O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plen\u00e1rio Virtual, reafirmou jurisprud\u00eancia dominante da Corte no sentido da possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas por\u00a0servidor\u00a0 p\u00fablico, a bem do interesse da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ocorreu na an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 721001 que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
O\u00a0recurso\u00a0foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o que considerou inadmiss\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o colegiada) do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense (TJ-RJ), que manteve senten\u00e7a para reconhecer o direito de um servidor p\u00fablico \u00e0 convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, a bem do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio e em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/p>\n
O autor apontava viola\u00e7\u00e3o aos artigos 2\u00ba e 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao argumento de que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal que autorize a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas em pec\u00fania. Sustentava que o Plen\u00e1rio do Supremo, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 227, considerou inconstitucional o artigo 77, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a convers\u00e3o em pec\u00fania das f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, segundo sua op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o relator do ARE, ministro Gilmar Mendes, registrou a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada na a\u00e7\u00e3o direta referia-se ao artigo 77, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio de Janeiro, dispositivo que atribu\u00eda ao servidor p\u00fablico a faculdade de optar pelo gozo das f\u00e9rias ou por sua transforma\u00e7\u00e3o em pec\u00fania indenizat\u00f3ria, \u201cdeixando ao seu arb\u00edtrio a cria\u00e7\u00e3o de despesa para o er\u00e1rio\u201d. \u201cNo caso dos autos, diferentemente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assegurou ao servidor p\u00fablico a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao locupletamento il\u00edcito por parte da Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que as f\u00e9rias devidas n\u00e3o foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Conforme o ministro Gilmar Mendes, \u201ccom o advento da inatividade, h\u00e1 que se assegurar a convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias ou de quaisquer outros\u00a0direitos\u00a0de natureza remunerat\u00f3rio, entre eles a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, em face da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa\u201d. Ele salientou que esta fundamenta\u00e7\u00e3o adotada est\u00e1 amparada por jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo, que se firmou no sentido de que \u00e9 assegurada ao servidor p\u00fablico a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas ou de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, dada a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/p>\n
Dessa forma, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e, no m\u00e9rito, pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo, no sentido de que \u00e9 devida a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas bem como de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria em\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0pecuni\u00e1ria por aqueles que n\u00e3o mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, seja pela inatividade, em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o. Assim, o ministro Gilmar Mendes conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, tendo sido seguido por maioria dos votos em julgamento realizado pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n
De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo (RISTF), nos casos de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante da Corte, o julgamento de m\u00e9rito de quest\u00f5es com repercuss\u00e3o geral tamb\u00e9m pode ser realizado por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Fonte: Portal do Servidor Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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