{"id":21746,"date":"2013-03-02T21:00:22","date_gmt":"2013-03-03T00:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21746"},"modified":"2013-03-02T21:00:22","modified_gmt":"2013-03-03T00:00:22","slug":"plenario-pode-votar-na-proxima-semana-propostas-sobre-direitos-da-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/plenario-pode-votar-na-proxima-semana-propostas-sobre-direitos-da-mulher\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar na pr\u00f3xima semana propostas sobre direitos da mulher"},"content":{"rendered":"
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PEC que prev\u00ea licen\u00e7a-maternidade de 6 meses para todas as trabalhadoras pode ser votada a partir de ter\u00e7a-feira.<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara pode votar na pr\u00f3xima semana, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de mar\u00e7o), propostas definidas como priorit\u00e1rias pela bancada feminina.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias a todas as mulheres gestantes ou adotantes \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio a partir de ter\u00e7a-feira (5). A mudan\u00e7a consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 30\/07, da ex-deputada Angela Portela,\u00a0apensada\u00a0\u00e0 PEC\u00a0515\/10<\/a><\/strong>, do Senado.<\/p>\n

Atualmente, a licen\u00e7a j\u00e1 pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidad\u00e3, criado pela Lei\u00a011.770\/08<\/a><\/strong>. O governo federal e alguns governos estaduais tamb\u00e9m ampliaram o per\u00edodo para seis meses.<\/p>\n

O texto que ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio \u00e9 o\u00a0parecer da comiss\u00e3o especial<\/a><\/strong>\u00a0que analisou a PEC. Al\u00e9m do aumento do per\u00edodo de licen\u00e7a, o parecer pro\u00edbe a demiss\u00e3o sem justa causa da trabalhadora durante os sete meses ap\u00f3s o parto ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V\u00edtimas de viol\u00eancia<\/strong>
\nOutro projeto pautado e considerado priorit\u00e1rio pela bancada feminina \u00e9 o PL 60\/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP). Esse projeto transforma em lei um protocolo j\u00e1 adotado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no atendimento em hospitais \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n

O texto determina o atendimento imediato e multidisciplinar das mulheres, com tratamento do ponto de vista f\u00edsico e emocional da v\u00edtima. Esse atendimento imediato compreende, por exemplo, diagn\u00f3stico e tratamento das les\u00f5es f\u00edsicas no aparelho genital e nas demais \u00e1reas afetadas; amparo m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social; e encaminhamento ao Instituto M\u00e9dico Legal (IML) de informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n

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C\u00e2mara poder\u00e1 votar projeto que cria medidas contra a desigualdade no mercado de trabalho.<\/p><\/div>\n

Mercado de trabalho<\/strong>
\nO Plen\u00e1rio poder\u00e1 votar ainda o Projeto de Lei\u00a04857\/09<\/a><\/strong>, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que garante a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n

A mat\u00e9ria entrou em pauta no ano passado, mas n\u00e3o foi a voto por\u00a0falta de acordo<\/a><\/strong>\u00a0entre os partidos. Havia diverg\u00eancias sobre tr\u00eas pontos: a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas pr\u00f3-igualdade entre os sexos no ambiente de trabalho; o acesso dessas comiss\u00f5es a informa\u00e7\u00f5es das empresas; e a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro de empresas que discriminam mulheres.<\/p>\n

Ex-territ\u00f3rios<\/strong>
\nTamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0111\/11<\/a><\/strong>, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que garante o direito de servidores de ex-territ\u00f3rios de permanecerem vinculados \u00e0 Uni\u00e3o. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 garante esse direito para os servidores de Rond\u00f4nia (regulamentado pela Lei Complementar\u00a041\/81<\/a><\/strong>).<\/p>\n

A PEC estende as garantias para os servidores e policiais militares do Amap\u00e1 e de Roraima admitidos durante o per\u00edodo entre a transforma\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios em estados (outubro de 1988) e sua efetiva instala\u00e7\u00e3o (outubro de 1993).<\/p>\n

De acordo com o\u00a0substitutivo da comiss\u00e3o especial<\/a><\/strong>\u00a0que analisou a PEC, a Uni\u00e3o primeiramente dever\u00e1 regulamentar a proposta para depois ser aberto prazo aos servidores para optarem por integrar o quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n