Desde que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, os \u00f3rg\u00e3os do Executivo receberam 43.138 pedidos de informa\u00e7\u00e3o, de acordo com dados da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados. Os dados foram debatidos hoje no 7\u00ba Congresso de Inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio \u2013 Conip Judici\u00e1rio 2012.<\/p>\n
De acordo com a CGU, os n\u00fameros representam o sucesso da lei, embora tanto os usu\u00e1rios quanto os \u00f3rg\u00e3os demandados ainda encontrem dificuldades para fazer valer o direito. Uma delas \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. A lei estabelece que tudo aquilo que pode p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a do Estado ou da sociedade pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, crit\u00e9rios espec\u00edficos para essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gustavo Sanches, diz que o tribunal \u00e9 um dos que t\u00eam esse problema. O TST conta com uma identifica\u00e7\u00e3o especial para os processos da LAI e busca seguir o prazo de 20 dias para dar uma resposta ao requerente, mas tem problemas com \u201cinconsist\u00eancia de dados, modelos distintos e, principalmente, a falta de plano de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d, que dificultam a identifica\u00e7\u00e3o do que pode ou n\u00e3o ser divulgado.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o \u00e9 a falta de esclarecimento do que \u00e9 a lei. \u201cMuita gente acha que \u00e9 divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. \u00c9 mais que isso\u201d, diz o secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Lucio Melre. Ele ressalta tamb\u00e9m o custo de levantamentos complexos. \u201cA lei diz que devemos repassar a quem solicitou o custo do levantamento, mas n\u00e3o temos como calcular o valor exato desse custo.\u201d<\/p>\n
A Diretora de Preven\u00e7\u00e3o e Corrup\u00e7\u00e3o da CGU, procuradora V\u00e2nia Vieira, reconhece as dificuldades, mas afirma que \u201cs\u00e3o conceitos complexos, que demandam esclarecimentos e capacita\u00e7\u00e3o constante. A lei tem pouco mais de cinco meses de aplica\u00e7\u00e3o, com o tempo, amadureceremos essas quest\u00f5es.\u201d<\/p>\n
Uma das prioridades da CGU \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o, junto a cada \u00f3rg\u00e3o, dos dados mais demandados, para que sejam disponibilizados em sistema aberto e, com isso, diminuam as solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tem o objetivo de garantir aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Com ela, o Brasil comp\u00f5e, com outros 91 pa\u00edses, o grupo de na\u00e7\u00f5es que reconhecem que as informa\u00e7\u00f5es guardadas pelo Estado s\u00e3o um bem p\u00fablico. Al\u00e9m dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras.<\/p>\n
Al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas n\u00edveis de governo, as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos devem colocar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o de forma gratuita. Antes da LAI, o cidad\u00e3o s\u00f3 podia solicitar informa\u00e7\u00f5es que lhe diziam respeito. Com a lei, a pessoa pode solicitar a informa\u00e7\u00e3o sem necessidade de justificativa.<\/p>\n
Os links nas p\u00e1ginas do governo federal que d\u00e3o ao cidad\u00e3o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o identificados por um selo em forma de bal\u00e3o amarelo de quadrinho, com a letra “i” em verde.<\/p>\n