O projeto que pretende atualizar o estatuto da Advocacia P\u00fablica Federal tem problemas jur\u00eddicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democr\u00e1tico de direito e agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 a conclus\u00e3o a que chegou Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parecer sobre o projeto da nova Lei Org\u00e2nica da AGU.<\/p>\n
Para Binenbojm, o texto do projeto exibe tr\u00eas problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, quebra a exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, admitindo n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. Segundo, reproduz um sistema de dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos advogados p\u00fablicos federais, submetendo-os n\u00e3o apenas ao advogado-geral da Uni\u00e3o, como estabelece o artigo 131, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos ministros de estado. E, terceiro, limita a autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos seus superiores, incentivando que o advogado p\u00fablico atue contra seu convencimento t\u00e9cnico para n\u00e3o ser punido.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de violar diretamente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, o PLC vulnera o arcabou\u00e7o institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democr\u00e1tico de direito. Em uma frase: trata-se de um retrocesso institucional francamente inconstitucional\u201d, afirma Binenbojm.<\/p>\n
De acordo com o professor, caso sejam efetivadas as mudan\u00e7as pretendidas, o profissional ficaria \u201cref\u00e9m da pol\u00edtica\u201d, tornando-se n\u00e3o um advogado de estado, como quis a Constitui\u00e7\u00e3o, mas um advogado de governo. Em suas palavras, as normas do projeto \u201cafrontam o modelo de Advocacia P\u00fablica imanente ao Estado democr\u00e1tico de direito brasileiro: um figurino institucional necessariamente dotado de autonomia t\u00e9cnica e com um grau razo\u00e1vel de independ\u00eancia, apto a desempenhar o relevante papel de compatibiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas determinadas por governos democraticamente eleitos aos limites estabelecidos no ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
O parecer foi solicitado pelo Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz), que re\u00fane seis entidades representativas das quatro carreiras da AGU: advogados da Uni\u00e3o, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. A entidade re\u00fane mais de 7 mil associados.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 205\/2012, encaminhado ao Congresso Nacional, se prop\u00f5e a atualizar a Lei Complementar 73, de 1993. Desde ent\u00e3o, as entidades associativas v\u00eam batalhando para que o texto seja aperfei\u00e7oado e n\u00e3o seja aprovado \u00e0s pressas, sem uma ampla e transparente discuss\u00e3o com a sociedade civil. <\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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