{"id":21215,"date":"2013-02-05T14:16:50","date_gmt":"2013-02-05T16:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21215"},"modified":"2013-02-05T14:16:50","modified_gmt":"2013-02-05T16:16:50","slug":"problemas-com-a-proliferacao-de-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/problemas-com-a-proliferacao-de-sindicatos\/","title":{"rendered":"Problemas com a prolifera\u00e7\u00e3o de sindicatos"},"content":{"rendered":"
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A distor\u00e7\u00e3o da garantia constitucional que pro\u00edbe a interfer\u00eancia estatal sobre os sindicatos, arduamente conquistada pelos cidad\u00e3os brasileiros, tem servido de justificativa para a prolifera\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es sem qualquer representatividade, custeadas pelo dinheiro p\u00fablico proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical, prevista no artigo 8\u00ba, inc. IV da Constitui\u00e7\u00e3o, corresponde a um dia de trabalho do empregado com carteira assinada ou a um percentual calculado sobre o capital social das empresas, como determina o art. 580 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Segundo dados do IBGE, em 1988, o Brasil contava com 9.120 sindicatos, sendo 3.140 de empresas e 5.980 de trabalhadores. Atualmente, de acordo com os dados divulgados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, existem 14.946 sindicatos, dos quais 4.823 representam os empregadores e nada menos que 10.123 (!) representam os trabalhadores, 526 federa\u00e7\u00f5es e 38 confedera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das centrais sindicais.<\/p>\n

A conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 a de que a cria\u00e7\u00e3o de um sindicato tornou-se um neg\u00f3cio extremamente lucrativo, especialmente se considerada a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas entidades e a desnecessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas da utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro arrecado por meio da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

Essa perversa pr\u00e1tica conta com o incentivo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que por meio da Portaria n\u00ba 186, que est\u00e1 sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a coexist\u00eancia de mais de uma entidade sindical representante de uma mesma categoria em um mesmo territ\u00f3rio, em total afronta ao princ\u00edpio da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 reconhecido pela Suprema Corte como “a mais importante das limita\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 liberdade sindical (Rcl-4990AgR\/PB)”.<\/p>\n

Some-se a isso, a leni\u00eancia do governo federal que vetou o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.648, de 2008, que previa a presta\u00e7\u00e3o de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o sindical e de outros recursos p\u00fablicos que porventura viessem a receber.<\/p>\n

A propaga\u00e7\u00e3o excessiva fragiliza a representa\u00e7\u00e3o das categorias<\/p>\n

Isso porque o presidente da Rep\u00fablica na \u00e9poca, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, entendeu que o citado dispositivo violaria o art. 8\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia nos sindicatos, em face do princ\u00edpio da autonomia sindical, que garante autogest\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es associativas e sindicais.<\/p>\n

Fez-se, contudo, t\u00e1bua rasa do princ\u00edpio constitucional que obriga a prestar contas todos aqueles que tratam com o dinheiro p\u00fablico, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o: “prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n

Desta forma, a contribui\u00e7\u00e3o sindical tornou-se uma verdadeira fonte de recursos para aqueles que se prop\u00f5em a explorar tal atividade, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sindicatos especializados na manipula\u00e7\u00e3o desse dinheiro, sem o menor prop\u00f3sito de cumprir com o dever constitucional que justificaria essa autonomia, que \u00e9 o de representar os interesses das categorias profissionais e econ\u00f4micas.<\/p>\n

Como resultado dessa distor\u00e7\u00e3o, tornou-se comum a multiplica\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0s empresas pelas mais diversas entidades sindicais, t\u00e3o logo constitu\u00edda a pessoa jur\u00eddica e iniciadas as suas atividades, para recolher \u00e0s burras sindicais a referida contribui\u00e7\u00e3o, julgando-se, todas elas, titulares absolutas de tais recursos, amea\u00e7ando, inclusive, com medidas de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de tais valores.<\/p>\n

Mas os malef\u00edcios desse novo balc\u00e3o de neg\u00f3cios n\u00e3o param por a\u00ed. Paralelamente, a propaga\u00e7\u00e3o descontrolada desses pseudossindicatos fragiliza a representa\u00e7\u00e3o das categorias profissionais e econ\u00f4micas, reduz a for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o das entidades s\u00e9rias, al\u00e9m de criar conflitos decorrentes das m\u00faltiplas cobran\u00e7as.<\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 chegou ao TST, a exemplo do ocorrido nos autos n\u00ba 369400-05.2006.5.07.0032, em que aquela Corte Superior declarou o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Confec\u00e7\u00e3o de Roupa Masculina, Feminina, Infanto Juvenil, Profissional e Unisex de Pacatuba como leg\u00edtimo representante da categoria na base territorial de Pacatuba\/CE. Na mesma oportunidade, declarou a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Confec\u00e7\u00e3o em Geral de Aquiraz, Barbalha, Caucaia, Horizonte, Pacajus, Pacatuba e Sobral – SINDCON, proibindo a cobran\u00e7a quaisquer valores a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical por parte dessa entidade.<\/p>\n

Resta aos que se sentirem lesados, portanto, buscar no Judici\u00e1rio o respeito aos seus direitos e impedir que inconstitucionalidades como a apresentada acima prejudiquem o seu empreendimento.<\/p>\n

Guilherme de Almeida Henriques e Marcelo Hugo de Oliveira Campos s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio do Henriques, Ver\u00edssimo & Moreira Advogados, mestre em direito tribut\u00e1rio pela UFMG, especialista em direito da economia e da empresa pela FGV, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB-MG; advogado do mesmo escrit\u00f3rio, p\u00f3s-graduando em direito tribut\u00e1rio pelo IBET<\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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