O Juizado Especial Criminal de Ceil\u00e2ndia condenou um policial civil a 25 dias de deten\u00e7\u00e3o e 17 dias-multa, como incurso nas penas do art. 330 do C\u00f3digo Penal, qual seja: crime de desobedi\u00eancia. Da senten\u00e7a, cabe recurso.<\/p>\n
Os autos noticiam que o r\u00e9u foi arrolado como testemunha em a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara Criminal de Ceil\u00e2ndia. Considerando tratar-se de policial civil, foi expedido of\u00edcio ao Corregedor da Pol\u00edcia Civil do DF, requisitando a apresenta\u00e7\u00e3o da testemunha. Do documento constou expressamente a advert\u00eancia de ser vedada a entrada na sala de audi\u00eancia de policial civil ou militar portando arma de fogo.<\/p>\n
Antes de iniciar a oitiva, foi reiterado ao r\u00e9u que ele n\u00e3o poderia entrar armado na sala de audi\u00eancia. Na ocasi\u00e3o, o Juiz de Direito facultou-lhe acautelar a arma junto ao Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a do F\u00f3rum, tendo ele respondido que n\u00e3o o faria. Foi orientado, ent\u00e3o, a deix\u00e1-la junto a um policial civil de sua confian\u00e7a, tendo o r\u00e9u respondido que estava desacompanhado. Ato cont\u00ednuo, o Juiz de Direito determinou-lhe que acautelasse a arma, sob pena de crime de desobedi\u00eancia. Tendo ele novamente se recusado a cumprir a ordem, foi conduzido a uma Delegacia Policial para lavrar ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Interrogado, o r\u00e9u confirmou que realmente descumpriu a ordem do Juiz de Direito, o que fez por sua livre e espont\u00e2nea vontade.<\/p>\n
Ao julgar o feito, o juiz registrou que, “segundo o art. 206 do C\u00f3digo de Processo Penal, a testemunha n\u00e3o pode eximir-se de depor, enquanto o seu art. 219 prev\u00ea que a testemunha que n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia para a qual foi intimada fica sujeita ao processo penal pelo crime de desobedi\u00eancia. Ainda, o art. 794 do referido Estatuto prev\u00ea que a pol\u00edcia da audi\u00eancia compete ao juiz, que poder\u00e1 determinar o que for conveniente para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem. E, por fim, que a Portaria Conjunta\/TJDFT n\u00ba 89\/2009 prescreve, em seu art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, que ‘ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado o ingresso de qualquer pessoa armada na sala de audi\u00eancia’ “.<\/p>\n
O magistrado observou, ainda, que “o art. 125, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece ser da compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a dispor sobre sua pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, de forma que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o TJDFT pode disciplinar a quest\u00e3o referente ao ingresso de pessoas em suas depend\u00eancias, bem como restringir o porte de arma de fogo em determinadas situa\u00e7\u00f5es a fim de prover a seguran\u00e7a dos magistrados, autoridades, servidores e usu\u00e1rios da Justi\u00e7a”.<\/p>\n
Da\u00ed, o julgador concluiu que o Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal estava devidamente respaldado por normas legais para deliberar acerca do ingresso de testemunha armada na sala de audi\u00eancia. E acrescentou: “A conduta do r\u00e9u foi ileg\u00edtima e injustific\u00e1vel e sendo ele policial civil esperava-se justamente o contr\u00e1rio, vale dizer, que tivesse maior respeito e obedi\u00eancia \u00e0s normas legais e administrativas advindas do Poder P\u00fablico”.<\/p>\n
Por fim, destacou que “o agente de pol\u00edcia n\u00e3o se encontra em miss\u00e3o ou no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando comparece \u00e0 Justi\u00e7a para prestar depoimento na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, como se infere do contido nos arts. 202, 203, 206 e 207 do C\u00f3digo de Processo Penal. E o faz, pois, na condi\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel ao particular e para cumprir o \u00f4nus de prestar servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a, conforme preconiza o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 419 do C\u00f3digo de Processo Civil”.<\/p>\n
A pena privativa de liberdade imposta ao r\u00e9u, em regime inicial de cumprimento aberto, foi substitu\u00edda por outra restritiva de direitos, sendo ele condenado tamb\u00e9m ao pagamento das custas processuais.<\/p>\n