{"id":18220,"date":"2012-11-01T14:00:38","date_gmt":"2012-11-01T16:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=18220"},"modified":"2012-11-01T14:00:38","modified_gmt":"2012-11-01T16:00:38","slug":"trf-mantem-pagamento-de-jetons","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/trf-mantem-pagamento-de-jetons\/","title":{"rendered":"TRF mant\u00e9m pagamento de jetons"},"content":{"rendered":"<p><em>Para a AGU, a remunera\u00e7\u00e3o extra a autoridades est\u00e1 garantida em lei e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/p>\n<p>O governo conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o a liminar da Justi\u00e7a Federal em Passo Fundo (RS) que proibia o pagamento de jetons para autoridades que integram conselhos de administra\u00e7\u00e3o de empresas estatais. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou que a lei autoriza expressamente a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos nesses cargos e, al\u00e9m disso, existem decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo como legais os pagamentos. A decis\u00e3o do juiz no Rio Grande do Sul sustentava que o pagamento dos jetons garantia \u00e0s autoridades p\u00fablicas rendimentos acima do teto constitucional, atualmente em R$ 26,3 mil.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do juiz foi dada em uma a\u00e7\u00e3o popular contra a Uni\u00e3o, impetrada pelo procurador da Rep\u00fablica Marcelo Roberto Zeni. A a\u00e7\u00e3o pede o fim do pagamento por participa\u00e7\u00e3o em conselhos de estatais a 13 ministros e 14 pessoas jur\u00eddicas que tinham liga\u00e7\u00e3o com empresas p\u00fablicas ou de sociedade mista. A alega\u00e7\u00e3o era a de que havia acumula\u00e7\u00e3o de cargos e de sal\u00e1rios que ultrapassava o teto constitucional. De imediato, foram suspensos os pagamentos de 11 titulares de minist\u00e9rios, que voltam a receber os jetons a partir da libera\u00e7\u00e3o pelo TRF.<\/p>\n<p>Na defesa apresentada \u00e0 Corte de Apela\u00e7\u00e3o, a AGU alegou que o argumento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o procede, uma vez que, ao integrar conselhos, o servidor n\u00e3o se torna funcion\u00e1rio p\u00fablico. Al\u00e9m disso, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro, mesmo exercida por autoridade p\u00fablica, est\u00e1 previsto em lei. Segundo a AGU, j\u00e1 havia decis\u00f5es anteriores do STF em favor do governo, mostrando que, ao fazer parte de um conselho de estatal, o ministro n\u00e3o se torna um funcion\u00e1rio comissionado ou detentor de fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Ontem mesmo, o TRF liberou os jetons.<\/p>\n<p>O pagamento de jetons \u00e9 uma pr\u00e1tica comum na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma forma de refor\u00e7ar a remunera\u00e7\u00e3o de autoridades, principalmente ministros ou titulares de cargos estrat\u00e9gicos. Quase todas as estatais mant\u00eam funcion\u00e1rios de alto escal\u00e3o do governo em seus conselhos fiscais e administrativos, como Petrobras, Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), empresas do Sistema Eletrobras, entre outras.<\/p>\n<p>Entre as autoridades que recebem remunera\u00e7\u00e3o por compor conselhos das estatais, e que ultrapassam o teto constitucional, est\u00e3o os ministros da Defesa, Celso Amorim; da Fazenda, Guido Mantega; e do\u00a0<strong>Planejamento, Miriam Belchior<\/strong>, entre outros.<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a AGU, a remunera\u00e7\u00e3o extra a autoridades est\u00e1 garantida em lei e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal O<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9417,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18220"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18220"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18220\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}