{"id":22614,"date":"2013-04-14T10:00:13","date_gmt":"2013-04-14T13:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22614"},"modified":"2013-04-14T10:00:13","modified_gmt":"2013-04-14T13:00:13","slug":"quem-fiscaliza-a-corregedoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/quem-fiscaliza-a-corregedoria\/","title":{"rendered":"Quem fiscaliza a corregedoria?"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/dt>\n
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Chegou ao conhecimento do SINPRF-SP not\u00edcias de abusos perpetrados pela Corregedoria Regional de S\u00e3o Paulo e pelo DFAI de Bras\u00edlia. Como \u00e9 de conhecimento geral, geralmente em feriados prolongados, a Administra\u00e7\u00e3o coloca em atividade os chamados Acompanhamentos Gerenciais de Servi\u00e7o, que s\u00e3o avalia\u00e7\u00f5es destinadas a coibir desvios de conduta de servidores mediante t\u00e9cnicas n\u00e3o punitivas, favorecendo a conscientiza\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es correcionais.<\/p>\n

Todavia, segundo constam os relatos, na Opera\u00e7\u00e3o Carnaval do corrente ano ocorreram situa\u00e7\u00f5es que destoam do esp\u00edrito gerencial das referidas avalia\u00e7\u00f5es.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o que nos chamou aten\u00e7\u00e3o ocorreu no trecho paulista da Via Dutra, Br 116, onde uma Viatura do DFAI abordou dois PRF\u2019s em um p\u00e1tio de posto de gasolina, em plena hora do almo\u00e7o, a fim de realizar a referida AGS.<\/p>\n

De forma r\u00edspida, a equipe do DFAI, cujo um dos componentes portava ostensivamente uma arma longa SMT.40, procedeu \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da guarni\u00e7\u00e3o local mesmo ap\u00f3s apelos para que que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fosse realizada em outro lugar, a fim de evitar constrangimento para a equipe e para n\u00e3o passar a impress\u00e3o aos transeuntes que os mesmos estariam sendo alvo de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por suspeita de cometimento de algum il\u00edcito. \u00a0O colega da equipe local argumentou que deveria ser utilizado o bom senso e que a imagem da Institui\u00e7\u00e3o poderia ser maculada com essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, a equipe correcional informou que estava realizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o conforme os padr\u00f5es do DPRF e que poderia faz\u00ea-la em qualquer local que entendesse. Assim o referido PRF do DFAI procedeu \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos documentos da guarni\u00e7\u00e3o com a arma longa em punho ocasionando grande vexame \u00e0 equipe, que \u00e9 conhecida pela popula\u00e7\u00e3o local e viu sua imagem manchada por estarem sendo tratados como verdadeiros bandidos.<\/p>\n

DA NORMA REGULAMENTADORA DO ACOMPANHAMENTO GERENCIAL DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2011\/CG\/DPRF trata da regulamenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de corregedoria preventiva relacionadas ao Acompanhamento Gerencial de Servi\u00e7o (AGS), ao Compromisso de Adequa\u00e7\u00e3o Funcional (CAF) e ao Est\u00edmulo \u00e0 Boa Conduta (EBC), no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

Essa norma que regula a\u00e7\u00e3o dos AGS possui como consideranda as seguintes diretrizes:<\/p>\n

…<\/p>\n

…<\/p>\n

Analisando os preceitos inspiradores da norma supracitada verificamos que a conduta perpetrada pelos colegas de Bras\u00edlia se mostrou desproporcional e perniciosa \u00e0 imagem da Institui\u00e7\u00e3o PRF e \u00e0 dignidade dos servidores alvo intentada da fiscalizat\u00f3ria, conforme segue:<\/p>\n

    \n
  1. Como reza a pr\u00f3pria norma, as a\u00e7\u00f5es de AGS devem ser prioritariamente\u00a0preventivas\u00a0<\/strong>em prol da melhoria dos servi\u00e7os prestados pela PRF, ou seja, as referidas a\u00e7\u00f5es visam evitar desvios funcionais dos servidores atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de controle de disciplina e n\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o de uma \u201cPol\u00edcia da Pol\u00edcia\u201d, fiscalizando o PRF como se fosse um indiv\u00edduo suspeito comum ou mesmo um criminoso;<\/li>\n
  2. Como diz a norma, uma das finalidades da corregedoria \u00e9 zelar pela regularidade e pela constante melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade, criando um ambiente prop\u00edcio para que a PRF seja\u00a0reconhecida<\/strong>\u00a0como \u00f3rg\u00e3o promotor de excel\u00eancia na Seguran\u00e7a P\u00fablica. Logo, promover uma fiscaliza\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria em um p\u00e1tio de posto de gasolina em plena hora de almo\u00e7o, causando constrangimento aos PRF\u2019s fiscalizados e aos transeuntes do posto, n\u00e3o qualifica em nada a imagem da PRF aos olhos da popula\u00e7\u00e3o, se passando uma impress\u00e3o de que se tratam ali de pessoas indignas de respeito e orgulho p\u00fablicos;<\/li>\n
  3. A referida norma tamb\u00e9m prega a possibilidade da corre\u00e7\u00e3o das condutas funcionais por meio de\u00a0mero gerenciamento<\/strong>, nos casos em que\u00a0n\u00e3o apresentem<\/strong>\u00a0lesividade material \u00e0 regularidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. Ora, como pode uma fiscaliza\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e deprimente ser considerada ato de mero gerenciamento ? E mais, qual a lesividade material se n\u00e3o h\u00e1, sequer, suspeita de desvio funcional ?<\/li>\n
  4. Nessa toada, diz a norma, que \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia, dentre outros, dos princ\u00edpios insculpidos na Lei n\u00ba 9.784\/99 que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Dentre eles se destacam,\u00a0verbis:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 2o<\/sup>\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade,\u00a0motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia<\/em>. (grifos nossos).<\/p>\n

    Conforme demonstrado pela narrativa da situa\u00e7\u00e3o apresentada, a atitude perpetrada pelos membros do AGS supracitado n\u00e3o atendeu ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o havia motivos ou suspeita fundada para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fosse feita da maneira como foi; n\u00e3o havia razoabilidade e proporcionalidade na atitude, haja vista que a a\u00e7\u00e3o poderia ter sido realizada em local apropriado (P. ex. Posto PRF, Delegacia, etc.) e n\u00e3o em um local p\u00fablico e movimentado como foi narrado;<\/p>\n

      \n
    1. Ademais, um dos objetivos do AGS \u00e9 implementar\u00a0 atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es preventivas a\u00a0melhoria na qualidade do trabalho e na satisfa\u00e7\u00e3o social.\u00a0<\/strong>Sem d\u00favida, n\u00e3o podemos aceitar que uma situa\u00e7\u00e3o que gera danosidade pessoal ao Policial Rodovi\u00e1rio Federal possa auxiliar na melhoria da qualidade do trabalho, sen\u00e3o, fomentando a desmotiva\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis conflitos internos. Muito menos se pode afirmar que uma atitude dessa natureza possa trazer satisfa\u00e7\u00e3o social, haja vista que gera sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nossa gloriosa Institui\u00e7\u00e3o Policial.<\/li>\n<\/ol>\n

      Em nosso entender, n\u00e3o se deve utilizar um instrumento de moraliza\u00e7\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela PRF, como forma de subjugar o policial, que n\u00e3o possui nenhuma suspeita contra si, que labuta nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, muitas vezes tidos como exemplo de profissionalismo e hombridade.<\/p>\n

      DA INDEVIDA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO PODER NORMATIVO<\/strong>\u00a0E INSTAURA\u00c7\u00c3O TEMER\u00c1RIA DE PROCESSOS.<\/strong><\/p>\n

      N\u00e3o obstante as informa\u00e7\u00f5es e argumenta\u00e7\u00f5es acima existem outras situa\u00e7\u00f5es relatadas a esta entidade sindical, relatando situa\u00e7\u00f5es semelhantes de desrespeito e arrog\u00e2ncia por parte de equipes de AGS, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es perpetradas pela pr\u00f3pria Corregedoria de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

      Dentre elas destaca-se a abertura indiscriminada de PAD\u2019s com base em fatos que, notoriamente, deveriam ser objeto de CAF (Compromisso de Adequa\u00e7\u00e3o Funcional) j\u00e1 que n\u00e3o apresentam potencialidade lesiva. A abertura desses processos ao arrepio da norma interna caracteriza, isso sim, infra\u00e7\u00e3o funcional de consider\u00e1vel gravidade, sujeitando seus atores \u00e0s penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

      Al\u00e9m dessas situa\u00e7\u00f5es, por si s\u00f3, consideradas ofensivas \u00e0 licitude e legitimidade das a\u00e7\u00f5es correcionais, verifica-se a exist\u00eancia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 022\/2013 da Corregedoria Regional que, ao arrepio, da Portaria n\u00ba 1.534\/02 do Minist\u00e9rio de Justi\u00e7a, a qual institui o Regulamento Disciplinar do DPRF, acrescenta determina\u00e7\u00e3o nela n\u00e3o contida ao determinar que a apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira Funcional do PRF dever\u00e1 ser em sua vers\u00e3o original.<\/p>\n

      Como princ\u00edpio basilar do Direito, norma de hierarquia inferior n\u00e3o pode contradizer norma de hierarquia superior, quanto mais um mero despacho oriundo de Corregedoria. Nunca um ato de tal natureza poderia pretender minudenciar ou regulamentar norma exarada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a. No m\u00e1ximo, poderia o Diretor-Geral faz\u00ea-lo utilizando-se do mesmo instrumento normativo, j\u00e1 que na c\u00e9dula da Carteira Funcional n\u00e3o consta a express\u00e3o \u201cv\u00e1lido somente no original\u201d.<\/p>\n

      Enquanto tal ato n\u00e3o se perfaz, \u00e9 claramente ilegal tal exig\u00eancia, quanto mais a abertura de PAD ou puni\u00e7\u00e3o pelo fato de estar portando Carteira Funcional devidamente autenticada por Tabeli\u00e3o de Notas.\u00a0 Segundo o art. 19, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o negar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos. O art. 223 do C\u00f3digo Civil reza que: “Art. 223. A c\u00f3pia fotogr\u00e1fica de documento, conferida por tabeli\u00e3o de notas, valer\u00e1 como prova de declara\u00e7\u00e3o da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever\u00e1 ser exibido o original.”<\/p>\n

      Ou seja, c\u00f3pia autenticada de documento p\u00fablico, \u00e9 documento p\u00fablico at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio, devendo a autoridade fiscalizadora atentar-se a essa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 que norma regulamentadora plenamente eficaz determine que o documento seja apresentado no original. Assim, qualquer ato administrativo tendente a punir qualquer servidor no \u00e2mbito do DPRF por n\u00e3o estar portando Carteira Funcional no original estar\u00e1, indubitavelmente, eivado de ilegalidade e pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o judicial e correcional.<\/p>\n

      Dessa forma, tendo em vista os fatos acima expendidos, passamos \u00e0 resposta da pergunta destacada no t\u00edtulo desse texto: Quem fiscaliza a Corregedoria ?<\/p>\n

      1)\u00a0Corregedoria Geral do DPRF: \u00d3rg\u00e3o Central da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, segundo o art. 10 e incisos do Regimento Interno do DPRF, por:<\/p>\n

      …<\/p>\n

      II – cumprir e fazer cumprir o regime disciplinar vigente, bem como acompanhar e avaliar os trabalhos das Unidades Regionais na interpreta\u00e7\u00e3o e no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

      …<\/p>\n

      Al\u00e9m do pr\u00f3prio DFAI, Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Assuntos Internos, que possui entre suas compet\u00eancias, conforme art. 13 e incisos do referido Regimento:<\/p>\n

      …<\/p>\n

      IV – receber e encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, bem como den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es sobre irregularidades praticadas por servidores do Departamento;<\/p>\n

      …<\/p>\n

      VI – supervisionar as atividades de investiga\u00e7\u00e3o correcional das Unidades Desconcentradas;<\/p>\n

      …<\/p>\n

      2)\u00a0CGU –\u00a0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o: entidade central do Sistema de Controle Interno e de Correi\u00e7\u00e3o do Governo Federal;<\/p>\n

      3)\u00a0GTCEAP \u2013 Grupo de Trabalho do Controle Externo da Atividade Policial do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal: o Controle Externo da Atividade Policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como objetivo manter a regularidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos empregados na execu\u00e7\u00e3o da atividade policial, sendo um instrumento combate a ilicitudes ocorrentes na atividade policial;<\/p>\n

      4)\u00a0Poder Judici\u00e1rio: Institui\u00e7\u00e3o detentora do poder-dever de dizer o direito ao caso concreto anulando atos ilegais e punindo os transgressores da lei.<\/p>\n

      Como servidores p\u00fablicos, todos devem seguir a Lei e os Regulamentos Administrativos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar. Os servidores das Corregedorias n\u00e3o est\u00e3o acima da lei e por isso devem ser responsabilizados pelos seus atos. O SINPRF-SP, como entidade representativa da classe Policial Rodovi\u00e1rio Federal no Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o compadece com tais atitudes e conclama aqueles que se sentirem prejudicados por atos il\u00edcitos da Corregedoria, DFAI, etc., a procurarem o Sindicato a fim de formalizarem suas reclama\u00e7\u00f5es para que a entidade possa promover a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que deveriam ser exemplo de boa conduta e obedi\u00eancia \u00e0s leis e normas regulamentares.<\/p>\n

      Autor: Diretoria Jur\u00eddica do SINPRF\/SP<\/p>\n

      Fonte: SINPRF\/SP<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Chegou ao conhecimento do SINPRF-SP not\u00edcias de abusos perpetrados pela Corregedoria Regional de S\u00e3o Paulo e pelo DFAI de Bras\u00edlia. [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":22399,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22614\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}