \u00f3rg\u00e3os federais. Desse total, aproximadamente 33 mil j\u00e1 teriam sido respondidos, o que representa um in\u00edcio surpreendente – tanto do ponto de vista da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil quanto do esfor\u00e7o das autoridades.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 oportuno destacar que a estat\u00edstica da CGU refere-se ao Poder Executivo Federal, n\u00e3o englobando o Legislativo, o Judici\u00e1rio e as inst\u00e2ncias estaduais e municipais. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o jornal Zero Hora contabilizou resultado menos animador. Dos 104 pedidos feitos pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o desde 16 de maio, quando a LAI entrou em vigor, apenas 44% foram respondidos de forma completa. As dificuldades se repetem em todas as esferas de governo, mas um caso verificado na Assembleia Legislativa daquele estado mostra nitidamente como a lei ainda n\u00e3o \u00e9 plenamente respeitada.<\/p>\n

Nos \u00faltimos tr\u00eas meses, o Zero Hora vem tentando, sem sucesso, obter junto \u00e0 Assembleia Legislativa a lista dos funcion\u00e1rios com cargos em comiss\u00e3o (CCs) autorizados a trabalhar fora da sede do parlamento, bem como os locais onde cumprem suas fun\u00e7\u00f5es. A administra\u00e7\u00e3o da Assembleia, que gasta em torno de R$ 6,8 milh\u00f5es mensais com CCs, inicialmente alegou desconhecer quem s\u00e3o as pessoas que podem atuar fora. Segundo o parlamento, a informa\u00e7\u00e3o seria de conhecimento apenas dos gabinetes dos deputados e das bancadas. Dessa forma, o peri\u00f3dico encaminhou o pedido aos 55 gabinetes e \u00e0s 11 bancadas, mas s\u00f3 um dos deputados atendeu prontamente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Em resposta a mais uma tentativa do Zero Hora, o superintendente-geral da Casa, Fabiano Geremia, enviou ao jornal um e-mail do qual n\u00e3o constavam as informa\u00e7\u00f5es requeridas. Apesar de o Zero Hora ainda ter recorrido, a mesa diretora novamente deixou de prestar a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, temos experi\u00eancias semelhantes. Apesar do prazo de seis meses transcorrido entre a assinatura da lei e a sua vig\u00eancia efetiva \u2013 justamente para que os \u00f3rg\u00e3os se preparassem \u2013, a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o conseguiu disponibilizar as notas fiscais das despesas efetuadas em janeiro pelos deputados federais com a Cota para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar. A princ\u00edpio, alegou que a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrava no portal, o que n\u00e3o era verdade. Ali apareciam t\u00e3o somente o nome dos estabelecimentos e os valores pagos, mas n\u00e3o os documentos fiscais. Ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o do pedido, surgiu a promessa de que o primeiro lote de notas fiscais digitalizadas estaria dispon\u00edvel a partir de 23 de julho, o que n\u00e3o aconteceu. Em resposta a novo pedido feito em setembro, a C\u00e2mara informou que n\u00e3o existe data ou previs\u00e3o exata para tornar dispon\u00edveis as imagens das notas fiscais referentes \u00e0 referida cota, o que permitiria aos cidad\u00e3os conhecer em detalhes as despesas efetuadas pelos deputados.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o forneceu, no prazo de 30 dias, informa\u00e7\u00f5es sobre as viagens internacionais dos seus ministros, detalhando nomes, destinos, di\u00e1rias pagas e justificativas. Alegou a Corte no primeiro m\u00eas de vig\u00eancia da LAI que o instrumento legal estava sendo objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Regimento, composta pelos ministros Marco Aur\u00e9lio, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Conforme informa\u00e7\u00f5es da assessoria, j\u00e1 existe uma minuta pronta, mas, tendo em vista o julgamento do mensal\u00e3o, a comiss\u00e3o ainda n\u00e3o aprovou a regulamenta\u00e7\u00e3o. A verdade \u00e9 que, se o pr\u00f3prio STF n\u00e3o cumpre os prazos da lei, quem o far\u00e1? \u201cAs leis existem, mas quem as aplica?”, dizia Dante Alighieri.<\/p>\n

Paralelamente, algumas vit\u00f3rias significativas t\u00eam sido alcan\u00e7adas. Depois de enorme pol\u00eamica, desde de setembro, os nomes e os sal\u00e1rios dos servidores do Poder Legislativo est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na internet. Desde 31 de julho, C\u00e2mara e Senado vinham publicando as listas, mas sem nomes em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial. Este \u00e9 o primeiro m\u00eas em que a divulga\u00e7\u00e3o nominal passou a ser feita, ap\u00f3s a suspens\u00e3o da liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis). Ali\u00e1s, este tem sido o maior tabu da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que os sindicatos ainda n\u00e3o perceberam \u00e9 que, ao defenderem a suposta privacidade individual, est\u00e3o contribuindo para manter ocultos os ganhos astron\u00f4micos de alguns privilegiados e as distor\u00e7\u00f5es entre as remunera\u00e7\u00f5es existentes nos tr\u00eas poderes. A simples divulga\u00e7\u00e3o desses dados ser\u00e1 o in\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o desses absurdos. Afinal, um ascensorista do Senado n\u00e3o deveria ganhar mais do que um professor ou um m\u00e9dico. Os argumentos dos sindicatos s\u00e3o que a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes sujeitaria os servidores a atos de viol\u00eancia e que a invas\u00e3o de privacidade feriria at\u00e9 mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar da resist\u00eancia de algumas classes sindicais, muitos pa\u00edses publicam os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, como Chile, Peru, M\u00e9xico e Estados Unidos, al\u00e9m de diversos pa\u00edses europeus. A tese \u00e9 que a divulga\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o invade a privacidade do indiv\u00edduo, o que s\u00f3 ocorreria se fossem divulgados os gastos do servidor p\u00fablico. Argumentam ainda os adeptos da transpar\u00eancia que em uma empresa privada os patr\u00f5es conhecem os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios e, no caso dos servidores p\u00fablicos, os patr\u00f5es somos todos n\u00f3s.<\/p>\n

O fil\u00f3sofo Charles de Montesquieu costumava dizer: “Quando vou a um pa\u00eds, n\u00e3o examino se h\u00e1 boas leis, mas se as que l\u00e1 existem s\u00e3o executadas, pois boas leis h\u00e1 por toda parte”. De fato, a quest\u00e3o, agora, \u00e9 assegurar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o dessas leis. Devemos enfrentar desafios de natureza t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e administrativa que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos. Al\u00e9m disso, teremos que vencer a cultura do sigilo, que, de forma silenciosa e invis\u00edvel, ainda representa um grande entrave para a abertura dos governos.<\/p>\n

Apesar da boa inten\u00e7\u00e3o de alguns \u00f3rg\u00e3os governamentais, notadamente da CGU, vai demorar para que todos entendam que o Estado \u00e9 somente o guardi\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, teremos que continuar lutando para que o acesso seja a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Tal como dizia Montesquieu, o pa\u00eds deve ser valorizado pelas leis que pratica e n\u00e3o pelas que s\u00e3o editadas e ficam restritas \u00e0s prateleiras dos advogados.<\/p>\n

Com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, somente aquelas definidas como reservadas, secretas ou ultrassecretas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de libera\u00e7\u00e3o. Para As demais n\u00e3o pode haver restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atuando de forma silenciosa e invis\u00edvel, a cultura do sil\u00eancio ainda representa um grande entrave ao livre acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o invade a privacidade deles. Invas\u00e3o somente ocorreria se fossem divulgados os gastos pessoais.<\/p>\n

*Gil Castello Branco<\/strong> \u00e9 economista e fundador da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas (gil@contasabertas.org.br<\/a>).<\/em><\/p>\n

Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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