{"id":22955,"date":"2013-04-30T20:31:40","date_gmt":"2013-04-30T23:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=22955"},"modified":"2013-04-30T20:31:40","modified_gmt":"2013-04-30T23:31:40","slug":"projeto-isenta-adicional-de-ferias-de-ir-e-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/projeto-isenta-adicional-de-ferias-de-ir-e-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Projeto isenta adicional de f\u00e9rias de IR e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Halum: descontos no benef\u00edcio impedem planejamento das atividades de descanso.<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4965\/13, do deputado C\u00e9sar Halum (PSD-TO), que muda a legisla\u00e7\u00e3o que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria para que n\u00e3o haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o (Lei\u00a07.713\/88<\/a><\/strong>) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:
\n– a alimenta\u00e7\u00e3o, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o cobrado e o valor de mercado;
\n– as di\u00e1rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e estada, por servi\u00e7o eventual realizado em munic\u00edpio que n\u00e3o seja o da sede de trabalho;
\n– o valor do aluguel do pr\u00e9dio constru\u00eddo, quando estiver ocupado por seu propriet\u00e1rio ou cedido gratuitamente para uso do c\u00f4njuge ou de parentes de primeiro grau;
\n– as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho;
\n– a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefici\u00e1rios, referente aos dep\u00f3sitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); e
\n– o montante dos dep\u00f3sitos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e pelo Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n

Or\u00e7amento comprometido<\/strong>
\nO projeto acrescenta o adicional de f\u00e9rias nessa lei e tamb\u00e9m altera a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (8.212\/91<\/a><\/strong>). \u201cO benef\u00edcio deveria acrescentar mais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, garantindo que no gozo de suas f\u00e9rias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu or\u00e7amento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer\u201d, disse o deputado. \u201cPor\u00e9m, com tantos descontos incidindo sobre o benef\u00edcio, o valor real adquirido pelo benefici\u00e1rio chega a ser \u00ednfimo e insuficiente para suas pretens\u00f5es\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto est\u00e1\u00a0apensado\u00a0ao PL\u00a02708\/07<\/a><\/strong>, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos ser\u00e3o analisados, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (inclusive quanto ao m\u00e9rito); e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n