{"id":17980,"date":"2012-10-29T11:02:28","date_gmt":"2012-10-29T13:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=17980"},"modified":"2012-10-29T11:02:28","modified_gmt":"2012-10-29T13:02:28","slug":"pela-imediata-aplicacao-da-lei-do-descanso-do-motorista-lei-12-6192012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pela-imediata-aplicacao-da-lei-do-descanso-do-motorista-lei-12-6192012\/","title":{"rendered":"Pela imediata aplica\u00e7\u00e3o da lei do descanso do motorista, lei 12.619\/2012"},"content":{"rendered":"
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O Conselho de Representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e as Federa\u00e7\u00f5es e Sindicatos Filiados, em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, decidiram pelo \u201cestado de greve\u201d com paralisa\u00e7\u00e3o prevista pra o dia 12 de novembro de 2012.<\/p>\n

A Mobiliza\u00e7\u00e3o para conscientiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no pr\u00f3ximo dia 30 de outubro de 2012, quando os sindicalistas estar\u00e3o participando da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Jornada Legal\u201d que ser\u00e1 realizada em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmada entre o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em postos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/strong>, pr\u00e9-determinados e outros que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos em acordos entre as federa\u00e7\u00f5es e os sindicatos, com o comando da PRF.<\/p>\n

Esta pauta de atividades torna-se necess\u00e1ria em virtude da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN 417\/2012, que recomenda a prorroga\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o por um prazo de 180 dias, proposta que vem sendo defendida por \u201cmaus empres\u00e1rios\u201d do setor de transporte e do agroneg\u00f3cio, que s\u00f3 visam o lucro acima da vida dos trabalhadores.<\/p>\n

Um dos principais objetivos da Lei 12.619\/2012 \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o dos acidentes causados por motoristas exaustos ou sob o efeito de alguma droga. Os aspectos dessa lei ser\u00e3o refletidos em toda a sociedade, \u00e9 not\u00e1vel que em grande parte dos acidentes envolvendo caminh\u00f5es, \u00f4nibus e outros ve\u00edculos automotores, a vida de outros usu\u00e1rios das rodovias s\u00e3o levadas.<\/p>\n

O adiamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de descanso estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 417\/2012 do CONTRAN atenta exatamente contra o objetivo de prevenir acidentes fatais, chegando ao absurdo de, em \u00faltima an\u00e1lise, determinar que a lei tivesse aplicabilidade em algumas rodovias e n\u00e3o em outras. Dito de outro modo, ter\u00edamos, ent\u00e3o, \u201crodovias da morte e as rodovias da vida\u201d, o que seria c\u00f4mico, se n\u00e3o fosse tr\u00e1gico.<\/p>\n

A Lei 12.619\/2012<\/strong><\/p>\n

Garante um intervalo de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de dire\u00e7\u00e3o, e um repouso di\u00e1rio de 11 horas a cada 24 horas, podendo dividir em duas pausas, de nove e de duas horas;<\/p>\n

Jornada normal di\u00e1ria ser\u00e1 de 8 horas e 44 horas semanais;<\/p>\n

Ter\u00e1 direito ao seguro obrigat\u00f3rio, custeado pelo empregador, no valor m\u00ednimo correspondente e dez vezes o piso salarial de sua categoria;<\/p>\n

Acesso gratuito a programas de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento profissional obrigat\u00f3rio pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/p>\n

Ser tratado pelo Sistema \u00fanico de Sa\u00fade (SUS), com atendimento preventivo, terap\u00eautico e reabilitador, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as que mais lhe acometam.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es: (61) 3224-5011\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0.<\/p>\n

OFICIO CNTTT\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n

PANFLETO MANIFESTO DA CNTTT<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Fonte:\u00a0www.cnttt.org.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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