{"id":23121,"date":"2013-05-09T10:13:39","date_gmt":"2013-05-09T13:13:39","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=23121"},"modified":"2013-05-09T10:13:39","modified_gmt":"2013-05-09T13:13:39","slug":"ccj-aprova-regras-para-investigar-mortes-causadas-por-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/ccj-aprova-regras-para-investigar-mortes-causadas-por-policiais\/","title":{"rendered":"CCJ aprova regras para investigar mortes causadas por policiais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (7), o Projeto de Lei\u00a04471\/12<\/a>, que cria regras para a apura\u00e7\u00e3o de mortes e les\u00f5es corporais decorrentes das a\u00e7\u00f5es de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta, esses casos dever\u00e3o ter rito de investiga\u00e7\u00e3o semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidad\u00e3os comuns.<\/p>\n

O projeto \u2013 apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Prot\u00f3genes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ) \u2013 recebeu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do relator, deputado Jo\u00e3o Paulo Lima (PT-PE). A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

A proposta foi\u00a0considerada priorit\u00e1ria<\/a>\u00a0pelo ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, emcomiss\u00e3o geral\u00a0sobre seguran\u00e7a p\u00fablica realizada pela C\u00e2mara em 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n

O projeto altera o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei\u00a03.689\/41<\/a>), que autoriza os agentes p\u00fablicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necess\u00e1rios para atuar contra o suspeito que resista \u00e0 pris\u00e3o. O c\u00f3digo atual n\u00e3o prev\u00ea, por\u00e9m, regras para a investiga\u00e7\u00e3o no caso de o uso de for\u00e7a policial resultar em morte ou les\u00e3o corporal.<\/p>\n

Em seu parecer, Jo\u00e3o Paulo Lima acatou\u00a0emendas\u00a0aprovadas<\/a>\u00a0anteriormente pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado e aceitou ainda emendas apresentadas \u00e0 CCJ pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).<\/p>\n

\u201cO projeto prev\u00ea que, em caso de a\u00e7\u00f5es policiais com agress\u00f5es e mortes, seja instaurado inqu\u00e9rito com acompanhamento do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico. Normalmente, quando a v\u00edtima \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, n\u00e3o \u00e9 aberto inqu\u00e9rito, nem s\u00e3o apuradas as condi\u00e7\u00f5es em que o cidad\u00e3o foi assassinado\u201d, observou Jo\u00e3o Paulo Lima.<\/p>\n

Inqu\u00e9rito imediato<\/strong>
\nPela proposta, sempre que a a\u00e7\u00e3o resulte em les\u00e3o corporal ou morte, o delegado dever\u00e1 instaurar imediatamente inqu\u00e9rito para apurar o fato. Uma das emendas permite que o delegado deixe de prender o indiv\u00edduo que resistiu \u00e0 pris\u00e3o em flagrante e foi v\u00edtima de les\u00e3o por parte do policial, se entender a medida necess\u00e1ria \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Ouvidoria, onde houver, dever\u00e3o ser comunicados imediatamente da instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Assim como \u00e9 previsto para os crimes comuns, na investiga\u00e7\u00e3o dos incidentes decorrentes da chamada \u201cresist\u00eancia seguida de morte ou les\u00e3o corporal\u201d dever\u00e3o ser recolhidos todos os objetos envolvidos no evento. Em caso de morte, as autoridades devem requisitar tamb\u00e9m o exame pericial do local. De acordo com outra emenda, o delegado poder\u00e1 ainda requisitar registros de comunica\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o das viaturas envolvidas na ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Corpo de delito e fotos<\/strong>
\nA proposta determina ainda que seja realizado exame de corpo de delito em todos os casos de morte violenta envolvendo agentes do Estado. Atualmente, pelo C\u00f3digo de Processo Penal, esse exame \u00e9 opcional em todos os casos. O laudo da apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue \u00e0 autoridade requisitante e \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima em at\u00e9 dez dias. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe que qualquer pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares acompanhe o exame, ressalvada a indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico pelo ofendido ou seu representante legal ou a presen\u00e7a de algum familiar, conforme a reda\u00e7\u00e3o aprovada na CCJ.<\/p>\n

Al\u00e9m do exame de corpo de delito, o projeto exige a documenta\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica dos cad\u00e1veres \u201cna posi\u00e7\u00e3o em que forem encontrados\u201d, bem como das les\u00f5es externas e de vest\u00edgios deixados no local. Os peritos dever\u00e3o tamb\u00e9m juntar esquemas e desenhos da ocorr\u00eancia. Hoje, essa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

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Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara \u00a0Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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