{"id":23328,"date":"2013-05-17T11:30:17","date_gmt":"2013-05-17T14:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=23328"},"modified":"2013-05-17T11:30:17","modified_gmt":"2013-05-17T14:30:17","slug":"a-pec-37-e-a-emepefobia-ou-que-tal-uma-outra-pec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/a-pec-37-e-a-emepefobia-ou-que-tal-uma-outra-pec\/","title":{"rendered":"A PEC 37 e a \u201cemep\u00eafobia\u201d ou \u201cque tal uma outra PEC\u201d?"},"content":{"rendered":"

Explica\u00e7\u00e3o proped\u00eautica
\n<\/strong>A coluna de hoje deveria tratar da parte II do \u201cCego de Paris\u201d, em que desmi(s)tificaria (e ainda o farei) o \u201cprinc\u00edpio\u201d (sic<\/em>) da verdade real.\u00a0Mientras tanto<\/em>, por ter estado na Col\u00f4mbia\u00a0en clases\u00a0<\/em>naUniversidad Javeriana, tive contato com o sistema acusat\u00f3rio por l\u00e1 implantado, em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um relevante papel na investiga\u00e7\u00e3o criminal, com poderes, inclusive, para decretar escutas e condu\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n

Por isso, uma vez que est\u00e3o ocorrendo reuni\u00f5es \u2014 no Congresso Nacional \u2014 para \u201caprimorar\u201d (sic<\/em>) a PEC 37, tenho por obriga\u00e7\u00e3o trazer algumas observa\u00e7\u00f5es sobre a tem\u00e1tica. Por isso, pe\u00e7o que os leitores me perdoem por n\u00e3o trazer, hoje, a parte II da coluna do Cego de Paris.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a presente coluna tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de fechar alguns\u00a0gaps<\/em>\u00a0facilmente encontrados nos pareceres dos professores Ives Gandra Martins e Jos\u00e9 Afonso da Silva, ambos no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil n\u00e3o autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a investigar (sic<\/em>). Ao que li, aparece, ali, a ponta do\u00a0iceberg<\/em>\u00a0de uma esp\u00e9cie de \u201cemep\u00eafobia<\/em>\u201d que se forma no Brasil (n\u00e3o por parte de Gandra e Silva, mas por a\u00ed afora…). Surpreende-me, em ambos pareceres, a aus\u00eancia do tempo e da hist\u00f3ria. Faltou uma boa dose de Spinosa, Weber e Gadamer, enfim, os efeitos da hist\u00f3ria sobre todos n\u00f3s \u2014 n\u00e3o \u00e9 que devessem ser citados tais autores; deviam estar presentes, sim, como vozes silentes). De todo modo, se considerarmos que a dogm\u00e1tica jur\u00eddica \u00e9\u00a0cronof\u00f3bica<\/em>\u00a0e\u00a0factumf\u00f3bica<\/em>, tamb\u00e9m essegap<\/em>\u00a0\u00e9 facilmente compreens\u00edvel. Estranho os pareceristas n\u00e3o falarem da Alemanha, da It\u00e1lia, do M\u00e9xico e da Col\u00f4mbia (ali\u00e1s, como se o Brasil fosse um pa\u00eds aut\u00f3ctone, fechado em si mesmo, nada precisando do que tem sido feito de bom na \u00e1rea da investiga\u00e7\u00e3o criminal). Estranho tamb\u00e9m os eminentes pareceristas n\u00e3o falarem de prognoses (ali\u00e1s, a PEC 37, se aprovada, \u00e9 inconstitucional exatamente pela aus\u00eancia de prognose). Ali\u00e1s, por falar em prognose (raz\u00f5es e motivos para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC), vale citar o coment\u00e1rio do governador paulista, na\u00a0Folha de S.Paulo<\/em>, sobre \u201co grau de roubalheira e de impunidade\u201d (sic<\/em>): \u201cO controle \u00e9 zero. O sujeito fica rico, bilion\u00e1rio… e nada acontece. O povo n\u00e3o sabe de um d\u00e9cimo do que se passa contra ele [o povo]\u201d. Ent\u00e3o, pergunto: com a PEC o grau de impunidade baixar\u00e1? Ora, onde est\u00e1 a prognose? Na Alemanha, a falta de prognose torna inconstitucional uma lei ou emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, continuemos. E por partes. O professor Gandra Martins, por exemplo, comete equ\u00edvocos muito s\u00e9rios (leia\u00a0aqui<\/a>), ao entender, por um lado, que o inqu\u00e9rito policial \u00e9 um procedimento administrativo abrangido pelo disposto no artigo 5\u00ba, inciso LV, da CF (\u00e9 mesmo? Cabe a pergunta: que tipo de contradit\u00f3rio se estabelece no inqu\u00e9rito policial? A autoridade policial examina, detida e demoradamente, os argumentos das \u201cpartes\u201d Minist\u00e9rio P\u00fablico e investigado antes de elaborar o seu relat\u00f3rio final? Quais seriam os \u201crecursos administrativos\u201d a ele inerentes?); e, por outro, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ser o titular da a\u00e7\u00e3o penal (e, portanto, parte autora de uma futura e eventual a\u00e7\u00e3o penal), caso exercesse poder investigat\u00f3rio, estaria, na pr\u00e1tica, exercendo as figuras de parte e de juiz simultaneamente \u2014 o que o Supremo j\u00e1 teria proibido (Gandra infere, erroneamente, essa conclus\u00e3o de uma decis\u00e3o na qual se recusou ao MP o poder de quebra do sigilo banc\u00e1rio de investigados). Ali\u00e1s, este segundo argumento \u00e9 particularmente curioso. Vou repeti-lo, para deix\u00e1-lo bem claro: na leitura de Gandra, o MP \u00e9 \u201cparte\u201d de um processo administrativo (sic<\/em>) do qual, segundo entendi, a autoridade policial \u00e9 o \u201cjuiz\u201d, uma \u201cautoridade neutra\u201d, j\u00e1 que \u201ca servi\u00e7o\u201d (sic<\/em>) do Poder Judici\u00e1rio. Assim, como o Supremo j\u00e1 disse que n\u00e3o se pode ser \u201cparte e juiz\u201d ao mesmo tempo…! Pronto. Uma quest\u00e3o de l\u00f3gica elementar, n\u00e3o? Por mais simpatia pessoal que nutra por Gandra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar esse \u201cdrible hermen\u00eautico\u201d que ele deu na Constitui\u00e7\u00e3o. Como se dizia antigamente no futebol, o jogador (o argumento) estava\u00a0off side.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, em parecer sobre a quest\u00e3o (leia\u00a0aqui<\/a>), assume, em termos hermen\u00eautico-interpretativos, uma posi\u00e7\u00e3o ora subjetivista, ora essencialista (na filosofia chamar\u00edamos de \u201cobjetivismo\u201d). Explico: lendo o seu alentado parecer, constato que ele vai da metaf\u00edsica cl\u00e1ssica \u00e0 metaf\u00edsica moderna (da\u00a0adeaquatio intellectum et rei<\/em>\u00a0\u00e0\u00a0adeaquatio rei et intellectum<\/em>). Assim, acreditando em uma pretensa vontade do legislador (sic<\/em>), reconstr\u00f3i o processo constituinte, no qual teria sido derrotada a tese da investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com a retirada da express\u00e3o \u201csupervisionar a investiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d do ent\u00e3o artigo 180 do projeto constituinte (algo do tipo \u201cj\u00e1 que o constituinte n\u00e3o quis…\u201d). E, em raz\u00e3o disso, n\u00e3o se poderia defender que o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigasse, uma vez que a \u201cvontade constituinte\u201d teria sido de recha\u00e7\u00e1-la. O que seria essa \u201cvontade\u201d, parece imposs\u00edvel de responder. Ao menos hermen\u00eautico-filosoficamente, trata-se de uma impossibilidade. Vontade de quem?<\/p>\n

S\u00f3 que em outra passagem, o professor assume uma vis\u00e3o objetivista (essencialista), ao afirmar que \u201cO que vale n\u00e3o \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do legislador, mas a intencionalidade das normas constitucionais\u201d, que teria se dado \u201cn\u00e3o pela inten\u00e7\u00e3o de cada um, mas pela conjuga\u00e7\u00e3o da vontade constituinte, n\u00e3o da vontade psicologicamente identificada, mas pela vontade culturalmente constitu\u00edda, porque vontades que agiam em fun\u00e7\u00e3o de valores, por isso mesmo acolhendo uns e recusando outros. Por isso \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um sistema de valores.\u201d<\/p>\n

E diz mais. \u201cPercorram-se os incisos em que o art. 129 define as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e l\u00e1 n\u00e3o se encontra nada que autorize os membros da institui\u00e7\u00e3o a proceder a investiga\u00e7\u00e3o criminal diretamente. O que havia sobre isso foi rejeitado, como ficou demonstrado na constru\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o durante o processo constituinte e n\u00e3o h\u00e1 como restabelecer por via de interpreta\u00e7\u00e3o o que foi rejeitado.\u201d<\/p>\n

Defende, assim, a interdi\u00e7\u00e3o do discurso por meio de uma pretensa cog\u00eancia do que foi discutido e rejeitado durante a constituinte. Pergunto-me, ent\u00e3o: como manter o mesmo argumento, paradoxalmente, se o referido parecerista defendeu a tese da constitucionalidade da uni\u00e3o homoafetiva (sob o argumento de que n\u00e3o deveria haver discrimina\u00e7\u00e3o) que, igualmente, foi objeto de proposta rejeitada durante o processo constituinte?<\/a>[1]\u00a0O argumento vale (s\u00f3) quando interessa? Sinto o cheiro, a\u00ed, de teses como a “Invisible Constitution<\/em>” (Tribe) ou algo do tipo “Unwritten Constitution<\/em>” (Akhil).<\/p>\n

Ademais, sob o argumento de que possuir\u00edamos um modelo pr\u00f3prio e \u00fanico de investiga\u00e7\u00e3o criminal (obviamente centralizado na exclusividade [sic<\/em>] da pol\u00edcia judici\u00e1ria) e, por isso, a doutrina estrangeira n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, Jos\u00e9 Afonso da Silva tangencia uma quest\u00e3o incontorn\u00e1vel: como, dentro da tradi\u00e7\u00e3o ocidental da qual fazemos parte, sustentar esse pretenso modelo? Isto \u00e9, por que a exclusividade da investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia melhor se adequaria \u00e0s nossas realidades social, pol\u00edtica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica? Pergunto: por que nos igualarmos apenas ao Qu\u00eania, Indon\u00e9sia e Uganda?<\/p>\n

Portanto, o texto de hoje \u00e9 propositivo. Algu\u00e9m dir\u00e1: mas o professor Lenio \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo, portanto, suspeito. Pois \u00e9. Mas os professores Gandra e Afonso da Silva tamb\u00e9m o s\u00e3o, j\u00e1 que emitiram pareceres no plano da advocacia, portanto, com n\u00edtido racioc\u00ednio teleol\u00f3gico (a resposta vem antes do fundamento). Despiciendo falar do meu respeito e distinguida admira\u00e7\u00e3o e afeto pelos dois professores paulistas. Mas, como ver\u00e3o, serei propositivo.<\/p>\n

O alvo errado dos parlamentares
\n<\/strong>Assim, sigo. E quero ir mais longe. Esta coluna n\u00e3o \u00e9 para contestar os pareceres dos em\u00e9ritos professores Gandra e Jos\u00e9 Afonso. Como visto, n\u00e3o \u00e9 tarefa dif\u00edcil. O que quero dizer \u00e9 que, em tempos de PEC 37, que pretende colocar em m\u00e3os da autoridade policial a totalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal, est\u00e1 passando a oportunidade de discutirmos a gest\u00e3o da prova no Brasil. Interessante notar que os parlamentares, no contexto da PEC 37, em nenhum momento se preocuparam com o papel exercido pelo juiz no processo penal. Por exemplo, os mesmos parlamentares que hoje apoiam a PEC 37 provavelmente foram os mesmos que, at\u00e9 o momento, apoiaram o projeto de reforma do C\u00f3digo de Processo Penal (PL 156), que continua a conceder ao juiz o poder de \u201clivre aprecia\u00e7\u00e3o da prova\u201d (dentre outros poderes discricion\u00e1rios). Ali\u00e1s, parcela do Congresso brasileiro parece que \u00e9 paradoxal: ao mesmo tempo em que, pela PEC 33, pretende restringir poderes do Judici\u00e1rio, aposta at\u00e9 mesmo no livre convencimento da Pol\u00edcia, conforme se v\u00ea no recente PLC 132. Dif\u00edcil saber por onde andar, nessa encruzilhada de\u00a0senderos<\/em>\u00a0que se bifurcam, como diria Jorge Luis Borges.<\/p>\n

Mais do que isso, os parlamentares, t\u00e3o preocupados com a \u201cdemocratiza\u00e7\u00e3o\u201d da investiga\u00e7\u00e3o no Brasil, n\u00e3o se preocuparam com a parte do projeto do CPP que d\u00e1 o poder ao juiz de decretar pris\u00f5es de of\u00edcio. Para onde est\u00e3o olhando nossos parlamentares? N\u00e3o estariam sendo enganados pelos passos do Curupira?<\/a>[2]<\/p>\n

<\/a>A It\u00e1lia
\n<\/strong>Portanto, o Brasil parece querer dar um passo atr\u00e1s na quest\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal e da gest\u00e3o da prova. Para se ter uma ideia, na It\u00e1lia, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico derrotou a m\u00e1fia, \u00e9 pac\u00edfica a possibilidade de investigar. N\u00e3o \u00e9 preciso pesquisar muito para descobrir isso tudo. Basta ler o belo artigo escrito por Neviton Guedes (leia\u00a0aqui<\/a>), quando diz que \u201cna It\u00e1lia, exemplo dos maiores processualistas que inspiraram nossa produ\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial, sua Corte Constitucional, na senten\u00e7a 88\/1991, diante do ineg\u00e1vel poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico para produzir investiga\u00e7\u00e3o criminal, deixou todavia assentado que, \u2018mesmo no novo processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigado a realizar investiga\u00e7\u00f5es (indagini<\/em>) completas e buscar todos os elementos necess\u00e1rios para uma decis\u00e3o justa, incluindo aqueles favor\u00e1veis ??ao acusado\u2019 (favorevoli all’imputato<\/em>). Por isso mesmo conclui Paolo Barille, \u2018o novo c\u00f3digo de processo penal, em harmonia com essa vis\u00e3o de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, isto \u00e9, \u00f3rg\u00e3o imparcial, sanciona o poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico para realizar investiga\u00e7\u00f5es sobre a base do exerc\u00edcio da acusa\u00e7\u00e3o e da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos espec\u00edficos, incluindo as provas favor\u00e1veis ??ao \u2018r\u00e9u\u2019\u201d.<\/p>\n

O MP e a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a penal na Alemanha
\n<\/strong>Nem foi preciso buscar meus alfarr\u00e1bios para revelar \u00e0 comunidade jur\u00eddica \u2014 o que N\u00e9viton magnificamente j\u00e1 o fez \u2014 o teor do par\u00e1grafo 160 do C\u00f3digo de Processo Penal (Strafprozessordnung<\/em>) alem\u00e3o, em seu enunciado segundo: \u201co legislador alem\u00e3o entendeu por bem deixar expressamente disposta a obriga\u00e7\u00e3o de o Minist\u00e9rio P\u00fablico (Die Staatsanwaltschaft<\/em>), ainda na fase da investiga\u00e7\u00e3o, \u201cverificar n\u00e3o s\u00f3 as circunst\u00e2ncias incriminat\u00f3rias (Belastung<\/em>), mas tamb\u00e9m as que servem para exonerar (Entlastung<\/em>), assim como tomar o cuidado de recolher as provas que se possa recear sejam perdidas\u201d.Tamb\u00e9m Emerson Garcia mostra bem essa face do Minist\u00e9rio P\u00fablico alem\u00e3o.<\/a>[3]<\/p>\n

<\/a>Ademais, h\u00e1 um ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Constitucional da Col\u00f4mbia (C-591 de 2005), na qual h\u00e1 um perfeito resumo das caracter\u00edsticas do sistema alem\u00e3o, que serviu, junto com M\u00e9xico e Costa Rica, de base para a Reforma da Constitui\u00e7\u00e3o colombiana. Trata-se dos princ\u00edpios comuns ao sistema acusat\u00f3rio, como passa a explicar-se:<\/p>\n

\u201ca) Em alguns pa\u00edses, o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz parte do ramo judicial. Na Alemanha, pelo contr\u00e1rio, o MP \u00e9 uma autoridade independente, isto \u00e9, n\u00e3o faz parte do Poder Executivo e nem do poder Judici\u00e1rio.<\/a>[4]\u00a0Da\u00ed que, como afirma Claus Roxin,<\/a>[5]\u00a0o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser equiparado, de maneira alguma, ao Judici\u00e1rio, por\u00e9m tampouco \u00e9 uma autoridade administrativa. Assim, pois, na medida em que se lhe confia a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Penal, a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do mesmo modo a que dos ju\u00edzes, n\u00e3o pode estar orientada \u00e0s exig\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o que se encontra vinculada aos valores jur\u00eddicos, isto \u00e9, a crit\u00e9rios de verdade e justi\u00e7a. Em consequ\u00eancia, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser obrigado, por seu superior hier\u00e1rquico, a sustentar ou deixar de sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o ou a deixar de perseguir a um indiciado-acusado.<\/p>\n

b) Como decorr\u00eancia do que foi dito, o membro do MP n\u00e3o \u00e9 tecnicamente uma \u201cparte processual\u201d. Por isso que n\u00e3o somente deve reunir material probat\u00e1rio contra o acusado, como tamb\u00e9m \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o investigar as circunst\u00e2ncias que sirvam para a sua desimputa\u00e7\u00e3o.<\/a>[6]<\/p>\n

<\/a>c) Est\u00e1 presente tamb\u00e9m o princ\u00edpio da oportunidade da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/a>[7]<\/p>\n

<\/a>O sistema colombiano
\n<\/strong>O sistema colombiano \u00e9 similar ao mexicano, onde o \u00f4nus da prova est\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fra\u00e7\u00e3o V do anexo A do artigo 20). Examinando o sistema processual penal da Col\u00f4mbia, podemos encontrar outros subs\u00eddios para sustentar o atraso de\u00a0terrae brasilis<\/em>\u00a0e, pior, o caminho que estamos trilhando rumo ao um atraso maior ainda. Enquanto a Col\u00f4mbia faz reforma constitucional para implementar um moderno sistema, Pindorama prefere olhar pelo retrovisor.<\/p>\n

Portanto, quero dizer que a Col\u00f4mbia \u00e9 bem mais avan\u00e7ada que o Brasil em termos de sistema processual penal. Claro que tem problemas. Por exemplo, n\u00e3o se livraram da express\u00e3o (ou da quest\u00e3o paradigm\u00e1tica) \u201clivre aprecia\u00e7\u00e3o da prova\u201d. Mas, como disse, h\u00e1 consider\u00e1veis avan\u00e7os. \u00a0O novo sistema foi introduzido pelo ato legislativo n\u00famero 3 de 2002, na Lei n\u00ba 906, de 2004, reformada pela lei 1142, de 2007 (ver, acima, o \u00a0acord\u00e3o C-591 de 2005).<\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 um interessante estudo feito por Pedro Oriol Avella Franco, intitulado\u00a0Estructura del processo penal acusat\u00f3rio<\/em>.<\/a>[8]\u00a0Com efeito, as varia\u00e7\u00f5es que o referido Ato Legislativo introduziu ao dispositivo podem ser resumidas assim:\u00a0ao MP compete impulsionar a a\u00e7\u00e3o penal, cabendo-lhe a investiga\u00e7\u00e3o dos eventos que possuam caracter\u00edsticas de um delito. Tem a seu favor o princ\u00edpio da oportunidade, com controle pelo juiz de garantias. Ao MP est\u00e1 facultado ordenar, ainda no curso das investiga\u00e7\u00f5es, busca e apreens\u00e3o de bens e intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es, submetendo a posterior controle judicial os motivos que serviram de base para decret\u00e1-las, juntamente com a ordem e os resultados, dentro das seguintes 36 horas. Na Col\u00f4mbia, esse controle \u00e9 feito por um juiz de garantias. Medidas que afetem direitos fundamentais devem ser levadas ao juiz de garantias.<\/p>\n

Interessante registrar que, como na Alemanha, se no curso da investiga\u00e7\u00e3o encontrar elementos materiais probat\u00f3rios, evid\u00eancia f\u00edsica ou informa\u00e7\u00e3o legalmente obtida, que seja favor\u00e1vel ao acusado, \u00e9 dever do promotor do caso mencion\u00e1-los no ap\u00eandice da acusa\u00e7\u00e3o (artigo 337 da Lei 906\/2004). Tudo isso com respaldo no artigo 251 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que foi alterada exatamente para ampliar os poderes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por \u00faltimo, cabe ressaltar que \u201c\u00e9 a pol\u00edcia judiciaria, sob a dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle do promotor do caso\u201d, a encarregada de materializar os atos de investiga\u00e7\u00e3o encaminhados para coleta de provas.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, com Ferrajoli e Roxin
\n<\/strong>O assunto \u00e9 recorrente. Relevant\u00edssimo. O STF j\u00e1 disse que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode investigar. H\u00e1 anos diz isso. Essa mat\u00e9ria inclusive est\u00e1 regulamentada pelo CNMP. Entretanto, os eminentes pareceristas Jos\u00e9 Afonso e Ives Gandra sustentam que, para afastar o Minist\u00e9rio P\u00fablico das investiga\u00e7\u00f5es, nem seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37. Gandra chega a dizer que, de todo modo, o \u00f3bvio deve ser dito e, talvez por isso, a \u201cnecessidade da PEC 37\u201d.<\/p>\n

Pois bem. Vou dar de barato,\u00a0ad argumentantum tantum<\/em>, que os ilustrados mestres estejam corretos. Pois se eles est\u00e3o certos, \u00e9 por isso mesmo que necessitamos, n\u00e3o de uma PEC como a 37, mas de outra PEC. Sim, uma PEC que altere a Constitui\u00e7\u00e3o e explicite, muito claramente, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como na Alemanha, It\u00e1lia, M\u00e9xico e Col\u00f4mbia (para falar somente destes, e n\u00e3o de Congo, Bangladesh, Burkina Faso, Suazil\u00e2ndia, Indon\u00e9sia, Uganda etc, onde, ao que tudo indica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o investiga), \u00e9 n\u00e3o somente o titular da a\u00e7\u00e3o penal como aquele que \u00e9 o encarregado da busca da prova, em um sistema acusat\u00f3rio, buscando exatamente as li\u00e7\u00f5es de um jurista da extirpe de Claus Roxin, conforme especificado no ac\u00f3rd\u00e3o C-591 de 2005 do Tribunal Constitucional da Col\u00f4mbia.<\/p>\n

Ali\u00e1s, interessante que dia destes vi gente utilizando Ferrajoli para sustentar a PEC 37. Por sinal, preciso criar um novo som onomatopeico para mostrar o tamanho de minha perplexidade. Vejam o que diz Ferrajoli, em\u00a0Direito e Raz\u00e3o<\/em>: \u201c\u00c9 necess\u00e1rio, antes de tudo, que a fun\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seja minimamente contaminada pela promiscuidade entre os ju\u00edzes e os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia, sendo que estes \u00faltimos devem ter rela\u00e7\u00f5es \u2014\u00a0de depend\u00eancia\u00a0<\/em>\u2014 unicamente com a acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. […] A segunda condi\u00e7\u00e3o concerne \u00e0 defesa, que deve ser dotada da mesma dignidade\u00a0e dos mesmos poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em>\u00a0[…]\u00a0Dotado dos mesmos poderes da acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em>\u00a0[…]\u201d. Paro por aqui. Fico, pois, com Roxin e Ferrajoli.<\/a>[9]\u00a0Nota: Ferrajoli, de fato, n\u00e3o admite investiga\u00e7\u00e3o… s\u00f3 que n\u00e3o a admite por parte… do juiz. Para ele, a pol\u00edcia investiga sob depend\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Em s\u00edntese: claro que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode investigar. Deve investigar. N\u00e3o fosse isso e n\u00e3o haveria a PEC 37… \u00f3bvio isso (para usar a contund\u00eancia de Gandra Martins, s\u00f3 que em sentido contr\u00e1rio!). De todo modo, esquecendo o que a\u00ed est\u00e1 e o que querem os adeptos da PEC 37, permito-me sugerir uma nova PEC \u2014 que eu chamaria de a PEC da Esperan\u00e7a \u2014, que colocar\u00e1 o Brasil no rol dos pa\u00edses civilizados, a menos que consideremos a Alemanha um pa\u00eds atrasado, onde \u201cnada funciona\u201d. Sem apresentar, aqui, a necess\u00e1ria reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a PEC, inspirada nos sistemas alem\u00e3o, mexicano, italiano, costarriquenho, norte-americano, espanhol e colombiano (n\u00e3o \u00e9 pouca coisa, pois n\u00e3o?), seria bem simples, pois faria constar na Constitui\u00e7\u00e3o apenas isto:\u00a0S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outras j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o: 1. Investigar e acusar; 2. Assumir diretamente as investiga\u00e7\u00f5es e processos, qualquer que seja o estado em que se encontrem; 3. Participar no planejamento das pol\u00edticas de Estado em mat\u00e9ria criminal e apresentar projetos de lei a respeito. A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por lei.<\/em><\/p>\n

Para refor\u00e7ar e institucionalizar o sistema acusat\u00f3rio \u2014 desejo de todo garantista da cepa de\u00a0terrae brasilis<\/em>\u00a0\u2014, sugiro constitucionalizar o conte\u00fado do dispositivo do par\u00e1grafo 160 do C\u00f3digo de Processo Penal da Alemanha, pelo qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a \u201cobriga\u00e7\u00e3o de, ainda na fase da investiga\u00e7\u00e3o, verificar n\u00e3o s\u00f3 as circunst\u00e2ncias incriminat\u00f3rias (Belastung<\/em>), mas tamb\u00e9m as que servem para exonerar (Entlastung<\/em>), assim como tomar o cuidado de recolher as provas que se possa recear sejam perdidas\u201d.\u00a0<\/em>Algu\u00e9m dir\u00e1: l\u00e1 v\u00eam o professor Lenio e o professor Neviton, de novo, \u201ccopiando\u201d coisas da Alemanha… Bom, \u00e9 melhor nos inspirarmos na Alemanha do que no sistema penal do Congo. Bingo!Simples, mas eficiente.Ali\u00e1s, este pode ser um par\u00e1grafo \u00fanico do artigo sugerido acima!<\/p>\n

Com isso, pelo menos poderemos falar com os alem\u00e3es, os italianos, os mexicanos e colombianos e lhes dizer: estamos avan\u00e7ando! E dizer para o pessoal do Congo, Burkina Faso e outros pa\u00edses onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o investiga que estamos bem melhor que eles. E, desde j\u00e1, brindemos a isso! Tenho certeza de que o Congresso brasileiro n\u00e3o querer\u00e1 ficar atr\u00e1s dos vizinhos colombianos! E ficar bem \u00e0 frente de Uganda e outros dessa estirpe. Afinal, somos a sexta economia do mundo. E membros dos BRICS. Vamos optar pelo terceiro-mundismo?<\/p>\n

E\u00e7a de Queiroz era genial. Um dos personagens de seu\u00a0Primo Bas\u00edlio<\/em>\u00a0era o Conselheiro Ac\u00e1cio. Sua m\u00e1xima: \u201cas consequ\u00eancias sempre v\u00eam depois\u201d. A ironia de E\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o desse personagem \u00e9 absolutamente genial. N\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

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<\/a>[1]\u00a0O exemplo, a seguir, \u00e9 s\u00f3 para mostrar a contradi\u00e7\u00e3o do professor. N\u00e3o tem outra serventia. Esse assunto j\u00e1 foi decidido pelo STF. Mas, vamos l\u00e1. Segundo o autor, \u201cO sexo sempre foi um fator de discrimina\u00e7\u00e3o. (…). A quest\u00e3o mais debatida feriu-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es dos homossexuais. Tentou-se introduzir uma norma que a vedasse claramente, mas n\u00e3o se encontrou uma express\u00e3o n\u00edtida e devidamente definida que n\u00e3o gerasse extrapola\u00e7\u00f5es inconvenientes. Uma delas foi conceder igualdade, sem discrimina\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual, reconhecendo, assim, na verdade, n\u00e3o apenas a igualdade, mas igualmente a liberdade de as pessoas de ambos os sexos adotarem a orienta\u00e7\u00e3o sexual que quisessem. Teve-se o receito de que essa express\u00e3o albergasse deforma\u00e7\u00f5es prejudiciais a terceiros. Da\u00ed optar-se por vedar a distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza e qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o suficientemente abrangentes para recolher tamb\u00e9m aqueles fatores, que t\u00eam servido de base para desequipara\u00e7\u00f5es e preconceitos\u201d (SILVA, Jos\u00e9 Afonso.\u00a0Curso de Direito Constitucional Positivo<\/em>. 29\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 223-224). Portanto, aqui n\u00e3o valia a inten\u00e7\u00e3o? Ou a vontade constituinte? Claro que n\u00e3o serei t\u00e3o duro assim. Isso seria um originalismo \u201csincr\u00e9tico\u201d, aplic\u00e1vel apenas\u00a0ad hoc<\/em>.. Mas que, utilizado o mesmo argumento que o Professor invocou no caso do poder investigat\u00f3rio, ter\u00edamos s\u00e9rios problemas para sustentar a quest\u00e3o das uni\u00f5es homoafetivas. Afinal, o constituinte houvera negado a igualdade… Por isso, na hermen\u00eautica, nem a vontade da lei, nem a vontade do legislador… Nada disso tem mais sentido depois do\u00a0linguistic turn<\/em>. S\u00f3 uma coisa, ainda: fosse importante o argumento da \u201cvontade da lei\u201d ou \u201cvontade do legislador\u201d, por certo n\u00e3o ter\u00edamos superado a veda\u00e7\u00e3o a que os opositores do regime militar, mortos em outro lugar que n\u00e3o \u201ca pris\u00e3o ou similares\u201d, recebessem indeniza\u00e7\u00e3o. Ali (Lei 9.140), tanto a vontade da lei como a vontade do legislador eram no sentido de deixar de fora Marighella e Lamarca. Ainda bem que havia uma boa interpreta\u00e7\u00e3o constitucional para al\u00e9m dos ser\u00f4dios \u201cvontade da lei-vontade do legislador\u201d (ver, para tanto, meu\u00a0Verdade e Consenso<\/em>, pp. 555 e segs).<\/div>\n
<\/a>[2]\u00a0Como reza a lenda, o menino Curupira tem os p\u00e9s virados ao contr\u00e1rio, para enganar os ca\u00e7adores.<\/div>\n
<\/a>[3]http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/8190\/o-processo-constitucional-alemao-e-a-atuacao-do-ministerio-publico<\/a>; tamb\u00e9m nosso Aury Lopes Jr, em seu Sistemas de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal, Lumen Juris, 2006, trata da mat\u00e9ria.<\/div>\n
<\/a>[4]\u00a0Cf. Claus Roxin, Pasado, presente y futuro del derecho procesal penal, Bogot\u00e1, 2004.<\/div>\n
<\/a>[5]\u00a0Cf. Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, Edit. Del Puerto, Buenos Aires, 2000, P\u00e1g. 53.<\/div>\n
<\/a>[6]\u00a0Cf. Roxin, op.cit., p. 53.<\/div>\n
<\/a>[7]\u00a0La StPO de 1987 (Ordenanza del Proceso Penal) establece las siguientes causales de procedencia del principio de oportunidad cuando (i) el reproche por el hecho es insignificante y no existe inter\u00e9s alguno en la persecuci\u00f3n penal; (ii) el inter\u00e9s en la persecuci\u00f3n puede ser satisfecho de otro modo; (iii) el ofendido puede llevar adelante por s\u00ed mismo la persecuci\u00f3n penal; y (iv) existen intereses estatales prioritarios.<\/div>\n
<\/a>[8]\u00a0Cf. publica\u00e7\u00e3o da Fiscal\u00eda General de la Naci\u00f3n \u2013 Esculea de Estudios e Ivestigaciones Criminal\u00edsticas y Ci\u00eancias Forenses, 2007.<\/div>\n
<\/a>[9]\u00a0Ver, nesse sentido, belo artigo aqui no Conjur, de\u00a0Thiago de \u00c1vila: \u201cPensamento de Ferrajoli n\u00e3o combina restri\u00e7\u00e3o ao MP\u201d. O artigo \u00e9 precioso. E preciso. Remeto-me a ele, para n\u00e3o precisar citar o mestre fiorentino.<\/div>\n<\/div>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Explica\u00e7\u00e3o proped\u00eautica A coluna de hoje deveria tratar da parte II do \u201cCego de Paris\u201d, em que desmi(s)tificaria (e ainda [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":23330,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23328"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23328\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}