{"id":21246,"date":"2013-02-06T02:00:38","date_gmt":"2013-02-06T04:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21246"},"modified":"2013-02-06T02:00:38","modified_gmt":"2013-02-06T04:00:38","slug":"projeto-regulamenta-greve-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/projeto-regulamenta-greve-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Projeto regulamenta greve no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Policarpo: proposta afasta qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possa limitar o direito de greve dos servidores.<\/p><\/div>\n

O Projeto de Lei 4532\/12, em an\u00e1lise na C\u00e2mara, estabelece regras de negocia\u00e7\u00e3o trabalhista entre servidores p\u00fablicos e a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. A proposta, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), \u00e9 uma nova tentativa de regulamentar o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Entre as medidas previstas no texto est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de negocia\u00e7\u00e3o permanente entre Poder P\u00fablico e servidores, por meio da chamada \u201cMesa de Negocia\u00e7\u00e3o\u201d, a ser institu\u00edda nos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, com representantes das duas partes.<\/p>\n

Segundo o projeto, o exerc\u00edcio de greve ser\u00e1 autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. A autorregulamenta\u00e7\u00e3o, no entanto, dever\u00e1 ser acolhida pelo Observat\u00f3rio das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/p>\n

Criado pelo projeto, esse observat\u00f3rio ser\u00e1 uma inst\u00e2ncia consultiva e mediadora de conflitos, composta igualitariamente por integrantes do Poder P\u00fablico e das representa\u00e7\u00f5es dos servidores. Caber\u00e1 ainda ao \u00f3rg\u00e3o realizar pesquisas sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Limites da greve<\/strong>
\nA proposta reafirma o direito constitucional \u00e0 livre organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 greve, mas prev\u00ea a obrigatoriedade de se garantir \u201co atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da sociedade\u201d.<\/p>\n

No caso das for\u00e7as policiais, o projeto estabelece a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do porte de armas para os policiais que aderirem a movimento grevista.<\/p>\n

Ainda conforme o texto, as faltas ao trabalho decorrentes de paralisa\u00e7\u00e3o ou greve ter\u00e3o de ser negociadas, e deve-se construir um plano de compensa\u00e7\u00e3o. Sem acordo, os dias n\u00e3o trabalhados poder\u00e3o ser descontados da remunera\u00e7\u00e3o. A proposta deixa claro, no entanto, que essas aus\u00eancias ao trabalho n\u00e3o poder\u00e3o ser crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ou computadas para fins do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPolicarpo afirma que o projeto resulta de tr\u00eas anos de negocia\u00e7\u00e3o com entidades como a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef) e a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal (Confetam), al\u00e9m de representantes do Minist\u00e9rio do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

Com isso, segundo o deputado, o projeto \u201ctem o cond\u00e3o de afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possa limitar o direito de greve\u201d.<\/p>\n

O parlamentar esclarece ainda que, desde 2007, a greve de servidores p\u00fablicos \u00e9 regulada pela mesma lei que trata do assunto na iniciativa privada (Lei\u00a07.783\/89<\/a><\/strong>). Na ocasi\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para o setor p\u00fablico at\u00e9 que o Congresso aprove lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em conjunto com o PL\u00a04497\/01<\/a><\/strong>, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico. Os textos ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Desde 2008, o PL 4497\/01 aguarda parecer na CCJ, onde quatro relatores j\u00e1 foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a hist\u00f3ria do direito de greve no Brasil<\/a><\/strong><\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n