{"id":21456,"date":"2013-02-18T23:18:41","date_gmt":"2013-02-19T02:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21456"},"modified":"2013-02-18T23:18:41","modified_gmt":"2013-02-19T02:18:41","slug":"sinprfba-ms-impede-descontos-sem-anuencia-do-filiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/sinprfba-ms-impede-descontos-sem-anuencia-do-filiado\/","title":{"rendered":"SINPRF\/BA: MS impede descontos sem anu\u00eancia do filiado"},"content":{"rendered":"
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Buscando atender aos compromissos firmados, principalmente acerca da transpar\u00eancia das atua\u00e7\u00f5es da Entidade, compartilhamos com os filiados, mais uma expressiva vit\u00f3ria judicial obtida, por meio de nossa assessoria jur\u00eddica, Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia.<\/p>\n

Fazendo um hist\u00f3rico da a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, observamos que frequentemente diversos filiados eram surpreendidos com decis\u00f5es administrativas que os obrigavam a promover o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida.<\/p>\n

Para tanto, eram autuados processos administrativos, para cientificar o servidor obrigando-lhe a escolher a forma de ressarcimento: ou por meio de uma parcela \u00fanica; ou em presta\u00e7\u00f5es, desde que cada parcela correspondesse a no m\u00ednimo 10% da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante destacar que, os processos buscavam t\u00e3o somente a ci\u00eancia do servidor, de nada valendo a sua discord\u00e2ncia ou irresigna\u00e7\u00e3o pelo desconto em seus vencimentos, que ocorriam a revelia de sua pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia.<\/p>\n

Com isso, sem qualquer direito de defesa, j\u00e1 que a mesma autoridade que acusava \u00e9 a respons\u00e1vel por analisar a defesa apresentada, desprezando-se a boa f\u00e9 no recebimento da vantagem e a natureza alimentar da verba, o servidor era compelido a se desdobrar para promover o ressarcimento dos valores, em parcelas que consumiam 10% do j\u00e1 combalido e apertado or\u00e7amento.<\/p>\n

Para todos os filiados que se socorram da Entidade, conseguimos via judicial, impedir os descontos nos contra cheques dos servidores. Os valores a serem reembolsados, muitas vezes, eram de grande monta, chegando em determinado caso a R$ 200.000,00.<\/p>\n

Dentre as alega\u00e7\u00f5es da nossa assessoria jur\u00eddica, a boa f\u00e9 no recebimento e a natureza alimentar da verba eram sempre acolhidas, para a concess\u00e3o de liminares ou julgamento procedentes dos pedidos. Em todas elas, tamb\u00e9m buscamos fixar o entendimento de que qualquer desconto em contra cheque dos servidores deveria ocorrer apenas e t\u00e3o somente ap\u00f3s expressa anu\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Visualizando a persist\u00eancia do DPRF em utilizar a mesma metodologia e buscando repelir de uma vez por todas esta forma ilegal de promover ressarcimentos ao er\u00e1rio, optamos por reproduzir toda a gama de argumenta\u00e7\u00e3o nos processos individuais em um Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo em favor de todos os filiados que eventualmente venha a figurar como parte em processos desta natureza.<\/p>\n

Para a nossa alegria e satisfa\u00e7\u00e3o, de forma in\u00e9dita no meio sindical, em brilhante senten\u00e7a prolatada pela Exma. Dra. Ju\u00edza Federal, Ol\u00edvia M\u00e9rlin Silva, da 7\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal da Bahia, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0013416-44.2012.4.01.3300, acolhendo totalmente os pedidos do SINPRF\/BA, concedeu-se a seguran\u00e7a, para impedir que qualquer desconto, de qualquer natureza e por qualquer motivo, nos contracheques dos filiados ocorra sem a PR\u00c9VIA E EXPRESSA ANU\u00caNCIA DO SERVIDOR.<\/p>\n

Veja a parte dispositiva da senten\u00e7a: \u201cAnte o exposto, CONCEDO a seguran\u00e7a pleiteada por vislumbrar direito l\u00edquido e certo a embasar a pretens\u00e3o para determinar aos impetrados que se abstenham de promover o desconto na folha de pagamento dos substitu\u00eddos, sem a anu\u00eancia destes acerca da devolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o Diretor Jur\u00eddico, F\u00e1bio Serravalle Franco, \u201cEsta vit\u00f3ria \u00e9 resultado de um trabalho prof\u00edcuo e cuidadoso promovido pelo o jur\u00eddico do SINPRF\/BA, que h\u00e1 tr\u00eas anos passou a adotar uma postura proativa, antecipando-se a efetiva\u00e7\u00e3o de les\u00e3o aos direitos dos filiados pela Administra\u00e7\u00e3o, retirando desta qualquer possibilidade de promover novos atos ilegais, que h\u00e1 muito vinham desfalcando os vencimentos dos servidores\u201d.<\/p>\n

Clique e veja o inteiro teor da Decis\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: SINPRF\/BA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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