MAIS UMA VIT\u00d3RIA JUDICIAL DO SINPRF-MG QUE BENEFICIA OS POLICIAIS DO INTERIOR DE MINAS.<\/p>\n
O SINPRF\/MG, \u00a0ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para que a Administra\u00e7\u00e3o se abstenha de convocar os policiais lotados no interior do estado, em gozo de licen\u00e7a de sa\u00fade ou que necessitem homologar atestados de sa\u00fade, para comparecimento \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica oficial em Belo Horizonte. As convoca\u00e7\u00f5es eram feitas de forma oficial e o n\u00e3o comparecimento do servidor em Belo Horizonte poderia ensejar penalidade administrativa e a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do atestado. Apesar de a administra\u00e7\u00e3o exigir dos servidores o comparecimento na capital, n\u00e3o pagava as correspondentes di\u00e1rias para o deslocamento.<\/p>\n
Provocado por nossos advogados sobre esta situa\u00e7\u00e3o, acima exposta, o poder judici\u00e1rio, por meio do Exmo.sr. Juiz Alexandre Ferreira Infante Vieira, Juiz da 19\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nos seguintes termos:<\/p>\n
(…)\u00a0\u201cpresentes os requisitos para concess\u00e3o da medida, defiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para declarar o direito dos substitu\u00eddos, em gozo de licen\u00e7a m\u00e9dica ou no curso do processo de requerimento, de comparecimento \u00e0 per\u00edcia oficial em seus respectivos domic\u00edlios, determinando ainda a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, via mandado – com urg\u00eancia -, para que se abstenha de convocar os referidos servidores ou aqueles que necessitem homologar atestados de sa\u00fade, ao comparecimento em local diverso de sua correspondente lota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>\u00a0(…)<\/p>\n Essa decis\u00e3o alterou os crit\u00e9rios para homologa\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos e obrigou a administra\u00e7\u00e3o a oferecer meios para o processamento da homologa\u00e7\u00e3o dos atestados no respectivo domic\u00edlio do servidor.<\/p>\n Inconformada com esta decis\u00e3o a Uni\u00e3o interp\u00f4s um agravo de instrumento e levou a discuss\u00e3o ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGI\u00c3O, em Bras\u00edlia, alegando que n\u00e3o \u00e9 dever da Uni\u00e3o manter uma junta m\u00e9dica em cada cidade do Brasil onde houver servidores federais, e que a pretens\u00e3o do sindicato fere os princ\u00edpios da razoabilidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n A relatora do Agravo, Desembargadora Federal Angela Cat\u00e3o, destacou o seguinte:<\/p>\n \u201cA disciplina legal da mat\u00e9ria (art. 202 da Lei 8.112\/90), condiciona a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o a per\u00edcia m\u00e9dica oficial pr\u00e9via. Os art. 203, \u00a7 2\u00ba e 230, \u00a7 1\u00ba, do mesmo diploma legal, estatuem, por sua vez, que inexistindo m\u00e9dico no \u00f3rg\u00e3o ou entidade no local onde se encontra ou tenha exerc\u00edcio o servidor, ser\u00e1 aceito atestado passando por m\u00e9dico particular e, nas hip\u00f3teses em que seja exigida per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o ou inspe\u00e7\u00e3o, na aus\u00eancia de m\u00e9dico ou junta oficial, referidos procedimentos ser\u00e3o realizados, preferencialmente, mediante convenio com profissional ou estabelecimentos situados no local de lota\u00e7\u00e3o do servidor, assim muito embora inexista veda\u00e7\u00e3o expressa quanto a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o da per\u00edcia para local diverso do domic\u00edlio, a legisla\u00e7\u00e3o reg\u00eancia disciplina alternativas a sua implementa\u00e7\u00e3o prevendo a facilita\u00e7\u00e3o de acesso em franco prest\u00edgio ao servidor, o que confere plausividade as alega\u00e7\u00f5es do sindicato.<\/em><\/p>\n Desse modo a decis\u00e3o que obriga a administra\u00e7\u00e3o a disponibilizar meios para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica no local de domic\u00edlio do servidor permanece a agora est\u00e1 amparada por decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o,<\/strong>, o que configura uma importante vit\u00f3ria jur\u00eddica conquistada pela atual Diretoria do SINPRF que modificou uma pr\u00e1tica irregular da 4\u00aa SRPRF que vigorou durante anos a fio, trazendo enorme preju\u00edzo aos servidores lotados no interior que necessitavam se deslocar \u00e0 capital nos momentos em que se encontram mais fragilizados, qual sejam, os momentos em que se encontravam com problemas de sa\u00fade seus ou de familiares.<\/p>\n