O Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em sess\u00e3o realizada nesta segunda-feira (25), aprovou resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o cumprimento das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es de mandado de injun\u00e7\u00e3o que determinem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/91 (Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) na an\u00e1lise de pedidos de concess\u00e3o de aposentadoria especial e de convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em comum, ajuizadas por servidores do Conselho e da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus.<\/p>\n
\u201cA omiss\u00e3o do Poder Legislativo em disciplinar a contagem do tempo de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais para os servidores p\u00fablicos federais civis \u00e9 cedi\u00e7a e reconhecida, como visto, pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir in\u00fameros mandados de injun\u00e7\u00e3o a ele submetidos\u201d, observou o presidente do CJF, ministro Felix Fischer, durante a sess\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial prestado pelos servidores valer\u00e1, portanto, enquanto n\u00e3o for aprovada lei espec\u00edfica a esse respeito.<\/p>\n
Nos termos da resolu\u00e7\u00e3o aprovada, passam a fazer jus \u00e0 aposentadoria especial os servidores alcan\u00e7ados por decis\u00f5es em mandados de injun\u00e7\u00e3o individuais ou coletivos – no caso de integrantes de categorias substitu\u00eddas processualmente, desde que re\u00fanam os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na forma da lei. \u201cTodos os integrantes das categorias representadas pelos sindicatos impetrantes dos mandados de injun\u00e7\u00e3o noticiados nestes autos, sejam ou n\u00e3o a eles filiados, s\u00e3o abrangidos pelas decis\u00f5es naqueles proferidas\u201d, esclarece o ministro Felix Fischer, em seu voto-vista, ao confirmar o voto divergente do conselheiro Paulo Roberto de Oliveira Lima, que prevaleceu no julgamento.<\/p>\n
A aposentadoria especial ser\u00e1 concedida ao servidor que exerceu atividades no servi\u00e7o p\u00fablico federal em condi\u00e7\u00f5es especiais, submetido a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo de vinte e cinco anos de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, e no qual a exposi\u00e7\u00e3o do servidor ao agente nocivo seja indissoci\u00e1vel da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Os proventos decorrentes da aposentadoria especial, concedidos com base na resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o calculados conforme a Lei n. 10.887\/2004, ou seja, pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela, at\u00e9 o m\u00eas da concess\u00e3o da aposentadoria. Esses proventos, no entanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se deu a inativa\u00e7\u00e3o. O servidor aposentado com fundamento na resolu\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor e n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 paridade. O reajuste dos seus proventos ser\u00e1 no mesmo \u00edndice e na mesma data em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais poder\u00e1 ser convertido em tempo de servi\u00e7o comum, utilizando-se os fatores de convers\u00e3o de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem. Os servidores que atenderem aos requisitos para a aposentadoria especial de que trata a resolu\u00e7\u00e3o far\u00e3o jus ao pagamento do abono de perman\u00eancia, se assim optarem, desde que atendidas todas as condi\u00e7\u00f5es legais. Os efeitos financeiros decorrentes da revis\u00e3o do ato de aposentadoria ou da concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia retroagir\u00e3o \u00e0 data da decis\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o que beneficie a categoria integrada pelo interessado. A resolu\u00e7\u00e3o elenca ainda toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que seja feito o reconhecimento do tempo de atividade prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o aprovada considera as regulamenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 em vigor no Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o – Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n. 10, de 5 de novembro de 2010, no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social – Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 1, de 22 de julho de 2010, e no Instituto Nacional do Seguro Social – Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 53, de 22 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n
Fonte: Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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