Por seis votos a tr\u00eas, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que a rela\u00e7\u00e3o de\u00a0trabalho\u00a0entre o Poder P\u00fablico e seus servidores apresenta car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo e, portanto, a compet\u00eancia para dirimir conflitos entre as duas partes \u00e9 sempre da Justi\u00e7a comum, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de\u00a0recurso\u00a0(agravo regimental) interposto pelo governo do Amazonas contra decis\u00e3o do relator do Conflito de Compet\u00eancia (CC) 7231, ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele determinou a devolu\u00e7\u00e3o, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de processo trabalhista iniciado na 6\u00aa Vara do Trabalho de Manaus, que havia chegado \u00e0quela corte trabalhista por meio de recurso de revista.<\/p>\n
O TST havia declarado incompet\u00eancia para julgar o caso, tendo em vista a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte. Cumprindo a determina\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Manaus, mas tamb\u00e9m este declinou de sua compet\u00eancia. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o desta quarta-feira, o Plen\u00e1rio seguiu jurisprud\u00eancia firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que suspendeu toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004), que inserisse, na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, a aprecia\u00e7\u00e3o de causas instauradas entre o Poder P\u00fablico e seus servidores, a ele vinculados por t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de ordem estatut\u00e1ria ou de car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n Outro precedente citado foi o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre o Poder P\u00fablico e seus servidores.<\/p>\n Votos<\/strong><\/p>\n O relator do processo, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou pelo desprovimento do agravo regimental, reconhecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, sendo acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. Ele entendeu que se\u00a0tratou, no caso em tela, de uma rela\u00e7\u00e3o tipicamente trabalhista, amparada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Lembrou que, embora fosse de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o contrato durou nove anos e sequer atendeu, segundo ele, os regulamentos da Lei 1.674\/84, do Amazonas (sobre contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias), que lhe serviu de base.<\/p>\n Acompanhando seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que a compet\u00eancia se verifica de acordo com os termos da demanda, e esta, no entender dele, \u00e9 trabalhista. Segundo o ministro, um juiz da Justi\u00e7a comum n\u00e3o pode julgar uma causa trabalhista. No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber sustentou que a compet\u00eancia se faz a partir dos pedidos apresentados pela parte.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Votaram pelo provimento do agravo regimental, reconhecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar o caso, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes destacou que o Supremo \u201ctem jurisprud\u00eancia, inclusive sobre a mesma lei, o mesmo caso, o RE 573202, em sentido diametralmente diverso, decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, no qual se diz que compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas entre o Poder P\u00fablico e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) 1\/69, ou pelo artigo 37, inciso IX, da CF de 88, que \u00e9 a quest\u00e3o dos tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n Por sua vez, o ministro Fux, reportando-se \u00e0 jurisprud\u00eancia da Suprema Corte sobre casos semelhantes, destacou que \u201ca compet\u00eancia \u00e9 marcada tendo em vista o interesse tutel\u00e1vel\u201d e, no caso, prepondera seu car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n Fonte: Portal do Servidor Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por seis votos a tr\u00eas, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprud\u00eancia firmada no sentido [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6281,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22858"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22858"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22858\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}