O Projeto de Lei Complementar (PLP 554\/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, \u00e9 motivo de pol\u00eamica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51\/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodovi\u00e1rios federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp).<\/p>\n
Na mobiliza\u00e7\u00e3o para manter o benef\u00edcio integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na cria\u00e7\u00e3o do Funpresp. Segundo Marcos Le\u00f4ncio Sousa Ribeiro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51 que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, garante a aposentadoria integral a policiais.<\/p>\n
\u201cO Funpresp n\u00e3o vale para policiais. N\u00f3s, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negocia\u00e7\u00e3o para encontrar alternativa\u201d, destaca. Segundo J\u00e2nio Bosco Gandra, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito \u00e0 aposentadoria integral. \u201cPreparamos dossi\u00ea, para entregar aos ministros do Supremo, que conta, como, desde 1985, policiais adquiriram o direito \u00e0 integralidade na hora de se aposentar. J\u00e1 temos parecer favor\u00e1vel de alguns ministros e vamos sensibiliz\u00e1-los frente a esta injusti\u00e7a\u201d, comenta. \u201cN\u00f3s combatemos o crime organizado e desempenhamos muitas a\u00e7\u00f5es em parceria com a Pol\u00edcia Federal\u201d, alega Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).<\/p>\n Delarue acrescenta que a atividade dos fiscais est\u00e1 exposta a riscos, assim como qualquer policial.<\/p>\n Na tentativa de abrir a discuss\u00e3o para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554\/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este m\u00eas, propor audi\u00eancia p\u00fablica para esclarecer pontos do Projeto de Lei. \u201cO governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito \u00e0 aposentadoria integral, mas possivelmente n\u00e3o incluir\u00e1 outras categorias\u201d, conta.<\/p>\n Na briga pela integralidade, que parece estar no come\u00e7o, o principal motivo para o governo n\u00e3o estend\u00ea-la a outras categorias \u00e9 a falta de risco permanente. \u201cPretendo votar at\u00e9 maio, na Comiss\u00e3o do Trabalho da C\u00e2mara, o Projeto de Lei que pode gerar batalha judicial na briga pela aposentadoria especial\u201d, ressalta. Fonte: O Dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei Complementar (PLP 554\/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":4841,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21831"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21831\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nImpasse<\/strong>
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\n<\/strong>A cria\u00e7\u00e3o do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, \u00e9 que o fundo n\u00e3o garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.<\/p>\n
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\nAuditores fiscais da Receita tamb\u00e9m reivindicam benef\u00edcio<\/strong>
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\n<\/strong>Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do sal\u00e1rio. Caso a discuss\u00e3o seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, al\u00e9m das policias do Legislativo e agentes de seguran\u00e7a do Judici\u00e1rio, v\u00e3o reivindicar o direito ao sal\u00e1rio integral ao sa\u00edrem da ativa.<\/p>\n
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\nGoverno quer economizar com fundo<\/strong>
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\n<\/strong>O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. \u201cEm cinco anos, 40% dos ativos da Uni\u00e3o v\u00e3o poder se aposentar. Essa \u00e9 uma tentativa do governo de evitar um rombo ainda maior na Previd\u00eancia\u201d, explica S\u00e9rgio Camargo, especialista em direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n