O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje inconstitucionais trechos da emenda que mudou o regime de pagamento de precat\u00f3rios. A maioria dos ministros do STF concluiu que desrespeitavam a Constitui\u00e7\u00e3o as regras que estabeleciam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos t\u00edtulos por meio dos \u00edndices da caderneta de poupan\u00e7a e previam a sua compensa\u00e7\u00e3o em caso de d\u00edvida do credor com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
Mas dever\u00e1 ser decidido nesta quinta-feira o ponto mais pol\u00eamico da emenda dos precat\u00f3rios, que s\u00e3o as d\u00edvidas resultantes de decis\u00f5es judiciais. Os ministros precisam definir se est\u00e1 ou n\u00e3o de acordo com o texto constitucional o dispositivo que instituiu a possibilidade de o pagamento do precat\u00f3rio ser parcelado em at\u00e9 15 anos.<\/p>\n
O julgamento da constitucionalidade da emenda dos precat\u00f3rios j\u00e1 consumiu cinco sess\u00f5es plen\u00e1rias do STF. Por enquanto, os ministros resolveram derrubar o dispositivo que previa a possibilidade de o poder p\u00fablico compensar os d\u00e9bitos existentes de credores no momento da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Prevaleceu o entendimento de que a regra violava o princ\u00edpio da igualdade uma vez que ela n\u00e3o estabelece a possibilidade de o credor tamb\u00e9m ter direito a compensa\u00e7\u00e3o contra a Fazenda.<\/p>\n
Sobre a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios com base na caderneta de poupan\u00e7a, os ministros observaram que esse \u00edndice \u00e9 normalmente inferior ao \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor, o que poderia ser insuficiente para recompor o valor dos t\u00edtulos.<\/p>\n