Em abril de 2012, o Congresso Nacional aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos, a Funpresp, para tentar solucionar o rombo da previd\u00eancia p\u00fablica dos servidores civis federais, estimada em cerca de R$ 29 bilh\u00f5es. Questionada e combatida por entidades de classe, a Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 um grande risco \u00e0 aposentadoria dos novos servidores.<\/p>\n
O novo regime n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem j\u00e1 ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico federal, mas j\u00e1 valer\u00e1 para os que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico no segundo semestre de 2013. Eles devem contribuir com 11% do valor do sal\u00e1rio alimitado ao teto do INSS, fixado em R$ 4.159,00. Para ter direito \u00e0 integralidade da aposentadoria \u00e9 necess\u00e1ria a ades\u00e3o \u00e0 Funpresp e contribuir sobre o restante do sal\u00e1rio que exceder ao teto do regime geral.<\/p>\n
Muitas entidades representativas dos servidores p\u00fablicos j\u00e1 impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) as chamadas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) contra a Funpresp. Por isso, o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, e o vice-presidente do F\u00f3rum e presidente da ANFIP, \u00c1lvaro S\u00f3lon de Fran\u00e7a, acompanhando a presidente da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, e outros representantes de entidades, estiveram na tarde desta quarta-feira (13) com o ministro do STF,\u00a0Marco Aur\u00e9lio Mello, para tratar das preocupa\u00e7\u00f5es com a Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dentre as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o: a ADI n\u00ba 4885, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tramita no STF sob a relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio; e aADI 4863\u00a0ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a,\u00a0cuja qual a\u00a0ANTC em conjunto com a AMPCON ingressaram com peti\u00e7\u00e3o de\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0para contribuir com argumentos jur\u00eddico-econ\u00f4mico-fiscais para subsidiar o debate.<\/p>\n O presidente do Sindilegis, Nilton Paix\u00e3o, afirma existir uma s\u00e9rie de incertezas em torno n\u00e3o s\u00f3 da Funpresp, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar. \u201cO Sindicato, aliado a essas entidades representativas, est\u00e1 aqui para serrar fileiras, a fim de lutar primeiro pela regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar das normas gerais, ao menos em \u00e2mbito da Uni\u00e3o, e s\u00f3 depois disso \u00e9 que deveremos voltar \u00e0 discuss\u00e3o do aprofundamento do debate, para vermos qual \u00e9 o melhor modelo a ser aplicado ao servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o buscar atrav\u00e9s dessa forma \u201ctratorizada\u201d do Governo, contando com a omiss\u00e3o do Congresso Nacional\u201d, explica Paix\u00e3o.<\/p>\n A presidente da ANTC, Lucieni Pereira, ressalta pontos importantes que motivaram o\u00a0ingresso da peti\u00e7\u00e3o de \u201camicus curiae\u201d (ou \u201cAmigo da Corte\u201d). \u201cAtualmente, temos um modelo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande, porque aqueles servidores que vierem de outros Estados entram aqui em uma regra em que ele perde os seus direitos estaduais. Esse \u00e9 um ponto que nos preocupa muito, porque se voc\u00ea n\u00e3o tem servidores comprometidos com a carreira, com a \u00e9tica, voc\u00ea cria uma oportunidade para a corrup\u00e7\u00e3o e isso n\u00e3o \u00e9 bom para o cidad\u00e3o, que vai ter que pagar muito mais impostos\u201d, avalia Lucieni.<\/p>\n Recep\u00e7\u00e3o positiva –\u00a0<\/strong>A receptividade do relator do projeto sobre a Funpresp, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, foi resaltada por todos os dirigentes das entidades representativas de classe que compareceram \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p>\n Segundo o presidente da Fonacate, Roberto Kupski, o relator se comprometeu a analisar a demanda com cautela. \u201cO fundo de Previd\u00eancia Complementar \u00e9 um tema que, apesar de votado no Congresso Nacional, n\u00e3o est\u00e1 consolidado para n\u00f3s. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 mal concebida, traz uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as nossas carreiras de Estado e \u00e9 isso que viemos tratar com o ministro sobre a posi\u00e7\u00e3o dessas carreiras e um tema que atinge fortemente todo o Estado brasileiro\u201d, explica Kupski.<\/p>\n O presidente da Anamatra, Renato Sant\u2019anna, ressalta com mais detalhes o motivo das entidades terem buscado o relator para priorizar a aprecia\u00e7\u00e3o da ADI sobre o tema. \u201cEntendemos que o sistema, como est\u00e1 posto hoje, gera inseguran\u00e7a. Questionamos a Funpresp tanto nos seus aspectos formais quanto no car\u00e1ter p\u00fablico do fundo, que n\u00f3s entendemos que n\u00e3o est\u00e1 presente\u201d, comenta Sant\u2019anna.<\/p>\n Z\u00e9lia Pierdon\u00e1, Procuradora Regional da Rep\u00fablica, tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o a convite da ANTC. Para ela, o maior problema da Funpresp \u00e9 a aus\u00eancia de norma geral em mat\u00e9ria de previd\u00eancia complementar de natureza p\u00fablica prevista para os servidores efetivos. \u201cEu tenho defendido, desde quando o projeto tramitava no Congresso Nacional, que \u00e9 necess\u00e1rio uma norma geral em mat\u00e9ria de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos. Essa norma, fixada por lei complementar espec\u00edfica, n\u00e3o foi ditada. Nesta a\u00e7\u00e3o foi sustentado isso, e eu continuo afirmando que antes da edi\u00e7\u00e3o dessa lei, que criou a Funpresp, deveria ter havido uma lei complementar para fixar as normas gerais em mat\u00e9ria de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios\u201d, pondera Z\u00e9lia.<\/p>\n Fonte: Fonacate<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em abril de 2012, o Congresso Nacional aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos, a Funpresp, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21221,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21897"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21897\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}