A tese<\/a><\/strong>\u00a0se baseia no n\u00e3o cumprimento e omiss\u00e3o ao artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei 10.331\/01, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral e anual das remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\nOs dispositivos legais determinam que o reajuste deveria acontecer sempre no m\u00eas de janeiro, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, extensivos aos proventos de aposentados e pensionistas.<\/p>\n
Para afirmar a legalidade e constitucionalidade da a\u00e7\u00e3o, os autores da tese citam trechos do voto do relator, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aur\u00e9lio Mello, em recurso extraordin\u00e1rio que aguarda vistas da ministra Carmen L\u00facia, desde Junho de 2011. \u201c… Em resumo, a inoper\u00e2ncia da Carta Federal \u00e9 situa\u00e7\u00e3o a ser combatida, presente o apelo do cidad\u00e3o em tal sentido e a prova da mora injustific\u00e1vel do legislador ou do chefe do Poder Executivo\u201d, diz o relator.<\/p>\n
Em outro trecho, segue um pouco mais da vis\u00e3o do ministro que diz: \u201cA omiss\u00e3o do Estado \u2013 que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional \u2013 qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental\u201d.<\/p>\n
No entendimento dos autores, o quadro atual demonstra \u201co desprezo do Executivo ao que est\u00e1 garantido constitucionalmente aos servidores p\u00fablicos quanto ao reajuste da remunera\u00e7\u00e3o de forma a repor o poder aquisitivo da moeda\u201d.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento destes dispositivos legais fez eclodir a maior onda de greves do setor p\u00fablico no ano de 2012, movimento do qual os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) n\u00e3o s\u00f3 fizeram parte, mas estiveram \u00e0 frente em busca de um di\u00e1logo efetivo que gerasse reajuste justo \u00e0 categoria em uma das Campanhas Salariais mais dif\u00edceis dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
O resultado da Campanha Salarial n\u00e3o foi o esperado pela Classe, mas apresentou outro aspecto importante \u2013 que os Auditores-Fiscais t\u00eam for\u00e7a e coes\u00e3o, e optaram por uma estrat\u00e9gia de mobiliza\u00e7\u00e3o muito eficaz que mexeu efetivamente com o Governo.<\/p>\n
Fonte: Sindifisco Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Um grupo de 32 Auditores-Fiscais conseguiu ter aprovada no Conaf 2012 (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8804,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21243"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21243"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21243\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}