Os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso p\u00fablico, n\u00e3o podem ser alterados pela administra\u00e7\u00e3o durante a realiza\u00e7\u00e3o do certame, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso em mandado de seguran\u00e7a impetrado por candidatos que participaram de concurso p\u00fablico para promotor de Justi\u00e7a substituto em Rond\u00f4nia, no qual houve mudan\u00e7a nas regras de c\u00e1lculo das notas no decorrer do certame.<\/p>\n
Os recorrentes afirmaram que o edital de abertura do processo seletivo \u2013 Edital 39\/10 \u2013 estabelecia em cinco a nota m\u00ednima em cada prova escrita discursiva, e em seis o m\u00ednimo a ser alcan\u00e7ado no total obtido nessas provas, valor a ser calculado pelo somat\u00f3rio das notas de cada prova discursiva. O crit\u00e9rio foi confirmado pelo Edital 40\/10.<\/p>\n
Mudan\u00e7a de regras<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva, o Cespe, organizador do concurso, publicou o Edital 45\/10, com a divulga\u00e7\u00e3o das notas provis\u00f3rias dessas provas. Por\u00e9m, no mesmo m\u00eas, tornou-o sem efeito, para adequar o certame ao artigo 48 da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/10, do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (CSMP\/RO).<\/p>\n De acordo com os recorrentes, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 48 traz nova regra para c\u00e1lculo da nota de corte dos candidatos, pois afirma que \u201cser\u00e3o considerados aprovados nas provas escritas discursivas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco em cada grupo de disciplinas e m\u00e9dia final, considerando os tr\u00eas grupos de disciplinas, igual ou superior a seis\u201d.<\/p>\n Para os impetrantes, o edital de abertura \u00e9 bastante claro quando determina que o somat\u00f3rio das notas dos grupos deve ser seis ou mais. Em nenhum momento cita a palavra \u201cm\u00e9dia\u201d, inova\u00e7\u00e3o trazida com base na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) entendeu de forma divergente. Para a corte, a Resolu\u00e7\u00e3o do CSMP\/RO deveria ser observada. Nela, o c\u00e1lculo da nota m\u00ednima de seis pontos, necess\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o na fase discursiva, deveria \u201cser apurada por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica, e n\u00e3o pela simples somat\u00f3ria das notas\u201d.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal considerou que a resolu\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o publicada em meio oficial, n\u00e3o pode se sobrepor ao edital do concurso, cuja publicidade e divulga\u00e7\u00e3o foram amplas\u201d; e que, se se tratasse de mero erro material, a banca organizadora deveria t\u00ea-lo corrigido antes da realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Inconformados com a decis\u00e3o de segundo grau, os candidatos recorreram ao STJ invocando, entre outros, os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, para que o c\u00e1lculo de suas notas fosse feito conforme o edital inaugural, ou seja, de acordo com a lei que rege o concurso.<\/p>\n A Primeira Turma atendeu ao pedido. Para o ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do recurso, \u201cn\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, durante a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, a pretexto de fazer cumprir norma do Conselho Superior do MP\/RO, alterar as regras que estabeleceu para a classifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da boa f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso p\u00fablico, n\u00e3o podem ser alterados [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9271,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22356"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22356"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22356\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}