De acordo com as regras constitucionais, termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2014. Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado, o consultor legislativo do Senado Jos\u00e9 de Ribamar Pereira da Silva lembrou que a LDO \u00e9 importante porque “define as grandes linhas do Or\u00e7amento e regulamenta a sua prepara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
\u2013 A LDO direciona a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Indica quais s\u00e3o as despesas priorit\u00e1rias e como devem ser organizadas, al\u00e9m de orientar sua execu\u00e7\u00e3o \u2013 acrescentou.<\/p>\n
Como exemplo, o consultor diz que, se a LDO determinar que as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o t\u00eam de receber uma parcela maior dos recursos, isso ter\u00e1 de ser obedecido pelo Or\u00e7amento.<\/p>\n
\u2013 O mesmo se aplica ao setor de habita\u00e7\u00e3o, \u00e0s rodovias ou portos, entre outras despesas. Com a LDO, a sociedade pode saber onde o Estado vai aplicar prioritariamente seus recursos \u2013 reiterou.<\/p>\n
Proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas<\/strong><\/p>\n A LDO tamb\u00e9m apresenta uma s\u00e9rie de previs\u00f5es para a economia no ano seguinte, incluindo itens como infla\u00e7\u00e3o, receitas e despesas, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa de juros (no caso, a taxa b\u00e1sica ou Selic). Jos\u00e9 de Ribamar observa que tudo isso, mais fatores como a situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas e a sinaliza\u00e7\u00e3o dos mercados interno e externo, tem impacto sobre o Or\u00e7amento.<\/p>\n \u2013 Esses fatores t\u00eam impacto sobre a arrecada\u00e7\u00e3o do governo e a economia que o Estado ter\u00e1 de fazer para reduzir sua d\u00edvida l\u00edquida [o super\u00e1vit prim\u00e1rio] \u2013 acrescenta.<\/p>\n Outro ponto importante da LDO se refere aos contingenciamentos (reten\u00e7\u00e3o, por parte do governo federal, da execu\u00e7\u00e3o de despesas or\u00e7ament\u00e1rias). A partir de uma avalia\u00e7\u00e3o sobre a perspectiva de arrecada\u00e7\u00e3o, essa lei indica quais as despesas em que pode haver contingenciamento.<\/p>\n \u2013 Se a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o for t\u00e3o boa, a LDO pode indicar, por exemplo, a possibilidade de contingenciamento de recursos para a constru\u00e7\u00e3o de rodovias ou pr\u00e9dios p\u00fablicos \u2013 afirma o consultor.<\/p>\n Anexo de Metas e Prioridades<\/strong><\/p>\n Um motivo de pol\u00eamica em torno da LDO tem sido o Anexo de Metas e Prioridades, que deveria ser apresentado junto com a lei. O governo, no entanto, n\u00e3o tem enviado o anexo \u2013 como ocorreu no ano passado, apesar dos pedidos feitos pelos parlamentares.<\/p>\n Segundo Jos\u00e9 de Ribamar, esse anexo \u00e9 fundamental porque detalha, para o Congresso e para a sociedade, quais ser\u00e3o as prioridades. Ele citou o caso hipot\u00e9tico de um anexo que especifique que o \u201cPorto X\u201d ser\u00e1 uma das prioridades do Or\u00e7amento.<\/p>\n No ano passado, na aus\u00eancia de um Anexo de Metas e Prioridades, os pr\u00f3prios parlamentares, ap\u00f3s insistirem para que o Executivo o enviasse, elaboraram o documento \u2013 que acabou sendo vetado pelo governo.<\/p>\n A LDO tem de ser aprovada pelo Congresso at\u00e9 17 de julho, caso contr\u00e1rio n\u00e3o se inicia o recesso parlamentar. Na etapa seguinte, no segundo semestre, o governo tem de enviar ao Congresso o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para 2014, a partir do qual ser\u00e1 discutido e definido o Or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com as regras constitucionais, termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":22620,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22616"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22616"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22616\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}