{"id":22094,"date":"2013-03-25T20:46:45","date_gmt":"2013-03-25T23:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22094"},"modified":"2013-03-25T20:46:45","modified_gmt":"2013-03-25T23:46:45","slug":"porte-de-arma-para-prfs-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/porte-de-arma-para-prfs-aposentados\/","title":{"rendered":"Porte de arma para PRFs aposentados"},"content":{"rendered":"

Por Marcos Viana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

Marcos Viana - Presidente do SINPRF\/SP<\/p><\/div>\n

Em raz\u00e3o de ainda haver muita d\u00favida sobre a concess\u00e3o do porte de arma para os policiais rodovi\u00e1rios federais (PRFs) aposentados, resolvi elaborar este texto com fulcro de esclarecer as d\u00favidas mais frequentes no tocante ao assunto.<\/p>\n

O porte de arma para os PRFs aposentados est\u00e1 disciplinado e garantido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, Lei n\u00ba10.826\/2003 e Decreto n\u00ba 5.123\/2004, e a \u00fanica exig\u00eancia prevista pelo legislador foi que o policial interessado em manter o porte de arma fosse submetido, a cada tr\u00eas anos, a um exame de avalia\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda que o porte ser\u00e1 expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual o policial est\u00e1 vinculado, no nosso caso o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF).<\/p>\n

Anteriormente, quando o DPRF regulamentou o assunto, vinculou a emiss\u00e3o do porte de arma \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do registro de arma de fogo expedido pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Pol\u00edcia Federal (PF) devidamente dentro do prazo de validade. Este procedimento causava um grande transtorno aos PRFs aposentados, j\u00e1 que burocratizava um procedimento em detrimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o previa tal exig\u00eancia.<\/p>\n

O porte ficou com a validade de tr\u00eas anos acompanhando a necessidade de renova\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica prevista no artigo 37 (caput), do Decreto 5.123\/2004. Havia um problema quanto a renova\u00e7\u00e3o dos registros, que em algumas superintend\u00eancias da Pol\u00edcia Federal acabavam demorando um pouco mais do que o prazo aceit\u00e1vel, sem contar que a pr\u00f3pria expedi\u00e7\u00e3o do porte pelo DPRF que, por conta da quantidade de dados a serem inseridos no sistema, tamb\u00e9m era por demais demorado.<\/p>\n

Este processo de renova\u00e7\u00e3o de registro e porte ao mesmo tempo acabava por deixar o PRF aposentado em uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil para garantir sua seguran\u00e7a pessoal caso optasse por ter e portar uma arma de fogo, posto que ficava por muito tempo sem a arma estar devidamente regularizada. Outro inconveniente era a expedi\u00e7\u00e3o de um porte para cada arma de fogo.<\/p>\n

Inconformado com tal situa\u00e7\u00e3o iniciei uma cruzada junto \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Recursos Humanos (CGRH) do DPRF para a altera\u00e7\u00e3o da normativa que disciplinava a quest\u00e3o internamente, para que a mesma fosse adequada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e que a exig\u00eancia para que o porte fosse concedido aos aposentados apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica indicando o policial estar apto para portar arma de fogo e que fosse expedido apenas um documento que validasse o porte de qualquer arma do PRF aposentado, desde que legalizada junto ao SINARM ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).<\/p>\n

Minha vis\u00e3o sempre foi a de que o legislador deixou claro que a autoriza\u00e7\u00e3o para portar armas sempre foi direito do policial e n\u00e3o da arma. Portanto, estar apto a portar armas de fogo era uma condi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca do policial e que o aposentado por n\u00e3o estar mais na ativa, n\u00e3o sofria uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima de seus superiores, logo precisa comprovar sua aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, o que de certa forma n\u00e3o \u00e9 nenhum absurdo, ainda que o poder p\u00fablico tivesse obriga\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m avaliar periodicamente o estado psicol\u00f3gico dos policiais da ativa, isto o legislador n\u00e3o previu.<\/p>\n

Bem, ap\u00f3s muita insist\u00eancia, o DPRF revisou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o porte de arma e atualmente as \u00daNICAS EXIG\u00caNCIAS PARA CONCESS\u00c3O DO PORTE DE ARMA AO PRF APOSENTADO S\u00c3O: A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIA\u00c7\u00c3O PSICOL\u00d3GICA E UMA C\u00d3PIA DA FUNCIONAL<\/strong>.<\/p>\n

Mas como nem tudo s\u00e3o flores, agora a Pol\u00edcia Federal (PF), por conta de um parecer equivocado de um advogado da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), passou a cobrar a taxa de renova\u00e7\u00e3o de registro de arma de fogo dos policiais aposentados, inclusive da pr\u00f3pria PF. Meu entendimento sempre foi de que \u00e9 uma medida ilegal e o judici\u00e1rio federal do Rio Grande do Sul j\u00e1 confirmou isto por meio de uma a\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Rio Grande do Sul (SINPRF\/RS). Acredito que se outros sindicatos, ou a pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), caminharem neste sentido, as chances de revers\u00e3o, inclusive para as demais categorias policiais, poder\u00e3o ser muito concretas.<\/p>\n

Outra exig\u00eancia que vem sendo aplicada pela Pol\u00edcia Federal\/SINARM ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a de exigir laudo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para renova\u00e7\u00e3o dos registros de arma de fogo dos policiais aposentados, bem como para aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova arma. Est\u00e3o exigindo isto baseado no parecer do advogado da AGU que determinou a cobran\u00e7a das taxas, aplicando por analogia o conceito elaborado por ele de que policial aposentado n\u00e3o pertence mais a Institui\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o deve ser considerado como POLICIAL<\/strong>.<\/p>\n

Esta \u00e9 mais uma vis\u00e3o completamente equivocada e que tamb\u00e9m exigir\u00e1 as medidas judiciais cab\u00edveis por parte dos SINPRFs ou da FenaPRF j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu isto e tampouco faz distin\u00e7\u00e3o entre policiais ativos e aposentados, a n\u00e3o ser em caso do porte de arma. A ideia \u00e9 que se para portar precisa de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, tamb\u00e9m para ter a arma isto seria necess\u00e1rio. Ocorre que em nenhum momento a legisla\u00e7\u00e3o pertinente faz men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita neste sentido. Como a Uni\u00e3o est\u00e1 usurpando uma fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 do Judici\u00e1rio, que \u00e9 a de interpretar as leis, cabe a n\u00f3s recorrer as medidas judiciais para saber quem est\u00e1 certo.<\/p>\n

Outro ponto importante a ser abordado \u00e9 a quest\u00e3o da responsabilidade do PRF aposentado que ap\u00f3s cumprir todas as exig\u00eancias legais, est\u00e1 agora com seu porte de arma devidamente expedido pelo DPRF, que necessariamente tem que cumprir a lei no tocante a portar arma de fogo. Uma das implica\u00e7\u00f5es \u00e9 a de que o porte n\u00e3o supre a necessidade de portar o registro da arma devidamente dentro do prazo de validade, ou seja, se estiver com porte v\u00e1lido e registro vencido ou at\u00e9 mesmo com uma arma sem registro, de nada valer\u00e1 o documento expedido pelo DPRF.<\/p>\n

E ainda um lembrete muito importante, voc\u00ea PRF aposentado precisa lembrar que mesmo ainda tendo a condi\u00e7\u00e3o de policial, n\u00e3o est\u00e1 mais em atividade e, portanto a sua arma \u00e9 para sua defesa, o que n\u00e3o o autoriza a exibi-la em p\u00fablico, port\u00e1-la ostensivamente, ou at\u00e9 mesmo, dispar\u00e1-la desnecessariamente. Quando digo que a responsabilidade do policial aposentado \u00e9 grande, justamente me refiro a quest\u00e3o da nossa execra\u00e7\u00e3o na m\u00eddia toda vez que algum policial aposentado usa indevidamente sua arma, o que contribui para fortalecimento de teses absurdas como a do advogado da AGU de que policial aposentado n\u00e3o \u00e9 mais policial.<\/p>\n

Marcos Viana<\/em><\/strong> \u00e9 presidente do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcos Viana Em raz\u00e3o de ainda haver muita d\u00favida sobre a concess\u00e3o do porte de arma para os policiais [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":22095,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22094"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22094"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22094\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}