{"id":22068,"date":"2013-03-24T17:36:23","date_gmt":"2013-03-24T20:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22068"},"modified":"2013-03-24T17:36:23","modified_gmt":"2013-03-24T20:36:23","slug":"servidor-portador-de-doenca-grave-tem-direito-a-aposentadoria-integral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/servidor-portador-de-doenca-grave-tem-direito-a-aposentadoria-integral\/","title":{"rendered":"Servidor portador de doen\u00e7a grave tem direito \u00e0 aposentadoria integral"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Luciana Pereira da Costa<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c9 comum vermos Estatutos de Regimes Pr\u00f3prios que regulam as regras de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos preverem que em caso de doen\u00e7a que n\u00e3o esteja entre aquelas descritas no estatuto o servidor ser\u00e1 aposentado na forma proporcional.<\/p>\n

Esta regra afronta a dignidade humana e o princ\u00edpio da isonomia e, neste sentido, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais (TNU), determinou a revis\u00e3o e garantiu a servidora p\u00fablica inativa, aposentada por invalidez com proventos proporcionais, a revers\u00e3o de seus benef\u00edcios para aposentadoria integral.<\/p>\n

O incidente foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria, para que a Uni\u00e3o fosse condenada a rever o ato de concess\u00e3o de seu benef\u00edcio para proventos integrais, em virtude de doen\u00e7a grave n\u00e3o elencada no rol do art.186 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

No caso concreto a autora da a\u00e7\u00e3o \u00e9 portadora de \u201cGonartrose Prim\u00e1ria Bilateral\u201d e de \u201cComplica\u00e7\u00f5es Mec\u00e2nicas de Pr\u00f3tese Articular\u201d (CID T 84.0), apresentando pr\u00f3teses em ambos os quadris, implantes met\u00e1licos no joelho direito e na coluna lombar, al\u00e9m de artrose nos dois joelhos.<\/p>\n

Ela teve o seu requerimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais indeferido junto \u00e0 Universidade, com a justificativa de que sua doen\u00e7a \u201cn\u00e3o se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A Turma Recursal do Rio Grande do Sul tamb\u00e9m negou o pedido, enfatizando o entendimento de que o rol do art. 186 do Estatuto do Servidor P\u00fablico \u00e9 taxativo.<\/p>\n

Ela recorreu \u00e0 TNU, e para a relatora do processo, ju\u00edza federal Marisa Cl\u00e1udia Gon\u00e7alves Cucio, o Estatuto do Servidor P\u00fablico enumerou algumas doen\u00e7as como graves, contudo, esse rol n\u00e3o pode ser tido como taxativo.<\/p>\n

Conforme bem analisou a magistrada, n\u00e3o se pode excluir a possibilidade de extens\u00e3o do benef\u00edcio com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de id\u00eantica gravidade \u00e0queles mencionados no \u00a7 1\u00ba, e tamb\u00e9m insuscet\u00edvel de cura, mas n\u00e3o citado pelo estatuto. \u201cIsso implica em tratamento ofensivo aos princ\u00edpios esculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais est\u00e1 o da isonomia\u201d, avaliou a ju\u00edza.<\/p>\n

Al\u00e9m deste fundamento, tamb\u00e9m no voto da relatora foi ressaltada a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 70, de 29 de mar\u00e7o de 2012, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba A, da Emenda Constitucional 41, possibilitando ao servidor p\u00fablico a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independente da causa da invalidez.<\/p>\n

A relatora destacou ainda em seu voto os limites do trabalho do juiz nesses casos. \u201c\u00c0 ci\u00eancia m\u00e9dica compete determinar a gravidade das enfermidades. Ao julgador caber\u00e1 solucionar, no caso concreto, com acuidade, amparado pelas provas t\u00e9cnicas\u201d, explicou.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o garante aos cidad\u00e3os, em especial aos servidores p\u00fablicos, o direito a uma sobreviv\u00eancia digna em caso de serem acometidos por doen\u00e7a grave. Aqueles que j\u00e1 est\u00e3o aposentadoria por invalidez na forma proporcional podem ingressar com pedidos de revis\u00e3o, fundamentados nesta nova diretriz, e verem seus proventos revisados para integrais, conforme conseguirem comprovar a gravidade da doen\u00e7a.<\/p>\n

Luciana Pereira da Costa<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0graduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais, Filosofia Licenciatura e Bacharelado pela Unisinos\/RS, Especializa\u00e7\u00e3o (P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Latu Sensu) em Direito Previdenci\u00e1rio pela ESMAFE e atuante na \u00e1rea previdenci\u00e1ria.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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