A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico realiza audi\u00eancia p\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 554\/10, que trata da concess\u00e3o de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a concess\u00e3o de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda n\u00e3o foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justi\u00e7a, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ju\u00edzes. <\/p>\n
O PLP 554\/10 foi apensado ao PLP 330\/06, que trata de assunto semelhante. Os textos j\u00e1 foram aprovados pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benef\u00edcio para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comiss\u00e3o de Trabalho e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Cr\u00edticas<\/p>\n
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554\/10 representa um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual Lei Complementar 51\/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas n\u00e3o garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, al\u00e9m de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos s\u00f3 fa\u00e7a jus \u00e0 aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n– 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo 25 deles de efetivo exerc\u00edcio em atividade de risco;
\n– 5 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria;
\n– 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.<\/p>\n
A Lei Complementar 51\/85 concede ao policial o direito \u00e0 aposentadoria integral ap\u00f3s 30 anos de servi\u00e7o e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei n\u00e3o menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres. A legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m \u00e9 aplicada aos policiais da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
Debatedores<\/p>\n
A audi\u00eancia, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvir\u00e1:
\n– o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Entidades Representativas dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo S\u00e9rgio Costa da Costa;
\n– o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Oficiais de Justi\u00e7a-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim Jos\u00e9 Teixeira Castrillon;
\n– o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df (Sinpol), Ciro Jos\u00e9 de Freitas;
\n– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
\n– a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
\n– o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Agentes de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira;
\n– um representante da Casa Civil;
\n– um representante do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (Mpog);
\n– um representante do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;
\n– um representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
A reuni\u00e3o ser\u00e1 realizada no Plen\u00e1rio 12, a partir das 14h30.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico realiza audi\u00eancia p\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira (26) para debater o Projeto de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":4945,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22083"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22083\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}