{"id":22406,"date":"2013-04-08T17:30:48","date_gmt":"2013-04-08T20:30:48","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22406"},"modified":"2013-04-08T17:30:48","modified_gmt":"2013-04-08T20:30:48","slug":"aumento-de-vagas-deve-respeitar-criterio-de-regionalizacao-fixado-no-edital-do-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/aumento-de-vagas-deve-respeitar-criterio-de-regionalizacao-fixado-no-edital-do-concurso\/","title":{"rendered":"Aumento de vagas deve respeitar crit\u00e9rio de regionaliza\u00e7\u00e3o fixado no edital do concurso"},"content":{"rendered":"
\u00c9 permitido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aumentar o n\u00famero de vagas inicialmente previsto em edital de concurso p\u00fablico. Por\u00e9m, devem ser respeitadas as propor\u00e7\u00f5es da distribui\u00e7\u00e3o regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao edital e da isonomia.<\/p>\n

Esse foi o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que determinou ao ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento a nomea\u00e7\u00e3o de um candidato na vaga de fiscal federal agropecu\u00e1rio, especialidade engenheiro agr\u00f4nomo, no estado do Amap\u00e1.<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia concedido liminar em favor do candidato para reservar a vaga at\u00e9 o julgamento definitivo do mandado de seguran\u00e7a impetrado por ele.<\/p>\n

Mais vagas<\/strong><\/p>\n

O engenheiro participou de concurso p\u00fablico no qual os candidatos concorreram de maneira regionalizada, ou seja, a disputa pelas vagas se deu apenas entre os que escolheram a mesma regi\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O edital que regia o processo seletivo previa, no total, 390 vagas para diversos cargos, distribu\u00eddos entre as 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o. Para o cargo de fiscal federal agropecu\u00e1rio\/engenheiro agr\u00f4nomo, foram reservadas 171 vagas, seis delas para o estado do Amap\u00e1. O candidato que entrou com o mandado de seguran\u00e7a foi classificado em s\u00e9timo lugar para o cargo no Amap\u00e1.<\/p>\n

Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, n\u00e3o inclu\u00eddo o Amap\u00e1. Dessas vagas, 31 s\u00e3o para engenheiro agr\u00f4nomo.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de aumentar o n\u00famero de vagas previstas inicialmente no edital \u00e9 permitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e foi autorizada pela Portaria 87\/08. Entretanto, o impetrante afirmou que os crit\u00e9rios adotados para a distribui\u00e7\u00e3o dessas vagas entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teriam obedecido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do ato normativo.<\/p>\n

A norma citada faz refer\u00eancia ao Decreto 4.175\/02, segundo o qual, \u201cdurante o per\u00edodo de validade do concurso p\u00fablico, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 autorizar a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados e n\u00e3o convocados at\u00e9 o limite de 50% a mais do quantitativo original de vagas\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, segundo o relator do mandado de seguran\u00e7a, ministro Og Fernandes, \u201cn\u00e3o se manteve a regionaliza\u00e7\u00e3o definida no edital, porquanto o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica anteriormente definido foi alterado ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado do concurso, a pretexto de estar dentro do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Og Fernandes lembrou que a jurisprud\u00eancia do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais.<\/p>\n

Propor\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>
\nPara os ministros, ao modificar o crit\u00e9rio de regionaliza\u00e7\u00e3o previsto no edital, ao qual a administra\u00e7\u00e3o estava vinculada, esta violou n\u00e3o somente o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, mas tamb\u00e9m o da isonomia.<\/p>\n

O relator explicou que o edital atribuiu ao Amap\u00e1 seis das 171 vagas de engenheiro agr\u00f4nomo, numa propor\u00e7\u00e3o de 6\/171. Dessa forma, ao convocar mais 31 candidatos para o cargo, o quociente originalmente fixado seria mantido se ao menos uma vaga fosse destinada ao Amap\u00e1, vaga esta que caberia ao autor do mandado de seguran\u00e7a, pr\u00f3ximo na lista classificat\u00f3ria relativa \u00e0quele estado.<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o observou que n\u00e3o foi definido no edital sistema de pontua\u00e7\u00e3o geral, mas regionalizado, por isso \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o do candidato ainda que exista outro com melhor pontua\u00e7\u00e3o concorrendo a uma vaga em outro estado ou no Distrito Federal, \u201csem ferir o princ\u00edpio da isonomia\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador tem efeitos funcionais retroativos \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a e efeitos financeiros a contar do efetivo exerc\u00edcio.<\/p><\/div>\n

Fonte: STJ<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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