A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, na Justi\u00e7a, a legalidade e a constitucionalidade do Decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00ba 7.777\/2012, que regula a greve de servidores p\u00fablicos federais com medidas para a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades durante greves, prevendo o compartilhamento das atividades, essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com estados e munic\u00edpios, visando minimizar os efeitos das paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ap\u00f3s greve dos servidores p\u00fablicos federais, dentre eles, os auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho 2012, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Decreto e a Portaria RFB 260\/2012, que regulamenta a norma. A entidade alegou risco de graves e irrepar\u00e1veis danos a Fazenda Nacional e a sociedade brasileira, pois segundo seu entendimento, as normas s\u00f3 poderiam ser editadas caso n\u00e3o implicassem em aumento de despesas para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRU3) defendeu que a norma presidencial teve por objetivo remediar situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o s\u00f3 de greve e paralisa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de retardamento de atividades e servi\u00e7os p\u00fablicos. Segundo os advogados da Uni\u00e3o, o Decreto estabelece medidas aptas a garantir a continuidade das atividades do servi\u00e7o p\u00fablico federal durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o e evitar preju\u00edzos \u00e0 sociedade.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o ainda tentou sustentar que o Decreto n\u00e3o \u00e9 o instrumento normativo pr\u00f3prio para estabelecer obriga\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, alegando afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e normas infraconstitucionais. A entidade ainda afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de “compartilhamento de fun\u00e7\u00f5es”, como pretendem impor as normas.<\/p>\n
Por\u00e9m, a Procuradoria refor\u00e7ou a quest\u00e3o da previs\u00e3o de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que deriva do Princ\u00edpio da Superioridade do Interesse P\u00fablico. Essa prerrogativa define que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser interrompidos, pois s\u00e3o destinados a atender a necessidades, n\u00e3o de um ou alguns indiv\u00edduos, mas de toda a coletividade.<\/p>\n
Do ponto de vista constitucional, a PRU3 demonstrou que o Decreto est\u00e1 amparado no inciso XXII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que permite a atua\u00e7\u00e3o integrada e o compartilhamento de cadastros e informa\u00e7\u00f5es fiscais entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, pois o conv\u00eanio seria apenas uma forma de ajustamento para a realiza\u00e7\u00e3o de interesse comum, mediante m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, como esse Decreto tem respaldo legal no artigo 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios encontram respaldo na Lei n\u00ba 11.107\/2005, a PRU3 demonstrou que n\u00e3o houve qualquer ilegalidade na edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
Acolhendo os argumentos da AGU, 26\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o da Unafisco, destacando que o “pa\u00eds n\u00e3o pode tornar-se ref\u00e9m de categorias poderosas de servidores p\u00fablicos, por mais justas que sejam suas reivindica\u00e7\u00f5es. O interesse da popula\u00e7\u00e3o, na continua presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sobrep\u00f5e-se aos de quaisquer categorias de servidores p\u00fablicos”.<\/p>\n
A PRU3 \u00e9 uma unidade da Procuradoria Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Fonte: AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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