A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em resposta \u00e0 peti\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que deve ser assegurado o acesso da pessoa com defici\u00eancia ao concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Federal. A AGU pediu esclarecimentos sobre decis\u00e3o expedida no Recurso Extraordin\u00e1rio 676.335 sobre a possibilidade de reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia no concurso. O posicionamento foi ao encontro da tese apresentada pelos advogados da Uni\u00e3o de que as fun\u00e7\u00f5es exercidas exigem atividades incompat\u00edveis com alguns tipos de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, a ministra destacou que os candidatos precisam observar as instru\u00e7\u00f5es da Lei 8.112\/1990 no trecho que afirma que “\u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras”.<\/p>\n
No posicionamento apresentado, C\u00e1rmen L\u00facia defendeu que as exclus\u00f5es de candidatos inabilitados dever\u00e3o, todavia, estar pautadas pelos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, visando, tamb\u00e9m, assegurar a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e do interesse social.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m informou que \u00e9 certo que os cargos oferecidos pela Pol\u00edcia Federal n\u00e3o podem ser desempenhados por portadores de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica que n\u00e3o disponham das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desempenho das fun\u00e7\u00f5es para as quais concorrem. Segundo o esclarecimento, dependendo da natureza e da intensidade da limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo pretenso candidato, poder\u00e1 haver comprometimento das atividades a serem desempenhadas, pr\u00f3prias do cargo, o que impede que ele seja admitido ou aprovado na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A resposta destacou que cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica avaliar e resolver as quest\u00f5es do concurso, analisar, seguindo crit\u00e9rios objetivos previstos em lei e reproduzidos no edital, as limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou psicol\u00f3gicas das pessoas com defici\u00eancia que efetivamente comprometem o desempenho.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
Em 2012, a Pol\u00edcia Federal abriu concurso para os cargos de escriv\u00e3o, perito criminal e delegado. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, ent\u00e3o, entrou com uma a\u00e7\u00e3o (Reclama\u00e7\u00e3o 14.145) pedindo a suspens\u00e3o do concurso e o lan\u00e7amento de novo edital com reserva de vagas a portadores de necessidades especiais. Segundo a Procuradoria, o certame contrariava decis\u00e3o do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio 676.335, analisado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que teria assentado a obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de vagas em concursos p\u00fablicos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em decis\u00e3o liminar, o ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, determinou a suspens\u00e3o do certame, determinando que fosse cumprido o posicionamento estabelecido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia no Recurso Extraordin\u00e1rio 676.335.<\/p>\n
Diante disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o solicitou esclarecimentos da ministra sobre a decis\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio a fim de saber se ele abrangia qualquer concurso p\u00fablico ou se foi uma decis\u00e3o para o caso espec\u00edfico. Ap\u00f3s serem respondidos os questionamentos, a AGU desistiu de dar continuidade ao caso, j\u00e1 que estavam sanadas as preocupa\u00e7\u00f5es sobre habilita\u00e7\u00e3o para o cargo.<\/p>\n
O caso foi acompanhado pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo assessoramento do Advogado-Geral da Uni\u00e3o nas atividades relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o perante o STF.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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