A 1.\u00aa Turma do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal contra senten\u00e7a que a condenou a pagar valores correspondentes \u00e0s licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas por policiais rodovi\u00e1rios federais j\u00e1 aposentados. A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios no Estado de S\u00e3o Paulo (SINPRF\/SP).<\/p>\n
A Uni\u00e3o apresentou recurso a este Tribunal, alegando que a Lei n.\u00ba 9.527\/97, que modifica a Lei n.\u00ba 8.112\/90, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania para o caso de aposentadoria, al\u00e9m do fato de n\u00e3o ter sido caracterizada a necessidade do servi\u00e7o que tenha impedido os servidores de usufruir das licen\u00e7as em tempo oportuno. Acrescentou, ainda, que servidores estatut\u00e1rios, regidos pela Lei n.\u00ba 8.112\/90, n\u00e3o t\u00eam direito adquirido ao regime jur\u00eddico que disciplina suas rela\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que n\u00e3o houve enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, j\u00e1 que os servidores n\u00e3o trabalharam mais do que suas fun\u00e7\u00f5es exigiam.<\/p>\n
O Sindicado tamb\u00e9m recorreu, contrariando a quest\u00e3o relacionada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do direito pleiteado levantada pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
A relatora, desembargadora federal \u00c2ngela Cat\u00e3o, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada tem in\u00edcio a partir de sua aposentadoria. A magistrada esclareceu tamb\u00e9m que somente ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 35 \u00e9 que surgiu o direito a pleitear o recebimento das licen\u00e7as em forma de pec\u00fania e que, \u201cno caso, n\u00e3o transcorrendo cinco anos entre a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o e o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d.<\/p>\n
A magistrada destacou ainda que h\u00e1 entendimento jurisprudencial pacificado de que \u00e9 assegurada a contagem de tempo anterior de servi\u00e7o p\u00fablico federal para todos os fins, inclusive para licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade, aos celetistas que passaram ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 8.112\/90. \u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m \u00e9 un\u00edssona no sentido de ser devida a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada nem contada em dobro para aposentadoria\u201d, completou.<\/p>\n
A Lei n.\u00ba 8.112 prev\u00ea que ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio (cinco anos) ininterrupto de exerc\u00edcio, o servidor far\u00e1 jus a tr\u00eas meses de licen\u00e7a, a t\u00edtulo de pr\u00eamio por assiduidade, com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo. A norma tamb\u00e9m estabelece que os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio j\u00e1 adquiridos e n\u00e3o gozados pelo servidor que vier a falecer ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania, em favor de seus pensionistas.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, os servidores se aposentaram sem ter gozado integralmente os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio a que tinham direito, inclusive por conta da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem de tempo anterior de servi\u00e7o p\u00fablico federal aos servidores celetistas que passaram ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 8.112\/1990. Tamb\u00e9m n\u00e3o utilizaram tais per\u00edodos para fins de aposentadoria. \u201cEntendo que \u00e9 devida a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pens\u00f5es, conforme decidido na senten\u00e7a recorrida, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo averbado em dobro, mas desnecess\u00e1rio ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria\u201d, decidiu \u00c2ngela Cat\u00e3o. A desembargadora entendeu, tamb\u00e9m, que o indeferimento do pedido acarretaria o enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estaria isenta de efetuar o pagamento pr\u00eamio aos servidores que teriam trabalhado efetivamente durante determinado per\u00edodo.<\/p>\n
Seguindo de forma un\u00e2nime o voto da relatora, a Turma decidiu afastar a prescri\u00e7\u00e3o do direito e determinar que a Uni\u00e3o pague o valor correspondente \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio tamb\u00e9m adquirida at\u00e9 a Lei n.\u00ba 9.527\/97 e n\u00e3o usufru\u00edda pelos servidores representados pelo SINPRF\/SP. Com informa\u00e7\u00f5es da\u00a0Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TRF1.<\/p>\n
Procurada sobre o assunto, a Diretoria Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), atrav\u00e9s do diretor Jorge Falc\u00e3o, informou que a Federa\u00e7\u00e3o tem uma a\u00e7\u00e3o semelhante tamb\u00e9m no TRF1, protocolada sob o n\u00famero\u00a00027607-66.2004.4.01.3400 que tem como patrono o mesmo escrit\u00f3rio – Medeiros e Meregall – \u00a0que representa o Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo (SINPRF\/SP) nesta a\u00e7\u00e3o exitosa.<\/p>\n
Para Falc\u00e3o, a Federa\u00e7\u00e3o aguarda um desfecho semelhante. “Queremos ver assegurado o direito de todos os PRFs [policiais rodovi\u00e1rios federais] de terem vertidas em pec\u00fania as licen\u00e7as pr\u00eamios n\u00e3o gozadas ou n\u00e3o utilizadas para aposentadoria. Sendo a a\u00e7\u00e3o da FenaPRF procedente, como esperamos, todos os filiados aposentados a partir de 2 de setembro de 1999, ter\u00e3o direito a este benef\u00edcio”, informou o diretor jur\u00eddico Jorge Falc\u00e3o.<\/p>\n
A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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