{"id":18315,"date":"2012-11-05T11:11:38","date_gmt":"2012-11-05T13:11:38","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=18315"},"modified":"2012-11-05T11:11:38","modified_gmt":"2012-11-05T13:11:38","slug":"governo-trabalha-para-aprovar-projeto-que-cria-crime-de-organizacao-criminosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/governo-trabalha-para-aprovar-projeto-que-cria-crime-de-organizacao-criminosa\/","title":{"rendered":"Governo trabalha para aprovar projeto que cria crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa"},"content":{"rendered":"

Vieira da Cunha: “A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fornecer \u00e0 pol\u00edcia e ao MP novos instrumentos de combate ao crime organizado”<\/em><\/p>\n

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do mensal\u00e3o, que n\u00e3o existe na lei penal brasileira o crime de associa\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o governo trabalha para aprovar na C\u00e2mara dos Deputados uma lei que cria esse delito. A proposta est\u00e1 na pauta dos l\u00edderes e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 vot\u00e1-la em plen\u00e1rio ainda este ano.<\/p>\n

O Projeto de Lei 6.578 interessa diretamente a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m de definir o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e as penas para quem pratic\u00e1-lo, o texto regulamenta t\u00e9cnicas especializadas de investiga\u00e7\u00e3o do crime organizado – como infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, escutas ambientais, a\u00e7\u00e3o controlada (pela qual se posterga uma interven\u00e7\u00e3o policial para permitir a obten\u00e7\u00e3o de provas) e os crit\u00e9rios para a dela\u00e7\u00e3o premiada, que passa a se chamar “colabora\u00e7\u00e3o premiada”.<\/p>\n

“A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fornecer \u00e0 pol\u00edcia e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico novos instrumentos de combate ao crime organizado, para tornar a a\u00e7\u00e3o do Estado mais eficiente”, diz o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ). O governo quer levar o substitutivo de Cunha diretamente a plen\u00e1rio, sem vota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na CCJ. Depois, o projeto ter\u00e1 que ser votado pelo Senado.<\/p>\n

O crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 semelhante ao de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha. Mas \u00e9 considerado mais grave e envolve uma atua\u00e7\u00e3o mais complexa dos autores, demandando t\u00e9cnicas sofisticadas de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 descrita como um grupo de tr\u00eas ou mais pessoas que se estruturam com divis\u00e3o de tarefas para cometer crimes graves (com pena m\u00e1xima de quatro anos ou mais) ou de car\u00e1ter transnacional. A pena \u00e9 de tr\u00eas a oito anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a quadrilha pratica crimes considerados menos graves, e com uma forma de atua\u00e7\u00e3o mais simples. Pessoas que se juntam para bater carteira na pra\u00e7a ou assaltar um banco seriam acusadas de quadrilha. Mil\u00edcias e grupos infiltrados no poder p\u00fablico, por outro lado, participariam de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Na den\u00fancia do mensal\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica descreveu o funcionamento do “valerioduto” como uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por tr\u00eas n\u00facleos: pol\u00edtico, financeiro e operacional. Mas o crime cometido pela associa\u00e7\u00e3o desses n\u00facleos foi definido como forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, devido \u00e0 fragilidade do conceito legal da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa est\u00e1 na Conven\u00e7\u00e3o contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, firmada em 2000 no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Embora ela esteja em vigor no Brasil desde 2004, o Supremo entendeu que n\u00e3o tem o poder de criar um crime na legisla\u00e7\u00e3o nacional, da\u00ed o motivo da proposta de lei, que se inspira na conven\u00e7\u00e3o. O projeto foi apresentado originalmente pela ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em 2006 e passou por mudan\u00e7as na C\u00e2mara.<\/p>\n

“O grande problema hoje \u00e9 a falta de uma lei definindo o que \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa e caracterizando o crime”, diz o delegado da Pol\u00edcia Federal Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, especialista no assunto. “O projeto traz uma defini\u00e7\u00e3o, mas sem engessar o conceito.”<\/p>\n

O diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Wladimir Aras, ressalta a necessidade de regulamentar t\u00e9cnicas de investiga\u00e7\u00e3o do crime organizado. “A legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 muito cheia de lacunas, prev\u00ea procedimentos importantes mas n\u00e3o diz como se faz.” De acordo com ele, a indefini\u00e7\u00e3o prejudica o uso de t\u00e9cnicas como a infiltra\u00e7\u00e3o policial, limitando a capacidade de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse m\u00e9todo envolve quest\u00f5es delicadas porque o agente infiltrado pode se ver na situa\u00e7\u00e3o de colaborar com a pr\u00e1tica de algum crime, como vender drogas para investigar a atua\u00e7\u00e3o de traficantes. O projeto diz que o agente “responder\u00e1 por toda conduta que n\u00e3o respeite a proporcionalidade com a finalidade da investiga\u00e7\u00e3o”. A infiltra\u00e7\u00e3o tem que ser autorizada pelo juiz, a pedido da pol\u00edcia ou do MP, por at\u00e9 seis meses, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O delegado Luiz Roberto Godoy critica, no entanto, o sil\u00eancio do projeto quanto a t\u00e9cnicas mais recentes de investiga\u00e7\u00e3o. Uma delas \u00e9 a busca explorat\u00f3ria, pela qual a pol\u00edcia ingressa, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em locais protegidos pelo direito \u00e0 intimidade, para possibilitar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Opera\u00e7\u00e3o Hurricane, que desarticulou em 2007 um suposto esquema de venda de senten\u00e7as para beneficiar a m\u00e1fia dos jogos, o Supremo autorizou a entrada da Pol\u00edcia Federal em um escrit\u00f3rio de advocacia, durante a noite, para colher provas e instalar escutas ambientais.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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