{"id":22679,"date":"2013-04-17T22:42:21","date_gmt":"2013-04-18T01:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22679"},"modified":"2013-04-17T22:42:21","modified_gmt":"2013-04-18T01:42:21","slug":"senado-torna-crime-a-venda-de-bebidas-alcoolicas-para-menores-de-idade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/senado-torna-crime-a-venda-de-bebidas-alcoolicas-para-menores-de-idade\/","title":{"rendered":"Senado torna crime a venda de bebidas alco\u00f3licas para menores de idade"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei prev\u00ea pena de at\u00e9 quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alco\u00f3licas a menores de idade. O texto fixa tamb\u00e9m pena de dois a quatro anos para quem \u201cvender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alco\u00f3lica a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade\u201d, al\u00e9m de multa de at\u00e9 R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), autor da proposta, ela p\u00f5e fim \u00e0 controv\u00e9rsia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento da pr\u00e1tica, que, hoje, \u00e9 considerada contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da CCJ em decis\u00e3o terminativa, a proposta seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do Senado. Atualmente, o Artigo 81 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), determina que \u00e9 proibido vender bebidas alco\u00f3licas para menores de idade. J\u00e1 o Artigo 243 diz que \u00e9 crime \u201cvender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\u201d. Mas, nem sempre, o fornecimento de bebidas alco\u00f3licas a menores era enquadrado nesse artigo.<\/p>\n

\u2014 Isso \u00e9 muito claro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas, mas, no que diz respeito ao \u00e1lcool, n\u00e3o havia consenso. Havia quem dissesse que o \u00e1lcool n\u00e3o causa depend\u00eancia e, por isso, a pr\u00e1tica n\u00e3o era julgada como desrespeito ao Artigo 243. Assim, alguns ju\u00edzes acabavam se baseando na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es, que prev\u00ea penas mais brandas \u2014 disse o senador em entrevista ao GLOBO.<\/p>\n

Por isso, o projeto revoga dispositivo da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais que vinha permitindo puni\u00e7\u00f5es mais brandas para os culpados. Agora, o estabelecimento que fornecer bebida a menores de idade paga multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e fica interditado at\u00e9 efetuar o pagamento.<\/p>\n

\u2014 Endurecemos com quem tem vendido e fornecido bebidas a menores \u2014 concluiu Humberto Costa.<\/p>\n

O projeto foi aprovado no Senado uma semana ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de uma pesquisa da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp) que\u00a0revelou que o brasileiro est\u00e1 bebendo mais frequentemente e de maneira mais prejudicial<\/a><\/strong>. O II Levantamento Nacional de \u00c1lcool e Drogas (Lenad) mostrou que, de 2006 a 2012, a frequ\u00eancia em que se bebe aumentou 20%. Em 2006, 45% dos adultos consumiam bebidas alco\u00f3licas uma vez por semana ou mais. Em 2012, o n\u00famero aumentou para 54%.<\/p>\n

No mesmo per\u00edodo, a pr\u00e1tica de ingerir mais de quatro doses em duas horas \u2014 considerada perigosa para a sa\u00fade \u2014 cresceu 31%. O n\u00famero de pessoas que dizem beber aumentou, embora o aumento tenha sido pequeno. O \u00edndice abstin\u00eancia, ou seja de pessoas que disseram n\u00e3o consumir, \u00e1lcool passou de 48% para 52%.<\/p>\n

Fonte: O Estado de S. Paulo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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