{"id":21301,"date":"2013-02-09T13:04:48","date_gmt":"2013-02-09T15:04:48","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21301"},"modified":"2013-02-09T13:04:48","modified_gmt":"2013-02-09T15:04:48","slug":"previdencia-complementar-do-servidor-tire-suas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/previdencia-complementar-do-servidor-tire-suas-duvidas\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia complementar do servidor: tire suas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Por: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em><\/p>\n

Desde o dia 05 de fevereiro de 2013 passou a vigorar a Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos, institu\u00edda pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), aprovou os planos de benef\u00edcios e o Conv\u00eanio de Ades\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal, al\u00e9m de, por decreto sem n\u00famero de 12 de novembro de 2012, publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia seguinte, ter nomeado os integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal provis\u00f3rios da Funpresp.<\/p>\n

Com isto, segundo o art. 30 da Lei 12.618, os novos servidores ser\u00e3o filiados obrigat\u00f3rios do Regime Pr\u00f3prio do Servidor at\u00e9 o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poder\u00e3o aderir \u00e0 Previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Os servidores que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 05 de fevereiro, se desejarem, poder\u00e3o aderir \u00e0 previd\u00eancia complementar nos pr\u00f3ximos 24 meses, portanto at\u00e9 5 de fevereiro de 2015 (quanto a esse prazo, h\u00e1 d\u00favida sobre sua legalidade, pois nem a CF nem a Lei 12618 fixaram prazo. Caso o servidor deseje exercer o direito de op\u00e7\u00e3o, fora desse prazo, e lhe seja negado, poder\u00e1 ingressar com mandado de seguran\u00e7a), renunciando ao direito \u00e0 aposentadoria integral pelo regime pr\u00f3prio, no caso de quem ingressou at\u00e9 31 de janeiro de 2003, ou \u00e0 aposentadoria pela m\u00e9dia de suas contribui\u00e7\u00f5es pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, no caso de que ingressaram entre 1\u00ba de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Para os servidores que vierem a optar, a Uniao deixar\u00e1 de recolher o percentual de 22% sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o do servidor para o custeio do RPPS, passando a recolher apenas 22% at\u00e9 o teto do Regime Geral. O \u201cexcedente\u201d de contribui\u00e7\u00e3o (22% sobre o valor acima do teto) ser\u00e1 substitu\u00eddo pela contribui\u00e7\u00e3o de 8,5% sobre a mesma base, ou seja, haver\u00e1 ganho para a Uni\u00e3o. Mas, como o RPPS \u00e9 deficit\u00e1rio, esse dinheiro continuar\u00e1 tendo que sair do Tesouro…<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 muito complexa. Para se ter uma id\u00e9ia dessa dimens\u00e3o, basta dizer existem \u2013 para os servidores em exerc\u00edcio antes de 05 de fevereiro de 2013 \u2013 quatro possibilidades de aposentadoria pelas regras do regime pr\u00f3prio, que precisam ser consideradas antes de qualquer decis\u00e3o sobre a ades\u00e3o ou n\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Com o prop\u00f3sito esclarecer algumas d\u00favidas a respeito da Previd\u00eancia Complementar do servidor p\u00fablico, apresentamos alguns esclarecimentos sobre esta nova modalidade de previd\u00eancia para os detentores de cargo efetivos na Uni\u00e3o.<\/p>\n

Este texto, elaborado sob a forma de perguntas e respostas, portanto, destina-se a responder as principais d\u00favidas dos servidores p\u00fablicos sobre o novo regime previdenci\u00e1rio. Esses esclarecimentos, em nossa avalia\u00e7\u00e3o, podem contribuir para preencher uma importante lacuna nesse momento de apreens\u00e3o e at\u00e9 angustia dos servidores p\u00fablicos com rela\u00e7\u00e3o ao futuro de suas aposentadorias.<\/p>\n

Antes das perguntas e respostas, entretanto, nos pareceu interessante reproduzir todo o marco legal que sustenta a implementa\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico, com o respectivo link para acesso \u00e0 sua \u00edntegra nos portais oficiais:<\/p>\n

EC 20\/1998 \u2013 16\/12\/1998<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A Emenda Constitucional 20, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de dezembro de 1998, autorizava a cria\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar para o Servidor P\u00fablico, por\u00e9m condicionava sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/strong><\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR 108\/2001 \u2013 30\/5\/2001<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A Lei Complementar 108, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 30 de abril de 2001, definiu as regras gerais para a Previd\u00eancia Complementar com patrocinador estatal (empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta).<\/strong><\/p>\n

EC 41\/2003 \u2013 31\/12\/2003<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A Emenda Constitucional 41, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31 de dezembro de 2003, no item que trata da previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico, substituiu a exig\u00eancia de lei complementar para lei ordin\u00e1ria, cujo quorum para aprova\u00e7\u00e3o seria mais f\u00e1cil.<\/strong><\/p>\n

LEI 12.618\/2012 \u2013 02\/05\/2012<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A Lei 12.618, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 02 de abril de 2012, em sintonia com a EC 41, finalmente instituiu a previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

DECRETO 7.808\/2012 \u2013 21\/9\/2012<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 O Decreto 7.808, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de setembro de 2012, autorizou a cria\u00e7\u00e3o da Funpresp para administrar o fundo de pens\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

PORTARIA 604\/2012 \u2013 PREVIC \u2013 22\/10\/2012<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A Portaria 604, da Previc \u2013 Superintend\u00eancia de Previd\u00eancia Complementar, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de outubro de 2012, aprovou a constitui\u00e7\u00e3o e autorizou o funcionamento da Funpresp, dando um prazo de 180 dias para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA 44\/2013 \u2013 PREVIC \u2013 4\/2\/2013<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>\u2013 A portaria 44, da Previc, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 04 de fevereiro de 2013, aprovou o regulamento do plano e o conv\u00eanio de Ades\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 Funpresp, data a partir da qual ficou institu\u00edda a Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Perguntas e respostas:<\/strong><\/p>\n

1.\u00a0<\/strong>Como \u00e9 estruturado o Sistema Brasileiro de Previd\u00eancia e onde entra a Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

O Sistema Brasileiro de Previd\u00eancia \u00e9 formado por um trip\u00e9 com tr\u00eas regimes previdenci\u00e1rios: a) o Regime Geral, a cargo do INSS, b) o Regime Pr\u00f3prio dos servidores, de responsabilidade do Tesouro, e c) o Regime Complementar.<\/p>\n

O Regime Geral de Previd\u00eancia Social (GRPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), \u00e9 p\u00fablico e de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para todos os trabalhadores do setor privado e servidores p\u00fablicos contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). De amplitude nacional e car\u00e1ter contributivo, possui teto de contribui\u00e7\u00e3o e de benef\u00edcio, atualmente de R$ 4.159,00 (fevereiro de 2013). Seu regime financeiro \u00e9 de reparti\u00e7\u00e3o simples e faz parte do sistema de Seguridade Social, que tamb\u00e9m custeia as despesas com Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Os Regimes Pr\u00f3prios dos Servidores P\u00fablicos, de responsabilidade dos respectivos tesouros (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), s\u00e3o p\u00fablicos e de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para os detentores de cargo efetivo, no caso dos servidores civis, e para os militares, no caso das For\u00e7as Armadas. Os planos ofertados s\u00e3o de benef\u00edcio definido e, para os servidores civis, no caso da Uni\u00e3o, passam a ter teto de contribui\u00e7\u00e3o e de benef\u00edcio a partir de 05 de fevereiro de 2013, em valor igual ao do RGPS, administrado pelo INSS. Faz parte do or\u00e7amento fiscal e o regime financeiro \u00e9 de reparti\u00e7\u00e3o simples.<\/p>\n

O Regime de Previd\u00eancia Complementar \u00e9 privado, possui car\u00e1ter facultativo (volunt\u00e1rio), se organiza sob a forma de entidade aberta (bancos e seguradoras) ou entidade fechada (fundo de pens\u00e3o). \u00c9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social oficial e se baseia na constitui\u00e7\u00e3o de reservas (poupan\u00e7a). Seu regime financeiro, portanto, \u00e9 o de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei 12.618 autoriza a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fundos de pens\u00e3o ou tr\u00eas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar para administrar o plano de benef\u00edcio: 1) a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp.Exe), para os servidores do Poder Executivo; 2) a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Legislativo (Funpresp.Leg), para os servidores do Poder Legislativo e servidores e membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; e 3) a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Judici\u00e1rio (Funpresp.Jud), para servidores e membros do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, entretanto, existir\u00e3o apenas dois fundos de pens\u00e3o: um do Poder Executivo, a\u00ed inclu\u00eddo o Minist\u00e9rio P\u00fablico (que, constitucionalmente, n\u00e3o integra expressamente nenhum dos Poderes, mas, administrativamente, se vincula ao Executivo), e outro do Poder Judici\u00e1rio. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aderiram ao fundo de pens\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

2.\u00a0<\/strong>A Previd\u00eancia Complementar para os servidores p\u00fablicos est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim, desde a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 20\/1998, da reforma da previd\u00eancia do governo FHC. A referida emenda acrescentou o \u00a7 14 ao art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o para autorizar a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a limitarem a cobertura do Regime Pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, desde que instituam fundo de pens\u00e3o para seus servidores.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 41\/2003, no governo Lula, por sua vez, alterou a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 20 ao \u00a7 15 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, para substituir a exig\u00eancia de Lei Complementar por Lei Ordin\u00e1ria e para determinar que a entidade fechada de previd\u00eancia (o fundo de pens\u00e3o) do servidor ofertaria aos seus participantes planos de benef\u00edcios somente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n

3.\u00a0<\/strong>Se a Previd\u00eancia Complementar do servidor est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1998, por que somente em 2012 foi aprovada a lei que criou a Funpresp?<\/strong><\/p>\n

Porque houve forte resist\u00eancia dos servidores p\u00fablicos nos governos anteriores. O governo FHC, apesar ter enviado projeto de lei complementar, n\u00e3o teve for\u00e7a pol\u00edtica para transform\u00e1-lo em lei. O governo Lula, que na reforma da previd\u00eancia passou a exigir lei ordin\u00e1ria para regulamentar essa mat\u00e9ria, mesmo tendo enviado o PL 1.992\/2007, n\u00e3o conseguiu aprov\u00e1-lo antes do t\u00e9rmino de seu mandato. A presidente Dilma Rousseff, com menos de dois anos de mandato, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o dos servidores e suas entidades, conseguiu no Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.992, que foi transformado na Lei n\u00ba 12.618, de 30 de abril de 2012.<\/p>\n

4.\u00a0<\/strong>Que benef\u00edcios a entidade de Previd\u00eancia Complementar ou o Fundo de Pens\u00e3o \u00e9 obrigado a oferecer a seus participantes?<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do benef\u00edcio programado, que \u00e9 a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, o fundo de pens\u00e3o deve assegurar, tamb\u00e9m, os benef\u00edcios n\u00e3o programados para os eventos de invalidez e morte. Em rela\u00e7\u00e3o a estes, o fundo de pens\u00e3o tanto poder\u00e1 administr\u00e1-los diretamente quanto contrat\u00e1-los externamente.<\/p>\n

5.\u00a0<\/strong>Qual a principal mudan\u00e7a na aposentadoria com a Lei da Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pens\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico civil deixar\u00e1 de ser integral ou de ter por base de c\u00e1lculo a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, e ficar\u00e1 limitado ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159.00. E para fazer jus a esse benef\u00edcio limitado ao teto, o servidor contribuir\u00e1 com 11% at\u00e9 esse limite. Essa regra valer\u00e1, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>\n

6.\u00a0<\/strong>Ent\u00e3o deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remunera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Para os servidores admitidos a partir de 05 de fevereiro de 2013, sim. Eles ser\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios do Regime Pr\u00f3prio do servidor somente at\u00e9 o teto do INSS. Acima disto poder\u00e3o aderir \u00e0 Previd\u00eancia Complementar, filiando-se \u00e0 Funpresp.<\/p>\n

7.\u00a0<\/strong>\u00c9 bom neg\u00f3cio, para este novo servidor, optar pela Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria. E segundo, porque o governo contribuir\u00e1 com at\u00e9 8,5% da parcela da remunera\u00e7\u00e3o que exceda ao teto do INSS para a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria desses servidores.<\/p>\n

8.\u00a0<\/strong>E como ser\u00e1 a forma de contribui\u00e7\u00e3o do servidor que ingressar na Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

Ele contribuir\u00e1 para o Regime Pr\u00f3prio, at\u00e9 o teto do Regime Geral ou do INSS, no percentual de 11%, e acima disto contribuir\u00e1 com o percentual que desejar para o Fundo de Pens\u00e3o dos Servidores. O governo, como patrocinador, s\u00f3 contribuir\u00e1 com at\u00e9 8,5%.<\/p>\n

9.\u00a0<\/strong>E se o novo servidor quiser contribuir com mais de 8,5%, ele pode?<\/strong><\/p>\n

Pode sim. A regra \u00e9 a seguinte. O governo, como dito anteriormente, contribui com o mesmo percentual do servidor at\u00e9 o limite de 8,5%. Ou seja, se o servidor contribuir com menos, 5% por exemplo, a contribui\u00e7\u00e3o do governo ser\u00e1 parit\u00e1ria, no caso tamb\u00e9m 5%. Se, entretanto, o servidor resolver contribuir com 12%, o governo para nos 8,5%. Dizendo de outra forma, se for para contribuir com menos de 8,5%, o governo acompanha. Se for para contribuir com mais, o Executivo para nos 8,5%.<\/p>\n

10.\u00a0<\/strong>E se o servidor quiser contribuir para outra entidade de Previd\u00eancia Complementar que n\u00e3o a Funpresp, ele receber\u00e1 a contrapartida da Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Ele s\u00f3 ter\u00e1 a contrapartida do patrocinador, de at\u00e9 8,5%, se aderir \u00e0 Funpresp.<\/p>\n

11.\u00a0<\/strong>Se o servidor que participe do Fundo de Pens\u00e3o vier a adoecer, quem pagar\u00e1 seu sal\u00e1rio acima do teto previdenci\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

O Regime Pr\u00f3prio ao qual \u00e9 filiado obrigat\u00f3rio. O art. 202 da Lei 8.112, de 1990, prev\u00ea que \u201cser\u00e1 concedida ao servidor licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, a pedido ou de of\u00edcio, com base em per\u00edcia m\u00e9dica, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus\u201d. Assim, durante o per\u00edodo em que estiver afastado por motivo de sa\u00fade, seu sal\u00e1rio ser\u00e1 pago pelo Regime Pr\u00f3prio.<\/p>\n

12.\u00a0<\/strong>Como fica a situa\u00e7\u00e3o dos atuais aposentados e pensionistas, com a institui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar do servidor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

Permanece inalterada. N\u00e3o ser\u00e3o atingidos com as novas regras, exceto indiretamente, pela quebra da solidariedade entre o novo servidor (que vier a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico depois da cria\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o), e eles, j\u00e1 que os novos servidores n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 paridade. Isso, certamente, motivar\u00e1 press\u00f5es pela separa\u00e7\u00e3o do aumento ou reajuste dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas.<\/p>\n

13.\u00a0<\/strong>E como ficam os atuais servidores, aqueles que contribuem pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o afetados. Todos os servidores que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico antes da cria\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o poder\u00e3o continuar contribuindo com a totalidade de sua remunera\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o se aposentar com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, seja integral ou pela m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es. Os que ingressaram antes da reforma de 1998 ter\u00e3o direito \u00e0 paridade e integralidade, al\u00e9m de poderem se beneficiar da regra de transi\u00e7\u00e3o, que permite a troca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o por idade (f\u00f3rmulas 85 para mulher e 95 para homem). Tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a paridade e integralidade os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico entre a vig\u00eancia das Emendas Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que contem idade m\u00ednima (55 anos mulher e 60 homem), tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30 anos mulher e 35 homem), e comprovem 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, dez na carreira e cinco no cargo. J\u00e1 os que ingressaram a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004 at\u00e9 31 de janeiro de 2013, ap\u00f3s completarem os requisitos para aposentadoria, ter\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria com base na atualiza\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas de suas contribui\u00e7\u00f5es, e ter\u00e3o um benef\u00edcio sen\u00e3o igual, com certeza muito pr\u00f3ximo da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14.\u00a0<\/strong>Ent\u00e3o os servidores admitidos antes da aprova\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios do Fundo (5\/02\/2013) n\u00e3o ser\u00e3o submetidos obrigatoriamente ao novo teto do Regime Pr\u00f3prio?<\/strong><\/p>\n

Isto mesmo. Eles n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a aderir ao novo regime. Mas a lei faculta a eles migrarem para a Funpresp nos pr\u00f3ximos 24 meses, ou seja, at\u00e9 05 de fevereiro de 2015 (embora essa limita\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o tenha sido fixada por Lei). Se, livre e espontaneamente, resolverem aderir, o que acontecer\u00e1 de forma irrevers\u00edvel, esses servidores ter\u00e3o direito a tr\u00eas benef\u00edcios, mas sem nenhuma garantia de que a soma deles ser\u00e1 igual a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. O primeiro ser\u00e1 equivalente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio, limitada ao teto, que ser\u00e1 corrigido anualmente na mesma data e \u00edndice de reajuste dos benef\u00edcios do INSS, o INPC. O segundo, um benef\u00edcio diferido ou especial correspondente ao tempo em que contribuiu pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 corrigido pelo IPCA \u2013 \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo. E o terceiro, o que acumular de reservas no fundo de pens\u00e3o, cuja atualiza\u00e7\u00e3o depende da rentabilidade do mercado.<\/p>\n

15.\u00a0<\/strong>\u00c9 bom neg\u00f3cio o servidor migrar para a Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

Se ele tiver d\u00favidas se vai ficar no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 se aposentar, \u00e9 bom neg\u00f3cio sim, porque se ele sair pode levar, mediante a portabilidade ou resgate, o que acumulou no fundo de pens\u00e3o. J\u00e1 se tiver certeza que ficar\u00e1 at\u00e9 se aposentar, \u00e9 melhor refletir muito bem.<\/p>\n

16.\u00a0<\/strong>Que tipo de reflex\u00e3o o servidor deve fazer antes de migrar para a previd\u00eancia complementar?<\/strong><\/p>\n

O servidor que decidir migrar para a previd\u00eancia complementar, embora v\u00e1 ter direito a um benef\u00edcio diferido\/especial proporcional ao tempo que contribuiu pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aposentadoria limitada ao teto pelo Regime Pr\u00f3prio, precisa saber que na previd\u00eancia completar o percentual que ser\u00e1 capitalizado para sua complementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 17% (8,5% dele e 8,5% do governo), dos quais ser\u00e3o descontados taxa de administra\u00e7\u00e3o e percentuais para um fundo de cobertura de benef\u00edcio extraordin\u00e1rio (para morte, invalidez, aposentadorias especiais, como magist\u00e9rio, aposentadoria da mulher e de sobrevida do assistido), enquanto no sistema em que ele contribui pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, sua aposentadoria ter\u00e1 por base de c\u00e1lculo 33% (11% dele e 22% do governo) da totalidade da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

17.\u00a0<\/strong>E quem pagar\u00e1 esse benef\u00edcio diferido\/especial relativo ao tempo passado com base na contribui\u00e7\u00e3o integral?<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 pago pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o da aposentadoria do servidor, inclusive por invalidez, ou pens\u00e3o por morte pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o, enquanto perdurar o benef\u00edcio pago por este regime, inclusive junto com a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

18.\u00a0<\/strong>Como ser\u00e1 calculado o valor do benef\u00edcio diferido\/especial anteriormente mencionado?<\/strong><\/p>\n

O benef\u00edcio especial ser\u00e1 equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 data da op\u00e7\u00e3o pela Previd\u00eancia Complementar, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor ao Regime de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o, atualizadas pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, correspondentes a (80%) oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a data do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, e o teto de contribui\u00e7\u00e3o do RGPS, multiplicada pelo fator de convers\u00e3o.<\/p>\n

19.\u00a0<\/strong>Como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de um servidor optante pela Previd\u00eancia Complementar, se ele resolver deixar o servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

Ele ter\u00e1 quatro possibilidades quanto \u00e0s reservas que acumulou no fundo de pens\u00e3o. A primeira \u00e9 o resgate da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas por ele (as feitas pelo governo ficam com o fundo), descontada a taxa de administra\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 o autopatroc\u00ednio, ou seja, ele se mant\u00e9m vinculado \u00e0 previd\u00eancia complementar, mas ter\u00e1 que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribui\u00e7\u00e3o, como participante, e a contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador para garantir o benef\u00edcio contratado. A terceira \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria. E quarto, a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador, para outro fundo de pens\u00e3o.<\/p>\n

20.<\/strong>H \u00e1 diferen\u00e7a de planos de benef\u00edcios entre o Regime Pr\u00f3prio e o de Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

Sim. No Regime Pr\u00f3prio, o plano \u00e9 de benef\u00edcio definido, aquele em que voc\u00ea sabe previamente quanto ter\u00e1 de aposentadoria, ainda que sua contribui\u00e7\u00e3o possa variar ao longo do tempo, para maior ou para menor, por\u00e9m com o governo contribuindo com o dobro do que contribui o servidor. J\u00e1 no Regime Complementar, o plano ser\u00e1 de contribui\u00e7\u00e3o definida, aquele em que o servidor tem clareza sobre o valor da contribui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem a menor id\u00e9ia de quanto ter\u00e1 de complementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que depende de vari\u00e1veis que n\u00e3o controla, como a gest\u00e3o do fundo, as crises e especula\u00e7\u00f5es nos sistema financeiro, etc.<\/p>\n

21.\u00a0<\/strong>Como ser\u00e1 o c\u00e1lculo da aposentadoria no Regime Complementar?<\/strong><\/p>\n

O valor do benef\u00edcio programado, a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, ser\u00e1 feito de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benef\u00edcio estar permanentemente ajustado ao referido saldo. Ou seja, se as aplica\u00e7\u00f5es renderem mais do que o previsto, o titular da conta ser\u00e1 beneficiado; se renderem menos, ser\u00e1 prejudicado.<\/p>\n

22.\u00a0<\/strong>Como fica a situa\u00e7\u00e3o de um servidor da Uni\u00e3o que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes da cria\u00e7\u00e3o da Funpresp e que, j\u00e1 na vig\u00eancia do novo regime, foi aprovado em outro concurso p\u00fablico. Esse servidor perde o direito ao regime anterior?<\/strong><\/p>\n

Quem ingressou em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico federal antes de 05 de fevereiro de 2013, ainda que mude de cargo e de \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 obrigado ao novo regime previdenci\u00e1rio, desde que tenha sa\u00eddo de um cargo e assumido o outro imediatamente, sem interrup\u00e7\u00e3o. Neste caso, mant\u00e9m o direito ao regime anterior.<\/p>\n

23.\u00a0<\/strong>Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime?<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 de 24 meses, contados de 05 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

24.\u00a0<\/strong>O servidor com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao novo teto do Regime Pr\u00f3prio pode se filiar \u00e0 Funpresp?<\/strong><\/p>\n

Pode sim, mas n\u00e3o ter\u00e1 a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele ir\u00e1 contribuir para a complementa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria. Apesar disto, \u00e9 recomend\u00e1vel que o fa\u00e7a, j\u00e1 que no futuro poder\u00e1 ter remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto e passar a receber tamb\u00e9m a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo.<\/p>\n

25.\u00a0<\/strong>Sobre que base remunerat\u00f3ria incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o para o fundo de pens\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Ter\u00e1 por base o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal que exceder ao teto do RGPS (R$ 4.159.00), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (R$ 28.059,29), que corresponde ao teto do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incid\u00eancia para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

26.\u00a0<\/strong>Que beneficio ter\u00e1 um servidor de outro ente federativo (estado ou munic\u00edpio) que n\u00e3o tenha institu\u00eddo a Previd\u00eancia Complementar e que ingresse em cargo p\u00fablico efetivo federal?<\/strong><\/p>\n

Este servidor, desde que n\u00e3o tenha havido interrup\u00e7\u00e3o entre a sa\u00edda do cargo anterior e o ingresso novo, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio especial diferido relativo ao tempo que contribuiu sobre a totalidade de sua remunera\u00e7\u00e3o no cargo anterior, nos mesmos moldes assegurados aos servidores federais que migrarem para a Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n

27.\u00a0<\/strong>Qual \u00e9 o regime jur\u00eddico da entidade de Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

A Funpresp, segundo a Lei 12.618, ser\u00e1 estruturada na forma\u00a0de Funda\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica de Direito Privado, ter\u00e1 autonomia administrativa, financeira e gerencial e sua sede e foro ser\u00e1 no Distrito Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que essa entidade tenha natureza p\u00fablica, o que implica dizer que o ente estatal \u00e9 totalmente respons\u00e1vel pela sua gest\u00e3o.<\/p>\n

28.\u00a0<\/strong>Como ser\u00e1 a estrutura de governan\u00e7a das entidades de Previd\u00eancia Complementar?<\/strong><\/p>\n

As Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar ter\u00e3o estrutura governativa com tr\u00eas colegiados: o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, ambos com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, sendo os representantes dos participantes eleitos diretamente e com mandato fixo, e a Diretoria Executiva, cujos membros ser\u00e3o indicados pelo Conselho Deliberativo.Segue a composi\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias colegiadas.<\/p>\n

Conselho Deliberativo<\/strong>\u00a0– Ser\u00e1 integrado por seis membros, sendo tr\u00eas escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e tr\u00eas eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a presid\u00eancia indicada pelo patrocinador.<\/p>\n

Conselho Fiscal<\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e1 integrado por quatro membros, sendo dois escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e dois eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a presid\u00eancia indicada pelos participantes.<\/p>\n

Diretoria Executiva\u00a0<\/strong>\u2013 Ser\u00e1 integrada por, no m\u00e1ximo, quatro membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo, conforme definido em regulamento.<\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz \u00e9 j<\/em>ornalista, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz Desde o dia 05 de fevereiro de 2013 passou a vigorar a Previd\u00eancia Complementar dos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21302,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21301"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21301"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21301\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}