{"id":22099,"date":"2013-03-26T08:00:25","date_gmt":"2013-03-26T11:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22099"},"modified":"2013-03-26T08:00:25","modified_gmt":"2013-03-26T11:00:25","slug":"a-internalizacao-finalmente-da-convencao-oit-n%c2%ba-151-no-direito-brasileiro-os-servidores-publicos-passam-finalmente-a-serem-considerados-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/a-internalizacao-finalmente-da-convencao-oit-n%c2%ba-151-no-direito-brasileiro-os-servidores-publicos-passam-finalmente-a-serem-considerados-trabalhadores\/","title":{"rendered":"A internaliza\u00e7\u00e3o (finalmente) da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 151 no Direito Brasileiro: os servidores p\u00fablicos passam (finalmente) a serem considerados trabalhadores"},"content":{"rendered":"

Por Rui Magalh\u00e3es Piscitelli e Fernanda Demarchi Matielo<\/strong><\/em><\/p>\n

N\u00e3o pode passar despercebida da comunidade jur\u00eddica a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.944, de 06 de mar\u00e7o de 2013, da Exma. Presidenta da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Nele, finalmente, incorpora-se ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, de 1978, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT. E, isso, registre-se, foi poss\u00edvel em face da aprova\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 206, de 2010, do Congresso Nacional brasileiro.<\/p>\n

Pois bem, mais do que justa e constitucionalmente medida, aos servidores p\u00fablicos, regidos por estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio, passa a ser reconhecida a negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os entes p\u00fablicos empregadores.<\/p>\n

Isso, registre-se, \u00e9 uma verdadeira \u201crevolu\u00e7\u00e3o\u201d no mundo jur\u00eddico. Veja, por oportuno, que, de pronto, a S\u00famula n\u00ba 679, do STF, que veda a fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos por conven\u00e7\u00e3o coletiva, passa a ter seu conte\u00fado, no m\u00ednimo, esvaziado parcialmente, o que dever\u00e1 levar aquela Corte Suprema a revis\u00e1-la [1].<\/p>\n

Frise-se que atualmente, no \u00e2mbito federal, mesmo sem a obrigatoriedade e a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, o processo de reajuste dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, j\u00e1 vem sendo objeto de negocia\u00e7\u00e3o (tome-se por exemplo os termos de acordo celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal com v\u00e1rias categorias de servidores no final de 2012).<\/p>\n

O processo de fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e outros direitos dos servidores p\u00fablicos, na verdade, passa a ser um ato complexo, isto \u00e9, um ato que depender\u00e1 de v\u00e1rios atores, sem hierarquia entre eles, a fim de sua produ\u00e7\u00e3o final de efeitos.<\/p>\n

Bem verdade \u00e9 que a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 compet\u00eancia privativa ao Presidente da Rep\u00fablica para iniciar processo legislativo visando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais, o que, em sequ\u00eancia, demandar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei pr\u00f3pria.<\/p>\n

Mas, entendemos n\u00f3s, qualquer Lei que trate de direitos e garantias dos trabalhadores p\u00fablicos e que venha a ser aprovada sem a atua\u00e7\u00e3o, no seu processo pr\u00e9vio, das organiza\u00e7\u00f5es representativas dos servidores p\u00fablicos passa a ser inconstitucional, em face da recep\u00e7\u00e3o pelo Direito Brasileiro da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 151.<\/p>\n

Isso, com certeza, \u00e9 uma garantia, sobretudo, \u00e0 sociedade, haja vista que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ser considerada assunto de Governos (transit\u00f3rios, que passam\u2026), mas de Estado (permanente). E, com certeza, a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos servidores p\u00fablicos far\u00e1 com que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa manter seu papel de autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos Governos, o que \u00e9 essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Tenha-se que os servidores p\u00fablicos s\u00e3o esp\u00e9cies de trabalhadores, o que, finalmente\u2026, passa-lhes a ser reconhecido, com representa\u00e7\u00e3o sindical a defender-lhes nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o mais h\u00e1 espa\u00e7o para se defender a intocabilidade e superioridade absoluta do Estado em rela\u00e7\u00e3o a seus servidores p\u00fablicos (e nem em rela\u00e7\u00e3o a ningu\u00e9m), o que, at\u00e9 o presente, infelizmente, ainda encontra eco na doutrina e jurisprud\u00eancia, na medida em que entendem que n\u00e3o t\u00eam aqueles direito adquirido a regime jur\u00eddico em face do seu empregador ente p\u00fablico.<\/p>\n

Isto \u00e9 fundamental entendermos com a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 151: passam os servidores p\u00fablicos a serem inseridos como trabalhadores, inclusive na sua representa\u00e7\u00e3o sindical (art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o que demandar\u00e1 revis\u00e3o da doutrina e jurisprud\u00eancia para adequar os trabalhadores p\u00fablicos tamb\u00e9m como benefici\u00e1rios de regime jur\u00eddico frente a seu empregador.<\/p>\n

Significa isso que a alterabilidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para diminui\u00e7\u00e3o de direitos passa a ter o mesmo \u00f3bice posto aos trabalhadores privados, de que n\u00e3o podem-se pior\u00e1-las, sen\u00e3o para os que a partir de ent\u00e3o entrem no regime, n\u00e3o alcan\u00e7ando, pois, os que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Tal racioc\u00ednio \u00e9 corrente e pac\u00edfico na Justi\u00e7a do Trabalho, que julga as causas dos trabalhadores privados, mas deve ser alertada para a Justi\u00e7a Federal, para que se mude o paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Ou \u00e9 assim, ou a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 151 n\u00e3o ter\u00e1 sido, de fato, albergada pelo Direito brasileiro, submetendo, ent\u00e3o, o Estado Brasileiro a den\u00fancias perante aquele \u00d3rg\u00e3o Internacional.<\/p>\n

Esperamos os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos estarem atentos a essa importante mudan\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Rui Magalh\u00e3es Piscitelli<\/strong> \u00e9 Vice Presidente Administrativo e Financeiro da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais \u2013ANPAF, e Professor de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Fernanda Demarchi Matielo<\/strong> \u00e9 Advogada, Mestre em Direitos Fundamentais.<\/em><\/p>\n

\n

[1] \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o pode ser objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n

Fonte: Estado de Direito<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Rui Magalh\u00e3es Piscitelli e Fernanda Demarchi Matielo N\u00e3o pode passar despercebida da comunidade jur\u00eddica a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6886,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22099\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}