A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 bastante abrangente no que diz respeito aos direitos do trabalhador da iniciativa privada. Regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o regime conhecido como celetista possui um conjunto de leis e normas regulamentadoras que protegem o trabalhador e colocam ao empregador uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n
Dentre elas, est\u00e1 a de prover a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no ambiente de trabalho. Mesmo que o acidente aconte\u00e7a, o regime geral de previd\u00eancia social garante o pagamento de aux\u00edlio doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente, se o empregado ficar fora do trabalho por mais de 15 dias.<\/p>\n
E a lei ainda prev\u00ea, no caso das v\u00edtimas de acidentes de trabalho, a manuten\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS enquanto o trabalhador est\u00e1 afastado, al\u00e9m de um ano de estabilidade ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/p>\n
Mas e o servidor p\u00fablico? Como fica a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador que tem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, gerenciado pelo governo federal, estados e munic\u00edpios?<\/p>\n
Especialistas ouvidos pela nossa reportagem concordam que, atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o prev\u00ea uma pol\u00edtica unificada, v\u00e1lida para todos os servidores p\u00fablicos de todas as esferas de governo, no que diz respeito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n
Essa lacuna dificulta inclusive a coleta de dados. N\u00e3o se tem, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es sobre as principais causas de afastamento dos servidores p\u00fablicos, ou em que \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico as licen\u00e7as ocorrem com maior frequ\u00eancia.<\/p>\n
Paulo C\u00e9sar Andrade, que \u00e9 assistente t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e pesquisador da UNB, acredita que h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a no tratamento dado pela legisla\u00e7\u00e3o aos trabalhadores celetistas e os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
“Hoje, o trabalhador celetista, filiado ao regime geral de previd\u00eancia social administrado pelo INSS, ele tem uma an\u00e1lise estat\u00edstica, epidemiol\u00f3gica, um acompanhamento dos afastamentos do trabalho muito mais adequado do que \u00e9 feito para os servidores p\u00fablicos. Eu tentei fazer um levantamento de dados de afastamentos dos servidores p\u00fablicos de todos os estados do Brasil e dos principais munic\u00edpios, e n\u00e3o obtive sucesso.”<\/p>\n
Al\u00e9m de prejudicar a elabora\u00e7\u00e3o de uma pesquisa sobre a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do servidor, Paulo C\u00e9sar Andrade v\u00ea outras implica\u00e7\u00f5es da falta de dados sobre o assunto.<\/p>\n
“Essa falta de conhecimento das causas de afastamentos dos servidores p\u00fablicos, do ambiente de trabalho dos servidores p\u00fablicos, leva a aposentadorias por invalidez precoces e, al\u00e9m do trabalhador, que tem sua atividade laboral interrompida precocemente, toda a sociedade vai arcar com o pagamento dessa aposentadoria por invalidez e vai arcar com a substitui\u00e7\u00e3o desse servidor.”<\/p>\n
Para os trabalhadores da iniciativa privada, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, dentro das empresas, da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes, a Cipa.<\/p>\n
Embora n\u00e3o haja na lei um dispositivo semelhante para os servidores p\u00fablicos, algumas iniciativas t\u00eam sido adotadas por reivindica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
Foi o que aconteceu com os agentes penitenci\u00e1rios do estado de S\u00e3o Paulo, que t\u00eam uma Cipa criada h\u00e1 mais de dez anos. Paulo dos Santos, que \u00e9 agente penitenci\u00e1rio e atua como facilitador das a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a, dentro da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do estado, explica que a cria\u00e7\u00e3o da Cipa veio exatamente para preencher a falta de uma pol\u00edtica voltada para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n
“Na verdade, o sistema prisional, ele foi criado pensando no preso. E ao longo do trabalho, foi notificada a necessidade de cuidar do patrim\u00f4nio mais importante, que s\u00e3o os servidores. Porque notou-se um adoecimento, principalmente na quest\u00e3o do stress laboral, e a necessidade de se ter uma pol\u00edtica voltada a trabalhar com a sa\u00fade e qualidade de vida do servidor. E a Cipa foi verificada como instrumento que poderia desenvolver pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e qualidade de vida.”<\/p>\n
A falta de a\u00e7\u00f5es preventivas que garantam a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do servidor p\u00fablico nem sempre \u00e9 um fato isolado. \u00c0s vezes, a omiss\u00e3o serve para esconder irregularidades, como o transporte prec\u00e1rio de servidores, feito sem qualquer crit\u00e9rio de seguran\u00e7a e, portanto, passando por cima da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, os acidentes s\u00e3o frequentes e geralmente com graves sequelas para os trabalhadores, como no relato da aposentada Renilva Mota Ferreira, de 49 anos, que trabalhava para a prefeitura de um munic\u00edpio no interior paulista.<\/p>\n
“Eu ingressei na prefeitura no ano de 2000. Eu fui trabalhar na \u00e1rea de paisagem urbana, manuten\u00e7\u00e3o de parques e jardins, e n\u00f3s \u00e9ramos transportados na carroceria de caminh\u00e3o. As mulheres e os homens, todos juntos, ferramentas, equipamentos de trabalho, tudo ali. E, em 2001, a\u00ed aconteceu um acidente, que esse caminh\u00e3o colidiu, em um cruzamento de um farol. E nessa colis\u00e3o, eu que tive o caso mais grave. E hoje eu estou aposentada por sequela neurol\u00f3gica definitiva.”<\/p>\n
Renilva conta que, depois de um afastamento de mais de 18 meses para se tratar, tentou se readaptar ao trabalho. No entanto, segundo ela, a readapta\u00e7\u00e3o foi apenas na teoria, j\u00e1 que a servidora s\u00f3 comparecia ao local de trabalho, sem exercer qualquer atividade.<\/p>\n
Somente cinco anos depois do acidente, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do laudo pericial, dando como definitiva a sequela nos movimentos do bra\u00e7o direito da servidora, ela obteve a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Ela se queixa da falta de aten\u00e7\u00e3o da prefeitura para com o seu caso e compara a situa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico com o celetista.<\/p>\n
“O nosso regime previdenci\u00e1rio \u00e9 o regime pr\u00f3prio, porque eu sou estatut\u00e1ria. Ent\u00e3o, o regime pr\u00f3prio, \u00e9 aquela coisa: pra contribuir, n\u00f3s contribu\u00edmos com o teto. 11,5% por cento, eu contribui. Nessa hora, o que \u00e9 que voc\u00ea tem? Voc\u00ea n\u00e3o tem nada. Resumindo: at\u00e9 hoje, eu n\u00e3o tive um centavo de indeniza\u00e7\u00e3o, no caso, se eu fosse do regime geral, eu teria aquele aux\u00edlio permanente, porque eu fiquei com sequela definitiva. No nosso regime, isso n\u00e3o existe.”<\/p>\n
No caso espec\u00edfico dos servidores p\u00fablicos federais, o Minist\u00e9rio do Planejamento vem implantando, desde 2008, o Sistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor.<\/p>\n
De acordo com S\u00e9rgio Carneiro, diretor do Departamento de Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Benef\u00edcio do Servidor do Minist\u00e9rio do Planejamento, a id\u00e9ia \u00e9 integrar todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade dos funcion\u00e1rios do governo federal em todos os estados.<\/p>\n
Carneiro admite que, antes da implanta\u00e7\u00e3o do sistema, o governo n\u00e3o tinha dados relativos \u00e0 sa\u00fade do servidor e n\u00e3o tinha como avaliar se os afastamentos ocorriam por doen\u00e7as comuns ou acidentes de trabalho. Ele ressalta, no entanto, que essa realidade est\u00e1 mudando.<\/p>\n
“Na verdade, \u00e9 um modelo de sistemas de informa\u00e7\u00e3o. Porque, qual a realidade que a gente tinha at\u00e9 2008? A gente n\u00e3o tinha dado nenhum sobre a sa\u00fade do servidor. A gente s\u00f3 sabia quantos servidores se aposentavam, sabia quantos servidores tinham licen\u00e7a, mas a gente n\u00e3o sabia por que motivo, porque isso n\u00e3o era registrado. N\u00e3o tinha um sistema espec\u00edfico da \u00e1rea de sa\u00fade, at\u00e9 porque tem que ter as normas legais de seguran\u00e7a, de sistema de informa\u00e7\u00e3o sigilosa. Ent\u00e3o hoje n\u00e3o. \u00c9 um sistema que est\u00e1 sendo implantado, e todos os \u00f3rg\u00e3os que fazem a avalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, a gente j\u00e1 est\u00e1 implantado hoje em 67 \u00f3rg\u00e3os, j\u00e1 atingimos 21 estados, onde o sistema j\u00e1 est\u00e1 implantado, e conjuntamente com isso, estamos fazendo acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os.”<\/p>\n
S\u00e9rgio Carneiro afirma que, com a implanta\u00e7\u00e3o total do sistema, ser\u00e1 poss\u00edvel saber a quantidade de afastamentos por acidentes de trabalho dentro da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Para Delfino Lima, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasiliense de Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho, deve haver uma legisla\u00e7\u00e3o que contemple os servidores p\u00fablicos em todas as esferas de governo, j\u00e1 que, atualmente, cada ente federado estabelece sua pr\u00f3pria pol\u00edtica.<\/p>\n
“O Minist\u00e9rio do Planejamento \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do governo federal encarregado de baixar essas normas para os servidores p\u00fablicos federais. Nos estaduais e municipais, cada estado faz a sua, cada munic\u00edpio faz a sua, at\u00e9 que haja uma legisla\u00e7\u00e3o que consolide tudo, e essa \u00e9 a tend\u00eancia no Brasil. Mais hoje ou mais amanh\u00e3, haver uma unifica\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico federal.”<\/p>\n
Se cabe a cada estado e a cada munic\u00edpio estabelecer sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de seguran\u00e7a no trabalho e de sa\u00fade do servidor, alguns preferem ficar na omiss\u00e3o, como no caso da prefeitura em que trabalhava a aposentada Renilva Mota Ferreira.<\/p>\n
Amanh\u00e3, vamos entender porque a m\u00e1xima “prevenir \u00e9 melhor do que remediar” tem um valor inestim\u00e1vel quando o assunto \u00e9 seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n
Autor: Edson Junior<\/p>\n