A convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio em dinheiro \u00e9 alvo de milhares de a\u00e7\u00f5es movidas por servidores em v\u00e1rias inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio. O Sindifisco Nacional, por exemplo, destaca a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 238\/2013 do Conselho de Justi\u00e7a Federal (CJF), que determina que “ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania, por ocasi\u00e3o da aposentadoria do servidor, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio j\u00e1 adquiridos e n\u00e3o usufru\u00eddos e nem contados em dobro, desde que o pedido, na via administrativa, seja feito dentro dos cinco anos seguintes \u00e0 data da aposentadoria”.<\/p>\n
Convers\u00e3o em pec\u00fania<\/strong><\/p>\n Isso porque h\u00e1 um novo entendimento jur\u00eddico a partir de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), e em recente julgamento, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) concedeu a convers\u00e3o para ministros que antes de se tornarem ministros eram regidos pela Lei 8.112\/90 e, mesmo depois, sendo regidos pela Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), conseguiram a convers\u00e3o pelo direito adquirido \u00e0 licen\u00e7a.<\/p>\n Constru\u00eddo<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 convers\u00e3o para os servidores em atividade, o entendimento ainda est\u00e1 sendo constru\u00eddo, porque, anteriormente, a convers\u00e3o somente era permitida ap\u00f3s o falecimento do servidor e nesses casos, quem a usufru\u00eda eram os dependentes.<\/p>\n Contagem de prazo para prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n As novidades n\u00e3o param a\u00ed. O ministro Celso de Mello concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT), suspendendo, em rela\u00e7\u00e3o aos associados dessa entidade, os efeitos de decis\u00e3o administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de convers\u00e3o, em pec\u00fania, do per\u00edodo de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda conta-se da data da aposentadoria, e n\u00e3o da data do reconhecimento administrativo de tal direito.<\/p>\n Vale at\u00e9 julgamento<\/strong><\/p>\n A liminar, que ter\u00e1 validade at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito pela Suprema Corte, vai no mesmo sentido de requerimento administrativo encaminhado pela AMPDFT \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), para que fosse determinada a convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda de seus membros aposentados, considerando-se como termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o a data do reconhecimento administrativo do direito (1\u00ba de outubro de 2007), e n\u00e3o a data da aposentadoria.<\/p>\n Reconhecimento<\/strong><\/p>\n Ao conceder a medida liminar, o ministro Celso de Mello destacou que a delibera\u00e7\u00e3o do CNMP conflita com o entendimento do pr\u00f3prio Supremo, al\u00e9m de decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o do direito de convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania \u00e9 a data em que se deu o reconhecimento administrativo desse direito.<\/p>\n Car\u00e1ter alimentar<\/strong><\/p>\n Por fim, ele levou em conta, em sua decis\u00e3o, que a remunera\u00e7\u00e3o funcional e respectivas vantagens pecuni\u00e1rias percebidas por servidores p\u00fablicos (ativos e inativos) e pensionistas revestem-se de car\u00e1ter alimentar. Assim, em seu entendimento, a decis\u00e3o do CNMP exp\u00f5e os associados da AMPDFT ao risco de priv\u00e1-los de valores essenciais \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Fonte: Jornal de Bras\u00edlia <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio em dinheiro \u00e9 alvo de milhares de a\u00e7\u00f5es movidas por servidores em v\u00e1rias inst\u00e2ncias do Poder [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9792,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22499"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22499\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}