Com receio das greves que algumas categorias de servidores poder\u00e3o deflagrar no pr\u00f3ximo ano, quando o Pa\u00eds sediar\u00e1 a Copa do Mundo e a presidente Dilma Rousseff disputar\u00e1 a reelei\u00e7\u00e3o, o governo converteu em prioridade a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso, da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do funcionalismo p\u00fablico. Esse direito foi reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que \u00e9 clara e taxativa ao condicionar seu exerc\u00edcio aos “termos e limites de lei espec\u00edfica”.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase 25 anos, mas essa lei n\u00e3o foi editada por causa da resist\u00eancia do funcionalismo p\u00fablico. Os Tr\u00eas Poderes t\u00eam mais de 1 milh\u00e3o de servidores. O presidente Fernando Henrique Cardoso tentou, sem sucesso, aprovar essa regulamenta\u00e7\u00e3o. O governo do presidente Lula preparou um projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o que, entre outras medidas, exigia que a deflagra\u00e7\u00e3o de uma greve no setor p\u00fablico fosse decidida em assembleias em que estivessem presentes mais de dois ter\u00e7os das categorias mobilizadas. Apesar de Lula dispor de maioria no Congresso, o projeto foi engavetado por press\u00e3o de centrais sindicais aliadas ao PT.<\/p>\n
H\u00e1 dois anos, em meio a uma onda de greves de servidores federais, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um projeto com o mesmo objetivo. A proposta prev\u00ea o uso de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem. Co\u00edbe o abuso do direito de greve dos servidores municipais, estaduais e federais. E exige, durante as greves, a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. No caso dos servidores que trabalham na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica, o projeto prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 80% dos servi\u00e7os.<\/p>\n
No caso dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o essenciais, os grevistas devem manter 50% dos servi\u00e7os em atividade. Em 2012, por\u00e9m, senadores do PT, pressionados pela Central \u00danica dos Trabalhadores, conseguiram que o projeto fosse submetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, cujo presidente – Paulo Paim (PT-RS) – o engavetou, alegando que a regulamenta\u00e7\u00e3o de greves de servidores \u00e9 incompat\u00edvel com a democracia.<\/p>\n
No final de 2012, depois que algumas categorias de servidores bem remunerados tentaram parar toda a administra\u00e7\u00e3o federal, para pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais, a presidente Dilma Rousseff mobilizou as lideran\u00e7as do governo para tentar aprovar em 2013 a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do funcionalismo. Assim que a iniciativa foi divulgada, os l\u00edderes de v\u00e1rias categorias convocaram o F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas do Estado. A entidade, que re\u00fane associa\u00e7\u00f5es de servidores das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e tribut\u00e1ria, controladoria, seguran\u00e7a p\u00fablica, diplomacia, advocacia e defensoria p\u00fablica, com\u00e9rcio exterior, planejamento e Previd\u00eancia Social, est\u00e1 montando uma estrat\u00e9gia para deter Dilma.<\/p>\n
“Preocupa que, sob o argumento de regulamentar o exerc\u00edcio da greve, o governo esteja negando um direito constitucional”, diz o vice-presidente do F\u00f3rum, Marcos Le\u00f4ncio Ribeiro. Ele tamb\u00e9m acusa o Executivo de “judicializar a quest\u00e3o”, ao amea\u00e7ar acionar judicialmente os servidores que paralisarem servi\u00e7os essenciais. E afirma que a participa\u00e7\u00e3o do funcionalismo em greves n\u00e3o pode prejudicar a avalia\u00e7\u00e3o de sua produtividade. H\u00e1 algumas semanas, centrais sindicais e a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico anunciaram que sugerir\u00e3o ao governo que, em vez de regulamentar o exerc\u00edcio da greve dos servidores, adote a Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que prop\u00f5e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Ao defender o “direito constitucional de fazer greves” de todas as categorias, inclusive as For\u00e7as Armadas, essas entidades est\u00e3o exorbitando. No Estado de Direito, o direito de greve n\u00e3o \u00e9 absoluto. Ao se opor a toda e qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio desse direito, o que essas entidades querem \u00e9 a continuidade de uma situa\u00e7\u00e3o em que elas podem cometer abusos e impor constrangimentos \u00e0 sociedade, convertendo-a em ref\u00e9m de interesses corporativos. Essa, sim, \u00e9 uma pretens\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a democracia.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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