O atraso na aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2013, por causa da decis\u00e3o do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da vota\u00e7\u00e3o de vetos pelo Congresso, est\u00e1 prejudicando os pr\u00f3prios ju\u00edzes. A Lei 12.771\/2012 elevou o subs\u00eddio de ministro doSTF de R$ 26,7 mil para R$ 28,06 mil, mas o reajuste ficou condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
O subs\u00eddio de ministro do Supremo \u00e9 o teto do funcionalismo p\u00fablico e produz um efeito em cascata na magistratura, pois os sal\u00e1rios dos ju\u00edzes s\u00e3o vinculados a ele. A lei estabelece que o aumento deveria ser concedido a partir do dia primeiro de janeiro, mas ele ainda n\u00e3o foi pago por causa da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n
Os servidores do Judici\u00e1rio, da pr\u00f3pria C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tamb\u00e9m est\u00e3o at\u00e9 hoje sem receber o reajuste de 5%, que deveria ter sido pago junto com o sal\u00e1rio de janeiro. O entendimento dos respons\u00e1veis pelas \u00e1reas administrativas do Judici\u00e1rio e do Legislativo foi o de que os seus servidores n\u00e3o t\u00eam direito ao aumento salarial antes da aprova\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio dos demais poderes, o Executivo pagou o reajuste de 5% aos seus servidores que fizeram acordo salarial com o Minist\u00e9rio do Planejamento em agosto do ano passado. O entendimento do governo federal \u00e9 que a Lei de Diretriz Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO) permite pagar o aumento salarial se ele estiver previsto no Anexo V do projeto de lei do Or\u00e7amento.<\/p>\n
Os diferentes entendimentos dos Poderes sobre o reajuste criaram uma situa\u00e7\u00e3o nunca vista antes, pois alguns servidores tiveram os seus sal\u00e1rios aumentados e outros n\u00e3o, embora fa\u00e7am parte do mesmo acordo salarial, de 15,8% em tr\u00eas anos. H\u00e1 diverg\u00eancia tamb\u00e9m sobre a quest\u00e3o da retroatividade. Alguns acham que os servidores que ainda n\u00e3o tiveram reajuste ter\u00e3o direito a receber o aumento de forma retroativa quando o Or\u00e7amento for aprovado.Outros pensam que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor impede a retroatividade.<\/p>\n
O STF informou ontem que ainda n\u00e3o tem data para julgar a liminar que travou a vota\u00e7\u00e3o dos vetos pelo Congresso e, em consequ\u00eancia, suspendeu a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Para entrar na pauta do Supremo, o processo deve ser liberado pelo ministro Luiz Fux e pautado pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa. Ontem \u00e0 noite, a assessoria do ministro Fux informou que ele ainda vai examinar melhor o caso.<\/p>\n
Em 17 de dezembro, ao julgar uma a\u00e7\u00e3o contra a legisla\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo, Fux deu liminar determinando que o Congresso teria que apreciar todos os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronol\u00f3gica. Como h\u00e1 mais de 3 mil vetos nessa situa\u00e7\u00e3o, a liminar de Fux levaria, na pr\u00e1tica, ao trancamento da pauta do Congresso, que, teria de examinar todos eles para, depois, votar a quest\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo.<\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Lu\u00eds Adams, prop\u00f4s uma sa\u00edda para o impasse. Para ele, os demais ministros do STF poderiam manter a liminar de Fux desde que deem efeito “ex nunc” a ela. Isso significa declarar que a liminar s\u00f3 teria efeitos a partir de 17 de dezembro. Ontem \u00e0 noite, o presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves, esteve reunido com o ministro Fux na tentativa de chegar a uma solu\u00e7\u00e3o para o impasse.<\/p>\n
Fonte:\u00a0Valor \u00a0Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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