{"id":21880,"date":"2013-03-12T20:32:57","date_gmt":"2013-03-12T23:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=21880"},"modified":"2013-03-12T20:32:57","modified_gmt":"2013-03-12T23:32:57","slug":"servidor-em-desvio-de-funcao-tem-direito-as-diferencas-de-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/servidor-em-desvio-de-funcao-tem-direito-as-diferencas-de-remuneracao\/","title":{"rendered":"Servidor em desvio de fun\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0s diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Apesar de o servidor n\u00e3o poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de fun\u00e7\u00e3o, ele tem direito a receber diferen\u00e7a salarial pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es exercidas. O entendimento \u00e9 da Primeira Turma do Superior Tribunal de<\/div>\n
Justi\u00e7a (STJ), que manteve decis\u00e3o anterior da pr\u00f3pria Corte em rela\u00e7\u00e3o ao caso. O desvio de fun\u00e7\u00e3o ocorre quando o servidor exerce fun\u00e7\u00f5es diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.<\/div>\n
O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios.<\/div>\n
A Uni\u00e3o pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra a\u00e7\u00e3o ainda pendente na Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ sobre o prazo prescricional em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. Sustentou que n\u00e3o poderia ser responsabilizada por diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias relativas a um alegado desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados, com base na entrada em vigor da Lei 11.960\/09, que alterou diversos dispositivos legais referentes \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo estado. Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
S\u00famula<\/strong><\/div>\n
O relator do processo, ministro Benedito Gon\u00e7alves, apontou que o entendimento pac\u00edfico do STJ \u00e9 no sentido de que o servidor em desvio de fun\u00e7\u00e3o deve receber as diferen\u00e7as de vencimento pelo trabalho que exerceu.<\/div>\n
Ele destacou que a S\u00famula 387 do STJ disp\u00f5e exatamente isso. \u201cNo caso, o tribunal de origem constatou a ocorr\u00eancia de desvio funcional, registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de fun\u00e7\u00e3o, em atividade necess\u00e1ria para a administra\u00e7\u00e3o, o que legitima, forte no princ\u00edpio da proporcionalidade, a percep\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias\u201d, acrescentou.<\/div>\n
Sobre a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, o relator disse que o STJ j\u00e1 julgou recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo prescricional para propor qualquer a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, como estabelece o Decreto 20.910\/32. Essa decis\u00e3o afastou em definitivo a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de tr\u00eas anos previsto no C\u00f3digo Civil de 2002.<\/div>\n
\u201cAssim, tratando-se de pedido de diferen\u00e7as salariais, a prescri\u00e7\u00e3o atinge somente as parcelas vencidas h\u00e1 mais de cinco anos da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 85 do STJ\u201d, afirmou.<\/div>\n
Juros<\/strong><\/div>\n
Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gon\u00e7alves concordou que a Lei 11.960 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. Lembrou que em outro recurso repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. A regra n\u00e3o retroage para as a\u00e7\u00f5es anteriores.<\/div>\n
Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam calculados pela regra antiga. J\u00e1 os posteriores devem ser calculados conforme a nova norma: a mesma corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os mesmos juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/div>\n
Fonte: STJ<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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