{"id":23256,"date":"2013-05-14T13:45:57","date_gmt":"2013-05-14T16:45:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=23256"},"modified":"2013-05-14T13:45:57","modified_gmt":"2013-05-14T16:45:57","slug":"pec-37-e-dificil-dizer-que-a-policia-e-isenta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pec-37-e-dificil-dizer-que-a-policia-e-isenta\/","title":{"rendered":"PEC 37: ‘\u00c9 dif\u00edcil dizer que a pol\u00edcia \u00e9 isenta’"},"content":{"rendered":"
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Alexandre Camanho, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores<\/p><\/div>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Congresso Nacional, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da pol\u00edcia se reuniram pela primeira vez para tentar acabar com o impasse causado pela PEC 37 \u2013 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que concede poder exclusivo \u00e0s pol\u00edcias Federal e Civil de conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais. Se a medida for aprovada, o Brasil entrar\u00e1 para um grupo restrito de pa\u00edses que pro\u00edbem promotores e procuradores de investigar: Qu\u00eania, Uganda e Indon\u00e9sia.<\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Alexandre Camanho, al\u00e9m do retrocesso na democracia que representa a proposta, tamb\u00e9m h\u00e1 de se observar que a pol\u00edcia n\u00e3o passa por bons momentos: al\u00e9m dos problemas estruturais, falta de capacita\u00e7\u00e3o e efetivo, sua efici\u00eancia \u00e9 questionada, principalmente quando o assunto \u00e9 transpar\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o. Ele ressalta a import\u00e2ncia do trabalho integrado e se diz confiante de que o grupo formado para rediscutir a PEC 37 criar\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o que d\u00ea respaldo regimental para o Minist\u00e9rio P\u00fablico continuar apurando crimes \u2013 em conjunto com a pol\u00edcia. O novo texto da proposta deve ser apresentado at\u00e9 30 de maio e seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara em junho. Leia trechos da entrevista ao site de VEJA:<\/p>\n

Como foi a primeira reuni\u00e3o do grupo de trabalho? H\u00e1 perspectiva de consenso?<\/strong> Evidentemente havia uma tens\u00e3o inicial, que logo foi quebrada. Senti claramente que o Congresso Nacional e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a querem uma solu\u00e7\u00e3o no vi\u00e9s de regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o e de seguir para a solu\u00e7\u00e3o do balizamento procedimental. O Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 de acordo e n\u00e3o vi a pol\u00edcia se opor. O grupo tem a chancela do presidente da C\u00e2mara, que quer uma solu\u00e7\u00e3o. Essa solu\u00e7\u00e3o pode ser uma que torne sem sentido a crueza da PEC 37.<\/p>\n

Essa nova baliza regimental manteria o poder de investiga\u00e7\u00e3o do MP?<\/strong> Sem d\u00favida. H\u00e1 no Congresso um sentimento majorit\u00e1rio de que a proposta \u00e9 um instrumento extremado e que n\u00e3o deveria ser votada. Mas, ao mesmo tempo, os parlamentares que passaram por dissabores por quest\u00f5es eleitorais ou que recebem queixas de prefeitos de munic\u00edpios por causa da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico vocalizam essa necessidade de o pr\u00f3prio Congresso opor balizas \u00e0 nossa forma de investigar.<\/p>\n

Mas esse poder de investiga\u00e7\u00e3o seria diminu\u00eddo?<\/strong> Isso \u00e9 inegoci\u00e1vel. Se querem que o MP n\u00e3o investigue crimes contra a vida, ent\u00e3o tirem dele o dever de proteger a vida e a cidadania. Se n\u00e3o querem que investigue crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, tirem de n\u00f3s a tutela dos direitos difusos e indispon\u00edveis. Enquanto essa conex\u00e3o existir, n\u00f3s temos de ter a contrapartida, que \u00e9 o poder de investiga\u00e7\u00e3o. O que n\u00f3s temos de fazer a Constitui\u00e7\u00e3o nos atribuiu.<\/p>\n

Mas, na verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui ao MP essa prerrogativa de investigar.<\/strong> H\u00e1 uma regra de ouro no direito que diz: ‘O claro n\u00e3o reclama interpreta\u00e7\u00e3o.\u2019 Se n\u00f3s temos poder requisit\u00f3rio, atribui\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais, se n\u00f3s temos a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva, privativa da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e se nos \u00e9 dado responsabilidade e tutela sobre in\u00fameros dom\u00ednios, como eu posso te proteger bem se eu n\u00e3o puder empreender uma investiga\u00e7\u00e3o que mostre se algu\u00e9m fez mal a voc\u00ea do ponto de vista criminal? Isso \u00e9 muito intuitivo. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de ser poder expl\u00edcito, \u00e9 obviedade expl\u00edcita.<\/p>\n

A pol\u00edcia tem isen\u00e7\u00e3o suficiente para conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o?<\/strong> A ideia de um controle externo adv\u00e9m do fato de que pessoas armadas que est\u00e3o no front do combate \u00e0 criminalidade muitas vezes est\u00e3o pr\u00f3ximas demais, e isso acarreta uma s\u00e9rie de problemas. Por isso h\u00e1 um setor de contra intelig\u00eancia fort\u00edssimo na pol\u00edcia. Como \u00e9 que pode haver uma investiga\u00e7\u00e3o que atribua a toda a pol\u00edcia isen\u00e7\u00e3o se n\u00f3s somos um pa\u00eds campe\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pela pr\u00f3pria pol\u00edcia? Tem uma s\u00e9rie de outras balizas que n\u00e3o s\u00e3o cumpridas: organiza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, celeridade, coopera\u00e7\u00e3o. O bacharel em direito que \u00e9 delegado de pol\u00edcia e que chama para si por car\u00e1ter uma isen\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o desconhece todo o resto do cen\u00e1rio conflituoso que a pol\u00edcia vive. J\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil dizer que a policia \u00e9 isenta. Muito mais dif\u00edcil ser\u00e1 dizer que \u00e9 mais isenta que o MP.<\/p>\n

O MP tem isen\u00e7\u00e3o para investigar?<\/strong> Nossa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um imperativo do cargo. \u00c9 uma magistratura vital\u00edcia, que n\u00e3o sofre nenhuma press\u00e3o, nenhuma inger\u00eancia, nenhuma mudan\u00e7a de rumos da investiga\u00e7\u00e3o. Quantos delegados s\u00e3o retirados da presid\u00eancia de um inqu\u00e9rito? Isso jamais acontece no MP. Temos esse compromisso de que n\u00f3s temos de denunciar com provas ou n\u00e3o denunciar. Se isso n\u00e3o \u00e9 independ\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m mais tem.<\/p>\n

Dizem que uma das possibilidades de tr\u00e9gua seria o MP continuar investigando com a condi\u00e7\u00e3o de que a den\u00fancia seja oferecida pela pol\u00edcia.<\/strong> Isso \u00e9 uma maluquice, seria trocar de papel. A pol\u00edcia, que n\u00e3o tem independ\u00eancia funcional, que n\u00e3o \u00e9 uma magistratura, que \u00e9 um setor do poder Executivo, ficaria respons\u00e1vel por den\u00fancia? Se \u00e9 para o MP fazer investiga\u00e7\u00e3o criminal, mas n\u00e3o denunciar, e o delegado de pol\u00edcia denunciar, ent\u00e3o a gente faz o seguinte: pega um agr\u00f4nomo e senta na cadeira de ministro do Supremo, pega o estivador e coloca na cadeira de presidente da Rep\u00fablica. A gente troca todos os pap\u00e9is e vira a Rep\u00fablica dos bobos.<\/p>\n

Um dos argumentos da PEC 37 \u00e9 que os integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o disp\u00f5em de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico para investiga\u00e7\u00f5es.<\/strong> Todos os delegados de pol\u00edcia no Brasil s\u00e3o bachar\u00e9is em direito. Qual \u00e9 o conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico que eles t\u00eam? Delegado de pol\u00edcia pode conhecer, mas n\u00e3o tem capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nenhuma. O que a pol\u00edcia tem s\u00e3o os peritos \u2013 e o MP tamb\u00e9m. N\u00f3s temos peritos em tudo: bot\u00e2nica, arqueologia, antropologia, medicina, sociologia. Quando eu preciso de uma prova t\u00e9cnica, pe\u00e7o para o perito resolver o problema.<\/p>\n

Se a PEC 37 for aprovada, qual ser\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/strong> Eu n\u00e3o trabalho com essa ideia. Recuso-me a acreditar que o Congresso seja de tal forma movido pelo ressentimento que ele retire responsabilidades de uma institui\u00e7\u00e3o que prestou relevant\u00edssimos servi\u00e7os \u00e0 cidadania, \u00e0 Rep\u00fablica, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 democracia. N\u00e3o penso um Brasil com um Minist\u00e9rio P\u00fablico se retirando das investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

Fonte: Veja.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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